Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
746/2023-T  2024-04-15  IRS   IRS — Mais-valias imobiliárias — Reinvestimento do produto da alienação — Afetação do domicílio fiscal — Revogação (rectius, anulação administrativa) parcial do ato de liquida­ção na pendência da arbitragem — Utilidade no prosseguimento da lide.   
722/2023-T  2024-04-22  Selo   Imposto do Selo – Comissões de Comercialização de Subscrições de Unidades de Participação em Fundos de Investimento Mobiliário. Verba 17.3.4 da TGIS - Diretiva de Reuniões de Capitais.   
716/2023-T  2024-04-14  IRS   IRS – Regime fiscal de Residentes Não Habituais – Portaria 12/2010, de 7 de janeiro, alterada pela Portaria 230/2019, de 23 de julho.    
690/2023-T  2024-03-26  IRC   IRC – Retenções na Fonte sobre Juros – Discriminação de Instituições Não Residentes – Violação da Livre Prestação de Serviços – Arts. 87.º, n.º 4 CIRC e 56.º do TFUE.   
667/2023-T  2024-04-24  IRS   IRS; Tonnage tax.   
604/2023-T  2024-04-18  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário. Inexistência de repercussão jurídica. Ilegitimidade processual e substantiva.   
590/2023-T  2024-04-24  IRC   RFAI – Aplicações relevantes – Dedutibilidade ao abrigo do artigo 23.º do CIRC.   
705/2023-T  2024-04-15  IRC   IRC e LGT– Artigo 18.º (princípio da especialização do exercício) do CIRC; artigo 74.º (ónus da prova) e artigo 75.º (declaração e outros elementos dos contribuintes) da LGT.   
678/2023-T  2024-04-17  IRC   IRC. Procedimento de inspecção interno versus externo. Perdas por imparidade em créditos de cobrança duvidosa. Periodização do lucro tributável, art.º 18.º do CIRC. Princípio da especialização dos exercícios e Princípio da justiça.   
649/2023-T  2024-04-22  IRC   IRC - Tributação Autónoma – Encargos portagens e estacionamento   
609/2023-T  2024-04-15  IRS   IRS - Residência fiscal; art.º 16.º do Código do IRS; dupla residência; CDT entre Portugal e o Reino Unido, artigo 12.º- A do CIRS; o regime fiscal dos ex-residentes; Incompetência material do Tribunal em razão da matéria.   
594/2023-T  2024-04-30  IUC   IUC – Incidência subjetiva.   
481/2023-T  2024-04-23  Selo   Imposto do Selo; Condições de isenção para financiamentos intra-grupo.   
461/2023-T  2024-04-29  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias – Artigo 10.º, n.º 5 do CIRS – Habitação própria e permanente.   
371/2023-T  2024-04-29  IRS   IRS; Residentes não habituais; Litispendência; juros indemnizatórios.   
343/2023-T  2024-04-23  IRC   IRC; Vales de infância; Decreto lei 26/99 e art.º 43.º CIRC; Imparidades em Inventários; IRC – Gastos fiscalmente dedutíveis;   
279/2023-T  2024-04-23  IVA   Imputação de IVA suportado a SP normais.   
275/2023-T  2024-04-26  IRS   IRS, Caducidade, Falta de fundamentação, Ampliação da Causa de Pedir   
256/2023-T  2024-04-23  IRS   IRS. Regime do reinvestimento para habitação própria e permanente – n.ºs 5 e 6 do artigo 10.º do Código do IRS. Informação vinculativa – violação do artigo 68.º da LGT e do princípio da tutela da confiança e da boa-fé.   
236/2023-T  2024-04-22  IRS IVA   IRS – IVA - o acesso à informação protegida pelo segredo profissional depende de autorização judicial (cfr.63.º, n.º2 da LGT).   
638/2023-T  2024-03-19  IRC   IRC. Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente. Pedido de revisão oficiosa. Competência do Tribunal Arbitral.   
588/2023-T  2024-04-18  IRS   IRS. Mais-valias imobiliárias. Inutilidade superveniente da lide.   
583/2023-T  2024-04-18  IRC   IRC. Eliminação da dupla tributação económica dos lucros distribuídos – artigo 51.º do Código do IRC.   
581/2023-T  2024-04-18  IRC   IRC - Dedutibilidade de gastos. Tributação autónoma. Território com regime fiscal claramente mais favorável.   
577/2023-T  2024-04-12  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte sobre Dividendos – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE.   
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