| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 535/2025-T |
2025-10-23 |
IRC |
IRC – PER- Variação patrimonial e registo contabilístico. Inutilidade superveniente da lide e desistência. |
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| 577/2025-T |
2025-10-13 |
IRS |
Revogação do ato impugnado. Inutilidade superveniente da lide |
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| 203/2025-T |
2025-10-13 |
IRC |
Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas – Organismo de investimento coletivo não residente – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais – Liberdade de circulação de capitais |
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| 213/2025-T |
2025-10-21 |
IRC |
IRC. RFAI. Caducidade do procedimento de inspeção. Investimentos e criação líquida de postos de trabalho. Juros indemnizatórios. |
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| 1227/2024-T |
2025-10-21 |
ISV |
ISV. Caducidade do direito de acção. |
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| 191/2025-T |
2025-10-28 |
Selo |
Imposto do Selo - Hipoteca inversa; Princípio da territorialidade (artigo 4.º do CIS). |
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| 193/2025-T |
2025-10-21 |
IRS |
IRS 2020. Rendimentos de Mais-Valias imobiliárias. Não Residentes. Caducidade do direito de acção. |
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| 218/2025-T |
2025-10-29 |
IRS |
IRS. Mais-valias imobiliárias. Expropriação por utilidade pública. Indemnização por prestação indevida de garantia. |
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| 173/2025-T |
2025-10-28 |
Outros |
Contribuição Extraordinária para o Sector Energético (CESE) do exercício de 2022-inconstitucionalidade da incidência sobre os sujeitos passivos titulares de centros electroprodutores com recurso a fonte renovável por alegada violação do princípio da igualdade da alínea d) do art. 2º do Regime aprovado pelo art. 228º da Lei nº 83-C/2013, de 31/12- fundamentos. |
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| 210/2025-T |
2025-10-28 |
IRC |
Organismos de Investimento Colectivos não residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e violação da livre circulação de capitais |
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| 637/2025-T |
2025-10-23 |
IRC |
IRC. Isenção dependente de reconhecimento. Convenção para Evitar a Dupla Tributação Portugal – Reino Unido |
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| 182/2025-T |
2025-10-27 |
Selo |
Imposto do Selo. Territorialidade. Contrato e subcontrato. Mediação de seguros. Comissões. |
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| 168/2025-T |
2025-11-26 |
IRC |
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais. |
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| 165/2025-T |
2025-10-27 |
IRC |
Derrama Estadual – Derrama Regional |
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| 660/2025-T |
2025-10-20 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide |
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| 1319/2024-T |
2025-10-27 |
IVA |
Empreitada de reabilitação urbana - Verbas 2.23 e 2.27, da Lista I anexa ao Código do IVA. |
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| 1345/2024-T |
2025-10-24 |
IRS |
IRS– liquidação de fundo de investimento imobiliário – mais-valias |
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| 294/2025-T |
2025-10-25 |
IRC |
IRC – Tributação de apoios financeiros atribuídos a associações sem fins lucrativos |
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| 1360/2024-T |
2025-10-25 |
IRC |
IRC – Tributação de dividendos pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não residentes. Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) |
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| 265/2025-T |
2025-10-23 |
IRS |
IRS – n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 92/2018, de 13 de novembro – Isenção das remunerações auferidas por tripulante residente em Portugal e embarcado em navios (ou embarcações) registados noutro Estado-membro da U.E. e operados por entidade estrangeira alegadamente sujeita ao “Tonnage Tax” |
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| 596/2025-T |
2025-10-07 |
IRC |
Tributação de Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do |
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| 188/2025-T |
2025-10-24 |
Outros |
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. |
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| 225/2025-T |
2025-10-23 |
IRC |
Artigo 13º nº 3 e artigo 24º nº 4 do Regime Juridico da Arbitragem Tributária – a revogação do acto tributário; a liquidaçã de acerto de iRC e o conceito de “factos novos” |
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| 495/2025-T |
2025-10-23 |
IRS |
IRS - residentes não habituais |
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| 127/2025-T |
2025-10-22 |
IRS |
IRS – mais-valias imobiliárias, encargos comprovadamente realizados |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
