| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 205/2022-T |
2022-07-26 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias; caducidade do direito de ação /intempestividade do pedido de pronúncia arbitral |
|
| 197/2022-T |
2022-10-04 |
|
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) |
|
| 155/2022-T |
2022-10-11 |
IRS |
IRS – residência fiscal; art.º 16.º do Código do IRS. |
|
| 164/2022-T |
2022-10-06 |
IRC |
IRC. Deduções à coleta. RFAI. Portaria de regulamentação. Inconstitucionalidade. Compatibilidade com o Direito da União Europeia. |
|
| 78/2022-T |
2022-09-07 |
IRC |
IRC. Liquidação oficiosa. Ónus da prova. Princípio da verdade material |
|
| 138/2022-T |
2022-10-10 |
IRC |
IRC - Tributação Autónoma – Encargos AOV, portagens e estacionamento |
|
| 135/2022-T |
2022-10-19 |
IRC |
IRC - Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; Juros indemnizatórios. |
|
| 101/2022-T |
2022-09-30 |
IRC |
IRC. Gastos dedutíveis. Ajudas de custo. Ónus da prova. |
|
| 100/2022-T |
2022-10-24 |
IRC |
IRC – dedutibilidade de custos – mapas de ajudas de custo – despesas intra-grupo – serviços de administração e gestão por entidades terceiras. |
|
| 85/2022-T |
2022-10-24 |
IRS |
IRS; Residência Fiscal; Prova. |
|
| 71/2022-T |
2022-10-19 |
IMT |
IMT - Aplicação de isenção de IMT nas aquisições de imóveis a fundos de investimento imobiliário |
|
| 70/2022-T |
2022-10-17 |
IMT |
IMT. Aquisição de bens imóveis integrados em fundos. Benefícios fiscais. |
|
| 62/2022-T |
2022-10-14 |
IRS |
IRS – Residência (artigo 16.º, n.º 1 do CIRS); Convenção sobre dupla tributação entre Portugal e França. |
|
| 58/2022-T |
2022-10-25 |
IRS |
IRS - Sociedades de Administradores Judiciais. Transparência Fiscal. Notificação e Caducidade. |
|
| 54/2022-T |
2022-10-12 |
IRS |
IRS - Regime transitório do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 488-A/88, de 30 de novembro (diploma que aprovou o CIRS). – Mais-Valias – Momento de aquisição de participações sociais. – Artigos 43º-6 e 10º-1/b), do CIRS. |
|
| 626/2021-T |
2022-10-24 |
IVA |
IVA – Prestações de Serviços de Nutrição – Acessoriedade – Serviços de Ginásio. |
|
| 493/2021-T |
2022-10-19 |
IVA |
IVA. Sujeito passivo misto. Direito à dedução do IVA. Afetação real e Pro-rata. Pedido de Revisão oficiosa. |
|
| 655/2021-T |
2022-06-21 |
IRC |
IRC de 2017. Código Fiscal de Investimento. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Processamento industrial. |
|
| 666/2021-T |
2022-10-24 |
IMI |
IMI terrenos para construção – Impugnação autónoma do VPT – Competência tribunal arbitral na presunção indeferimento de pedido revisão oficiosa. |
|
| 665/2021-T |
2022-10-25 |
|
IMI - Revisão oficiosa de ato tributário por iniciativa do contribuinte; Legalidade da determinação do VPT de “terrenos para construção”; Competência do CAAD. |
|
| 662/2021-T |
2022-10-22 |
IMI |
AIMI. Terrenos para construção. Ilegalidade na liquidação por aplicação do artigo 38.º do CIMI. Prazo para apreciação. |
|
| 545/2021-T |
2022-09-21 |
|
IRS – Cat. B – Omissão de prestações de serviços – avaliação direta / correções aritméticas – regime de contabilidade. |
|
| 475/2021-T |
2022-10-14 |
ISV |
ISV - Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental. |
|
| 194/2022-T |
2022-09-29 |
IRS |
IRS; residência fiscal; inutilidade superveniente da lide |
|
| 170/2022-T |
2022-09-30 |
IRS |
IRS – Ajudas de Custo – Ónus da Prova |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
