Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 839 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
760/2024-T  2025-02-24  IRS   IRS: Regime fiscal aplicável aos ex-residentes (artigo 12º-A do CIRS).   
745/2024-T  2025-02-03  IRS   IRS – Residente não habitual; inscrição como residente não habitual; artigo 16.º, n.ºs 8 a 12, do Código do IRS. Competência do tribunal arbitral. Impugnabilidade da liquidação de imposto.   
736/2024-T  2025-02-12  IRC   IRC. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63.º do TFUE.    
732/2024-T  2025-01-27  IRS   IRS — Estatuto de residente não habitual — Inscrição no cadastro de residentes não habituais — Princípio da legalidade tributária — Erro na quantificação do tributo.   
728/2024-T  2025-02-03  IRC   IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não Residentes.   
727/2024-T  2024-11-13  IRC   IRC - Não Residente; Dividendos; Liberdade de Circulação de Capitais; Discriminação proibida.   
726/2024-T  2025-01-20  IRC   IRC – Tributação de Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE.   
724/2024-T  2024-11-12  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE.   
722/2024-T  2024-10-28  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE.   
718/2024-T  2025-03-26  IRS   IRS-Residente não habitual; registo.   
715/2024-T  2024-11-14  IRS   IRS. Rendimentos auferidos no estrangeiro por não residentes. Inutilidade superveniente da lide.   
714/2024-T  2025-02-06  IRC   IRC. Artigo 22.º EBF. Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Retenção na Fonte. Dividendos. Livre circulação de capitais. Países terceiros.   
713/2024-T  2025-04-08  IRC   IRC- OIC não residentes – Retenção na Fonte - Liberdade de circulação de capitais (artigo 22º do EBF e artigo 63º do TFUE).   
712/2024-T  2024-12-06  IRC   IRC – Retenção na Fonte – Organismos de Investimento Coletivo Residentes e não Residentes – Livre Circulação de Capitais   
711/2024-T  2024-12-13  IRC   IRC | Livre Circulação de Capitais | Fundos de Investimento Não Residentes | Dividendos | Retenção na Fonte.   
710/2024-T  2025-02-05  IRC   IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de dividendos. Retenção na Fonte.   
709/2024-T  2024-12-30  IRC   OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – artigos 22.º, n.º 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE.   
706/2024-T  2025-02-11  IRS   IRS – Residentes Não Habituais - Inscrição   
697/2024-T  2024-12-24  IRS   IRS. Residente Não Habitual. Inutilidade Superveniente da Lide. Custas Processuais.   
692/2024-T  2025-01-20  IRS   IRS. Regime dos residentes não habituais – atividades de elevado valor acrescentado. Inscrição no registo.   
672/2024-T  2025-01-15  IRS   IRS – Requisitos do regime de Residente Não Habitual (RNH)   
670/2024-T  2025-01-28  IRS   IRS – Residente não Habitual – Inscrição no Registo dos Contribuintes – artigo 16.º, n.ºs 8, 9, 10 e 11, do CIRS –.   
666/2024-T  2024-11-13  IRS   IRS – Residente Não Habitual; Registo; Incumprimento do prazo previsto no artigo 16.º, n.º 10, do Código do IRS.   
656/2024-T  2024-12-04  IRS   IRS. Residente não habitual. Crédito de imposto. Denúncia de Convenção para Evitar a Dupla Tributação.   
651/2024-T  2024-11-05  IRS   IRS - residente não habitual; inscrição no registo dos contribuintes; art. 16.º,n.ºs 8, 9 e 10 do CIRS.   
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