Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
99/2022-T  2022-10-02  IRC   IRC e IVA: art. 23.º, do CIRC; art. 23.º, n.º 1, al. h), do CIRC; art. 20.º do CIVA; documentação de ajudas de custo; dedução em IRC e IVA de despesas de serviços de terceiros. Ónus da prova.   
95/2022-T  2022-10-04  IVA   IVA – caducidade do direito à liquidação – SGPS – direito à dedução - conceito de actividade económica.   
87/2022-T  2022-10-07  IVA   IVA – Cálculo do IVA devido não cobrado.   
63/2022-T  2022-10-11  IRS   IRS de 2016. Residência fiscal. Falta de comunicação de alteração do domicílio fiscal. Artigos 19.º nºs 3 a 5 e 11 da LGT e artigo 43.º do CPPT.   
61/2022-T  2022-10-03  IRS   IRS - Inutilidade superveniente da lide   
56/2022-T  2022-09-28  IMI   AIMI. Avaliação de terrenos para construção.   
48/2022-T  2022-10-07  ISV   ISV e IVA – ónus da prova da introdução no consumo de veículo.   
43/2022-T  2022-10-07  IRC   IRC - Benefícios fiscais: RFAI. Dedução à coleta. Atividades agrícolas – transformação de produtos de carne.   
852/2021-T  2022-09-27  IVA   IVA – Direito à dedução – Requisitos Formais e Prova da Materialidade das Operações. Ónus da Prova. Arts. 19.º e 20.º do CIVA e 74.º da LGT   
843/2021-T  2022-10-07  IMI   AIMI – Prédios afetos a serviços de alojamento turístico – Erro de classificação matricial – Exclusão de tributação – Art. 135º-B, nº 2 CIMI   
819/2021-T  2022-09-28  IRC   IRC - Despesas não documentadas. Ónus da prova   
721/2021-T  2022-09-19  IRS   IRS – Mais-valias – Conceito de alienação onerosa – Não sujeição – Art. 10.º, n.º 1, alínea a) do CIRS   
678/2021-T  2022-10-06  Selo   IS – Intempestividade de Revisão Oficiosa – Revogação do art. 78.º, n.º 2 da LGT (autoliquidação)   
635/2021-T  2022-10-12  IMI   AIMI - Revisão do Ato Tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Impugnação do valor patrimonial tributário. Competência   
371/2017-T  2018-06-06  IRC   IRC - artº 139º do CIRC - tributação dos rendimentos de fundos imobiliários - notificação das avaliações da AT.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do TCA Sul de 17 de janeiro de 2019, recurso n.º 62/18.4BCLSB. 		  
146/2022-T  2022-09-29  IRC   IRC. IVA. Fruta. Presunção de vendas.   
93/2022-T  2022-09-26  IRS   IRS - Transparência fiscal. Dedução à coleta de benefícios fiscais. Anulação administrativa.   
66/2022-T  2022-09-29  IRS   IRS - Residência fiscal; inutilidade superveniente da lide.   
19/2022-T  2022-09-13  IRC   IRC - IMT - art. 8.º, CMIT - Isenção - Sociedade financeira   
836/2021-T  2022-09-26  IRC   IRC - Derrama regional; Região Autónoma dos Açores; e RETGS   
813/2021-T  2022-09-12  IMI   AIMI - IMI e AIMI. Terrenos para construção. Determinação do VPT. Revisão do ato tributário - Artigos 45.º, 38.º e 39.º, CIMI, e 78..º, LGT.   
760/2021-T  2022-09-28  IRS   IRS - Caducidade do direito à liquidação. Erro evidenciado na declaração do IRS. Juros indemnizatórios.   
755/2021-T  2022-09-26  IMI   AIMI - Competência do Tribunal Arbitral para apreciar imposto de AIMI calculado com base em VPT ilegal não impugnado; Método de cálculo do VPT dos terrenos para construção; Juros indemnizatórios em caso de revisão oficiosa.   
746/2021-T  2022-09-26  IRC   IRC - Art. 22º EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade de circulação de capitais.   
731/2021-T  2022-09-26  IABA   IABA –Imposto sobre o Álcool e Bebidas Alcoólicas; Enquadramento fiscal da “Sangria”.   
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