| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 471/2022-T |
2022-10-28 |
IRS |
Anulação administrativa parcial do ato tributário impugnado. Desistência parcial do pedido. |
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| 392/2022-T |
2022-11-03 |
IRC |
IRC – Regime Simplificado – Comprovação dos Critérios do artigo 86-A do CIRC. |
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| 391/2022-T |
2022-10-28 |
IRC |
IRC. Inimpugnabilidade direta do ato tributário. Responsabilidade pelas custas. |
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| 389/2022-T |
2022-10-31 |
IRS |
IRS. Mais-valias imobiliárias. Residentes em País terceiro. Inutilidade superveniente da lide. |
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| 336/2022-T |
2022-10-27 |
IRS |
IRS - Transparência fiscal - Dedução à colecta de crédito fiscal decorrente do CFEI II |
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| 317/2022-T |
2022-11-03 |
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Revisão oficiosa. Recurso hierárquico. IRC. Valor patrimonial tributário de imóveis. Erro imputável aos serviços |
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| 285/2022-T |
2022-10-27 |
IMI |
IMI; terrenos para construção; determinação do VPT; revisão do acto tributário - artigos 45.º, 38.º e 78.º da LGT |
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| 265/2022-T |
2022-10-06 |
IMI |
AIMI - avaliação e determinação do VPT; ato destacável; impugnação autónoma; revisão dos atos tributários. |
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| 240/2022-T |
2022-10-28 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Requisitos Materiais e Prova da Materialidade das Operações. Ónus da Prova. Arts. 19.º e 20.º do CIVA e 74.º da LGT |
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| 235/2022-T |
2022-10-26 |
IVA |
IVA. Direito à dedução. Locação financeira imobiliária. Indemnização. Isenção. Financiamento |
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| 190/2022-T |
2022-10-29 |
IRC |
IRC – Inaplicabilidade do artigo 45.º, n.º 3, do Código do IRC a gastos resultantes da aplicação do método do justo valor previsto no artigo 18.º, n.º 9, alínea a), do Código do IRC. Inaplicabilidade do artigo 45.º, n.º 3, do Código do IRC a menos-valias decorrentes da transmissão efetiva de participações sociais, quando o saldo entre mais-valias e menos-valias, nesse exercício, é positivo. |
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| 187/2022-T |
2022-10-29 |
IRC |
IRC - RFAI - atividade de transformação de produtos agrícolas em (novos) produtos agrícolas. |
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| 173/2022-T |
2022-10-19 |
IRS |
IRS. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Troca de informações. Ónus da prova. |
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| 144/2022-T |
2022-10-18 |
IRS |
IRS. Transmissão de ações. Divergência entre o valor declarado e o valor real. Artigo 52.º do CIRS. |
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| 128/2022-T |
2022-10-10 |
IRC |
IRC; organismos de investimento coletivo; liberdade de circulação de capitais; os juros de empréstimo; discriminação de não residentes. |
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| 126/2022-T |
2022-09-26 |
IRC |
IRC – Efeitos do encerramento da atividade de empresa insolvente. |
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| 111/2022-T |
2022-10-17 |
IVA |
IVA – Art.º 14 RITI, transmissões intracomunitárias de bens, prova da saída dos bens de território nacional, isenção de imposto. |
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| 108/2022-T |
2022-11-04 |
IRC |
IRC – determinação do lucro tributável no âmbito da compra e venda de imóveis; artigo 64.º do Código do IRC; artigo 12.º, n.º 1 do Código do IMT. |
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| 107/2022-T |
2022-11-02 |
Selo |
IS - Sociedades de Gestão de Organismos de Investimento Colectivo. Comissões de gestão. Imposto do Selo. Verba 17.3.4. da Tabela Geral do IS. Directiva 2008/7/CE do Conselho de 12 de Fevereiro.
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| 94/2022-T |
2022-09-25 |
Outros |
Outros Impostos – Taxas de portagem. - Falta de designação de mandatário judicial. |
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| 72/2022-T |
2022-11-03 |
IRS |
IRS - Não Residente. Revogação do ato. Inutilidade superveniente da lide. |
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| 59/2022-T |
2022-10-30 |
Selo |
IS - Contratos de cash pooling. Violação do princípio da livre circulação de capitais. |
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| 5/2022-T |
2022-10-13 |
IRS |
IRS - Artigo 52º do CIRS Divergência entre o valor declarado e o valor real. |
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| 4/2022-T |
2022-10-31 |
IVA |
IVA – autoliquidação – reclamação graciosa prévia – orientações genéricas – matéria exclusivamente de direito. |
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| 854/2021-T |
2022-10-31 |
IRC |
IRC – Encargos de financiamento na reorganização societária. Artigo 23.º do CIRC. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
