| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 1314/2024-T |
2025-05-13 |
IRC |
IRC – Contrato de mútuo. Acordo de Transação. Indemnização por incumprimento. |
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| 1313/2024-T |
2025-07-14 |
Outros |
Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário (ASSB). Princípios da igualdade e da capacidade contributiva. Inconstitucionalidade. |
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| 1312/2024-T |
2025-07-15 |
Outros |
ASSB (Adicional de solidariedade sobre o sector bancário). Inconstitucionalidade. Principios constitucionais da igualdade e da capacidade contributiva. A liberdade de estabelecimento garantida nos artigos 49.° e 54.° do TFUE. |
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| 1311/2024-T |
2025-08-19 |
IVA |
IVA - Taxa Reduzida - Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA - Empreitada de reabilitação urbana; ARU e ORU; |
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| 1308/2024-T |
2025-05-05 |
IRC |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas – Aceitação como gastos - Artigo 34.º, n.º 1, alínea a), do Código do IRC e artigo 16.º do Decreto Regulamentar n.º 25/2009 de 14 de Setembro |
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| 1307/2024-T |
2025-06-05 |
Outros |
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da não retroatividade da lei fiscal. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. |
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| 1306/2024-T |
2025-08-13 |
ISV |
ISV - Incompatibilidade do artigo 11.º do Código do Imposto sobre Veículos, na redação dada pelo artigo 391.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31/12, com o artigo 110.º do TFUE. |
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| 1303/2024-T |
2025-05-16 |
IRS |
IRS de 2022 e 2023. ADT Portugal vs. Dinamarca. Nº 1 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 92/2018, de 13.11. Tonnage tax. |
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| 1302/2024-T |
2025-07-02 |
IRS |
IRS. Mais-Valias imobiliárias. Valor de aquisição. Despesas e encargos. Reinvestimento. |
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| 1301/2024-T |
2025-05-23 |
Outros |
Isenção de AIMI – artigo 44.º, n.º 1, alínea n), do EBF, aplicável ex vi artigo 135.º- C, n.º 3, alínea a), do CIMI – Revogação do Benefício – Prazo. |
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| 1298/2024-T |
2025-06-02 |
IVA |
erro imputável aos serviços
reembolso de IVA indevidamente liquidado
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| 1296/2024-T |
2025-03-07 |
IRS |
IRS – Mais valias – Inutilidade superveniente da lide |
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| 1295/2024-T |
2025-08-08 |
IRC |
IRC. Derrama estadual. Derrama regional. |
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| 1294/2024-T |
2025-08-11 |
IRS |
Residentes Não-Habituais – Trabalho Dependente – Método da Isenção |
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| 1293/2024-T |
2025-08-07 |
IRC |
IRC – depreciações de equipamento e gastos com rendas não dedutíveis |
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| 1291/2024-T |
2025-05-02 |
IVA |
IVA – obras de reabilitação urbana |
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| 1290/2024-T |
2025-05-30 |
Outros |
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da não retroatividade da lei fiscal. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. |
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| 1289/2024-T |
2025-08-11 |
IRS |
IRS | Mais-valias | Regime transitório | Artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro |
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| 1286/2024-T |
2025-07-21 |
IRS |
IRS. Residente Não Habitual e Registo |
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| 1284/2024-T |
2025-04-15 |
ISV |
ISV – Tributação de veículos usados – Diferenciação da percentagem de redução por tempo de uso, consoante as componentes cilindrada e ambiental. Meios de prova. |
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| 1283/2024-T |
2025-07-04 |
ISV |
ISV – Tributação de veículos usados provenientes de outros Estados-membros da União Europeia – Artigo 11.º do CISV – Conformidade com o artigo 110.º do TFUE |
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| 1282/2024-T |
2025-06-09 |
IRC |
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Não incidência. |
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| 1279/2024-T |
2025-05-08 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. |
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| 1278/2024-T |
2025-06-09 |
IRC IVA |
cumulação de pedidos-valor do processo- competência do árbitro singular- despesas de investimento em imóvel que integra o activo imobilizado de sujeito passivo de IRC e IVA- intenção do exercício de uma atividade económica a quando da concretização do investimento-ónus de prova- equiparação a locação isenta da utilização para fins privados do sujeito passivo de imóvel objeto dessas despesas. |
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| 1277/2024-T |
2025-07-14 |
IRC |
IRC – Retenção na fonte aplicável a dividendos pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não residentes. Discriminação e violação da livre circulação de capitais. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
