| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 637/2015-T |
2016-04-28 |
IRC |
IRC - Iniciativa para o Investimento e Emprego. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). IRC resultante de aplicação das taxas de tributação autónoma. |
|
| 609/2015-T |
2016-05-02 |
IRC |
IRC - Princípio da especialização dos exercícios; Preços de transferência. |
|
| 588/2015-T |
2016-04-29 |
IRC |
IRC – Custos; princípio da especialização dos exercícios, princípio da justiça |
|
| 555/2015-T |
2016-04-26 |
IRC IRS |
IRC/IRS – Retenção na fonte; remuneração dos administradores/gerentes; notas de compensação, juros indemnizatórios |
|
| 408/2015-T |
2016-05-23 |
IRC |
IRC - Cláusula antiabuso e artigo 73.º, nº 10 do CIRC; utilização do mecanismo previsto no art.º 63.º do CPPT |
|
| 680/2015-T |
2016-04-20 |
IRC |
IRC – Associação; rendimentos sujeitos, não sujeitos e isentos; imputação de custos |
|
| 531/2015-T |
2016-04-04 |
IRC |
IRC – RETGS; ineptidão da petição inicial; incompetência do tribunal arbitral; intempestividade do pedido |
|
| 386/2015-T |
2016-04-21 |
IRC |
IRC – Faturação não emitida; acordo tácito de gratuitidade; tributação pelo rendimento real |
|
| 314/2015-T |
2016-04-26 |
IRC |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas - Artigo 23º do CIRC |
|
| 673/2015-T |
2016-04-28 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas; CFEI; pagamentos especiais por conta |
|
| 390/2015-T |
2016-04-18 |
IRC |
IRC – Artigo 41º-2, do CIRC; créditos incobráveis; dever de comunicação ao devedor |
|
| 669/2015-T |
2016-03-28 |
IRC |
IRC – Competência material do Tribunal Arbitral |
|
| 570/2015-T |
2016-02-08 |
IRC |
IRC – SGPS; encargos financeiros suportados para a realização prestações suplementares e similares; artigo 32.º, n.º 2, do EBF, na redação vigente em 2011 |
|
| 295/2015-T |
2016-03-02 |
IRC |
IRC – Momento da dedutibilidade de encargos financeiros; Artigo 31º-2/EBF de 2005; SGPS; Circular nº 7/2004, da DSIRC. |
|
| 447/2015-T |
2016-02-12 |
IRC |
IRC – Tributações autónomas do exercício de 2013; agravamento das taxas em razão de prejuízos fiscais |
|
| 444/2015-T |
2016-02-17 |
IRC |
IRC – Gastos; indispensabilidade |
|
| 359/2015-T |
2016-02-02 |
IRC |
IRC – Gastos; Dedutibilidade; Amortização |
|
| 239/2015-T |
2016-02-19 |
IRC |
IRC - Princípio da especialização dos exercícios. Criação líquida de postos de trabalho (artigo 19.º do EBF). Indemnização por garantia indevida. |
|
| 549/2015-T |
2016-01-26 |
IRC |
IRC – SGPS; prestações acessórias; dedutibilidade fiscal de encargos financeiros |
|
| 268/2015-T |
2016-01-29 |
IRC |
IRC – Lucros afetos a seguros “unit linked”; artigo 51º, do CIRC |
|
| 264/2015-T |
2016-01-18 |
IRC |
IRC – Incremento Patrimonial Gratuito |
|
| 258/2015-T |
2016-02-25 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de gastos; comprovação e indispensabilidade de gastos; artigo 23.º do Código do IRC |
|
| 262/2015-T |
2016-01-22 |
IRC |
IRC - custo; princípio da especialização dos exercícios; princípio da justiça |
|
| 370/2015-T |
2016-01-25 |
IRC |
IRC - Benefícios Fiscais (RFAI): valor a deduzir à coleta do IRC; dedução à coleta das tributações autónomas e da derrama estadual; PEC’s |
|
| 369/2015-T |
2016-01-25 |
IRC |
IRC - Convenções sobre dupla tributação: método da imputação ordinária; Benefícios Fiscais (RFAI): valor a deduzir à coleta do IRC; dedução à coleta das tributações autónomas e da derrama estadual; reconhecimento de um direito; competência dos tribunais arbitrais (CAAD) |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
