| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 713/2020-T |
2021-07-30 |
IRS |
IRS - Mais-valias; Não residentes; Princípio da não discriminação. |
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| 536/2020-T |
2021-08-23 |
IRC |
IRC – Retenção na fonte sobre rendimentos auferidos por não residentes; Meios de prova. |
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| 497/2020-T |
2021-08-25 |
IVA |
CIVA – (direito de dedução): (i) Artigo 21.º n.º1 al. a (viatura de turismo); (ii) Artigo 19.º n.º 2 e n.º 6 (descritivo da fatura); e (iii) Artigo 78.º n.º 5 (regularização do IVA – conhecimento da retificação). |
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| 389/2020-T |
2021-08-25 |
IRS |
IRS – Rendimentos Categoria F – Taxa de tributação autónoma – Artigo 72º, nº4 do CIRS, versão em vigor em 2019. |
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| 373/2020-T |
2021-08-09 |
IVA |
IVA. Inversão do sujeito passivo – artigo 2.º, n.º 1, al. j) CIVA. Serviços de soldadura e montagem em plataforma fixa ao fundo do mar. |
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| 21/2021-T |
2021-07-07 |
IRS |
Revogação do ato. Extinção da instância. |
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| 760/2020-T |
2021-07-02 |
IMI |
AIMI – Errónea fixação do VPT – apreciação em processo de impugnação de liquidação. Não aplicabilidade dos coeficientes previstos no art. 38.º do CIMI na avaliação de terrenos para construção. |
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| 668/2020-T |
2021-07-02 |
IVA |
IVA, Ginásios. Consultas de nutrição. Falta de registo na Entidade Reguladora da Saúde. Falta de prova de serviços de nutrição. |
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| 664/2020-T |
2021-07-05 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias – Discriminação de não residentes - Compatibilidade com o art. 63º TFUE. |
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| 660/2020-T |
2021-07-07 |
IRS |
IRS – Mais-Valias – Residentes em Estado Membro |
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| 658/2020-T |
2021-07-19 |
Selo |
Imposto do Selo – Operações financeiras destinadas à cobertura de carências de tesouraria; isenção; artigo 7.º, n.º 1, alínea g) do CIS. Indemnização por prestação de garantia indevida. |
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| 434/2020-T |
2021-06-30 |
IRC |
IRC - Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Remuneração convencional do capital social (artigo 41.º- A do EBF). Dedução por lucros detidos e reinvestidos (artigo 29.º do CFI) |
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| 792/2020-T |
2021-06-30 |
IMI |
AIMI - Prédios destinados a actividade hoteleira e turística. Incorrecção de inscrição matricial. Invocação do erro em impugnação da liquidação. |
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| 747/2020-T |
2021-06-14 |
IRS |
IRS. Não residente. Residente em Estado Membro da União Europeia. Mais-valias. |
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| 709/2020-T |
2021-06-11 |
IRS |
IRS. Não residente. Residente em Estado Membro da União Europeia. Mais-valias. |
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| 602/2020-T |
2021-06-28 |
IRC |
IRC. Despesas não documentadas |
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| 598/2020-T |
2021-06-24 |
Selo |
IS – Competência do Tribunal Arbitral – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção. |
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| 577/2020-T |
2021-06-14 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias – Não residentes |
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| 545/2020-T |
2021-06-13 |
Selo |
Imposto de selo. Artigo 7.º, n.º 1, alínea e), do Código de Imposto do Selo. Taxa Multilateral de Intercâmbio. Comissões interbancárias pela utilização de ATM. Inconstitucionalidade |
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| 495/2020-T |
2021-06-18 |
Outros |
Contribuição Especial criada pelo DL 43/98, de 3/3. Incidência. Obras de restauração e de ampliação no edificado, sem demolição. |
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| 364/2020-T |
2021-06-18 |
IRS |
IRS — mais-valias imobiliárias; reinvestimento; habitação própria e permanente; domicílio fiscal |
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| 930/2019-T |
2021-06-24 |
IRS |
IRS – Retenção na fonte. Prestações de serviços e contrato de trabalho. |
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| 298/2020-T |
2021-05-25 |
IVA |
IVA – Exclusões do direito à dedução. |
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| 119/2021-T |
2021-08-05 |
IRS |
IRS - Revogação ato tributário – da (in)competência do Tribunal Arbitral em apreciar o pagamento dos juros indemnizatórios – da falta de objeto da lide – direito a juros indemnizatórios. |
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| 61/2021-T |
2021-07-31 |
ISV |
ISV - Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
