Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 2887 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
368/2015-T  2016-01-13  IRC   IRC – tempestividade do pedido de pronúncia arbitral; perdas em inventário (quebras); desvalorizações excecionais   
400/2015-T  2015-12-10  IRC   IRC – Competência do Tribunal Arbitral; fundamentação a posteriori; RFAI; SIFIDE; dedução de benefícios fiscais à coleta de IRC   
383/2015-T  2015-11-30  IRC   IRC – Reconhecimento de créditos fiscais relativos ao Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (“RFAI”) e ao Benefício Fiscal Contratual (“BFC”)    
317/2015-T  2016-01-04  IRC   IRC - Dedutibilidade de gastos; vícios do procedimento inspetivo; vício de falta de fundamentação do ato tributário de liquidação   
354/2015-T  2015-12-10  IRC   IRC – dedutibilidade de gastos; RETGS   
326/2015-T  2015-11-12  IRC   IRC – Encargos financeiros suportados com a aquisição de partes de capital; prestações suplementares; artigo 32.º do EBF   
308/2015-T  2017-03-13  IRC   IRC - Dedutibilidade de custos em IRC; indispensabilidade de custos   
276/2015-T  2016-01-18  IRC   IRC - dedutibilidade de gastos; RETGS   
281/2015-T  2016-01-15  IRC   IRC - Dedutibilidade de custos (art. 23.º do IRC); Diferimento de pagamentos   
269/2015-T  2016-01-05  IRC   IRC; Benefícios fiscais; SGPS.   
93/2015-T  2016-01-25  IRC   IRC – Gastos; fusão inversa   
92/2015-T  2016-01-21  IRC   IRC – Gastos; fusão inversa   
825/2014-T  2015-09-21  IRC   IRC - competência regulamentar do Governo; artigo n.º 43º EBF   
396/2015-T  2016-01-11  IRC   IRC - perdas resultantes da variação do justo valor em instrumentos financeiros; n.º 3 do artigo 45.º do CIRC   
362/2015-T  2016-01-18  IRC   IRC - Reintegrações   
204/2015-T  2015-12-22  IRC   IRC - Amortizações de imóveis de uso próprio; tributação autónoma.   
180/2015-T  2015-11-17  IRC   IRC; determinação do lucro tributável obtido com a compra e venda de imóveis   
270/2015-T  2015-12-18  IRC   IRC – Grupos de sociedades; Notificação   
714/2014-T  2015-12-21  IRC   IRC; indícios de faturação falsa; ónus da prova   
285/2013-T  2015-02-06  IRC   Cláusula Geral Anti Abuso e norma anti-abuso do n.º 10 do artigo 73.º do CIRC   
162/2015-T  2016-01-06  IRC   IRC - Ativo intangível; reintegração e amortização   
126/2015-T  2016-02-01  IRC   IRC -Instrumentos financeiros; contabilização pelo “justo valor”   
113/2015-T  2015-12-30  IRC   Tributação autónoma em IRC; PEC   
30/2015-T  2015-12-11  IRC   IRC – Exceção de incompetência do tribunal em razão do valor; dedutibilidade de gastos; ajustamentos contabilísticos de transição decorrentes da introdução do SNC; Justo valor; art. 45º, nº 3, do CIRC   
292/2015-T  2015-11-11  IRC   IRC – Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades; dedutibilidade de custos; encargos financeiros; ajudas de custo; Circular n.º 7/2004