Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
860/2021-T  2022-10-03  IRS   IRS - Cláusula geral anti-abuso; artigo 38.º da Lei Geral Tributária; interposição artificiosa e abusiva de sociedade comercial   
79/2022-T  2022-09-23  IRC   IRC – dedutibilidade dos encargos suportados para o financiamento de outros membros do mesmo grupo de sociedades quando não debitados aos mutuários pelo membro do grupo concedente do empréstimo - ónus de prova dos fundamentos da recusa da dedução, com fundamento no 1 do art. 23º do CIRC.   
12/2022-T  2022-09-19  IRS   IRS – Regime simplificado do IRS, aplicação dos coeficientes de tributação 0,75 ou 0,35; Código de atividade 1519 “Outros prestadores de serviços”.   
9/2022-T  2022-09-15  Selo   IS – Fundos de Investimento Imobiliário – Comissões de gestão cobradas por Sociedades Gestoras de Organismos de Investimento Coletivo não residentes.   
7/2022-T  2022-09-15  IRC   IRC - Crédito do imposto por dupla tributação internacional.   
3/2022-T  2022-09-22  IVA   IVA – presunção de veracidade da contabilidade ou escrita - transmissões de bens fora de Portugal – ónus da prova.   
238/2022-T  2022-09-19  IVA   IVA – artigo 86.º. Presunção iuris tantum. Princípio do inquisitório.   
239/2022-T  2022-09-21  IUC   IUC – Incidência subjetiva na redação dada pelo DL 41/2016, de 01.08 – Locação financeira – Validade das faturas para provar transações.   
312/2022-T  2022-09-21  IRS   IRS – Inutilidade superveniente da lide.   
861/2021-T  2022-09-15  IMI   IMI - Terrenos para construção – Valor Patrimonial Tributário (VPT).    
793/2021-T  2022-09-12  IRC   IRC - Dedutibilidade de gastos (23.º IRC); ónus da prova; tributações autónomas.    
751/2021-T  2022-09-15  IRC   IRC – Dedutibilidade de benefício fiscal resultante do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) – Investimento inicial.    
750/2021-T  2022-09-19  IRC   IRC - Autoliquidação. Art. 32º EBF. Excepção de incompetência.   
737/2021-T  2022-09-23  IVA   IVA - Direito à dedução- Prova da materialidade das Operações. Ónus da prova. Arts. 19.º do CIVA e 74.º da LGT.   
736/2021-T  2022-09-23  ISV   ISV – caducidade do direito de ação.   
735/2021-T  2022-09-20  IRC   IRC de 2014 e 2015 - Execução de julgado arbitral - Caducidade do direito à liquidação.   
102/2022-T  2022-09-06  IRS   IRS – Partilha - Mais-valias mobiliárias   
81/2022-T  2022-08-30  Selo   Imposto do Selo - Revisão oficiosa - Indeferimento expresso sem apreciação da legalidade do acto de liquidação.   
33/2022-T  2022-09-15  IMI   Adicional ao IMI - terrenos para construção; determinação do VPT; revisão do ato tributário - artigos 38.º e 45.º do Código do IMI e artigo 78.º da LGT.   
28/2022-T  2022-09-01  IMI   IMI -Terrenos para construção. Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do ato tributário.   
15/2022-T  2022-09-07  IRC   IRC - art. 64.º, n.º 3, al. b), do CIRC; preço de aquisição de imóveis objeto de resolução de contratos de locação financeira imobiliária.   
10/2022-T  2022-08-29  IMI   IMI. Revisão do Ato Tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Impugnação do valor patrimonial tributário. Competência.   
193/2022-T  2022-08-29  IRC   IRC - Caducidade do direito de liquidação. Factos objecto de processo criminal.   
335/2022-T  2022-09-14  IRS   IRS - Inutilidade superveniente da lide   
855/2021-T  2022-09-02  IRS   IRS: Mais-valias-Não sujeição-Habitação própria e permanente - Reinvestimento–Artigo 10.º, n.º 5 CIRS.   
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