| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 490/2020-T |
2021-07-12 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias – Discriminação de não residentes - Compatibilidade com o art. 63º TFUE. |
|
| 223/2020-T |
2021-07-13 |
IRC |
IRC - Preços de transferência. Omissão de Registo no Dossier de Preços de Transferência. Ónus da Prova. |
|
| 36/2020-T |
2021-07-19 |
IRS |
IRS; Patrocínio por advogado em processos de arbitragem tributária. |
|
| 885/2019-T |
2021-07-26 |
IVA |
IVA – Sujeito passivo misto – Direito à dedução – Aquisição de recursos de utilização mista.
* Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 26 de maio de 2022, recurso n.º 124/21.0BALSB que decide em substituição. |
|
| 858/2019-T |
2021-07-14 |
IRC |
IRC – Seguros Unit Linked; Retenção na Fonte; Swaps; Pagamentos ao Reino Unido. |
|
| 754/2019-T |
2021-07-05 |
IVA |
IVA – Sujeito passivo misto; Direito à dedução; Leasing/ALD; Ónus da prova.
* Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 23 de março de 2022, proferido no Processo n.º 118/21.6BALSB, que uniformiza jurisprudência. |
|
| 1/2021-T |
2021-07-08 |
IRC |
IRC – Período de tributação do ano civil – Facto tributário – Alteração de taxa do IRC – Aplicação da lei no tempo. |
|
| 244/2020-T |
2021-07-19 |
IVA |
IVA – Prestações de Serviços de Nutrição e de fisioterapia; finalidade terapêutica; artigo 132.º, n.º 1, alínea, c), Diretiva IVA: Ac. TJUE, de 4.03.20121, Proc. C-581/19. |
|
| 38/2020-T |
2021-07-20 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de gastos. Art.º 23.º do CIRC. Tributação Autónoma. Falta de fundamentação.
|
|
| 5/2020-T |
2021-07-16 |
IRC |
IRC – Taxa; Período de tributação distinto do ano civil. |
|
| 741/2020-T |
2020-06-25 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias obtidas por residente em outro Estado da UE |
|
| 676/2020-T |
2021-06-25 |
IRS |
IRS - Mais-valias imobiliárias: despesas dedutíveis |
|
| 532/2020-T |
2021-06-29 |
IRS |
IRS – Mais Valias Imobiliárias - Não Residentes: sujeito passivo residente em país da EU; artigos 15º, 43º e 72º do CIRS; artigo 63º TJUE. |
|
| 518/2020-T |
2021-06-18 |
IRS |
IRS – mais-valias imobiliárias realizadas por não residentes. |
|
| 463/2020-T |
2021-06-28 |
IRS |
IRS – mais-valias imobiliárias realizadas por não residentes. |
|
| 444/2020-T |
2021-06-28 |
ISV |
ISV – Veículo automóvel usado “importado” de outro EM da EU – imposto incidente sobre a componente ambiental. |
|
| 84/2021-T |
2021-06-24 |
IVA |
IVA - liquidação adicional. Impossibilidade da instância.
|
|
| 559/2020-T |
2021-06-24 |
Selo |
IS - Isenção; artigo 7.º, n.º 1, alínea d); Benefícios fiscais; Diretiva 2008/7/CE. |
|
| 500/2020-T |
2021-06-24 |
IMI |
IMI - Determinação do VPT dos prédios “terrenos para construção”; Revisão oficiosa por iniciativa do contribuinte: objeto; competência dos tribunais arbitrais (CAAD). |
|
| 631/2020-T |
2021-06-23 |
IRS |
IRS – Mais – Valias - Residente em Estado Membro da UE |
|
| 511/2020-T |
2021-06-18 |
ISV |
ISV – Componente ambiental – tempestividade do pedido. |
|
| 730/2020-T |
2021-06-16 |
IRS |
IRS - Mais-valias. Reporte de prejuízos. Cônjuges. Regime de comunhão de adquiridos |
|
| 729/2020-T |
2021-06-18 |
IRS |
IRS – Rendimentos prediais – Dedutibilidade dos gastos de não residentes |
|
| 651/2020-T |
2021-06-11 |
IMT |
IMT – Isenção prevista no art. 270.º do CIRE. |
|
| 619/2020-T |
2021-06-14 |
IRS |
IRS - Mais-valias imobiliárias obtidas por residente em outro Estado da EU. |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
