| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 396/2025-T |
2025-10-22 |
IRS |
IRS de 2023. Residente não habitual. |
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| 395/2025-T |
2025-10-30 |
IRS |
IRS – rendimentos prediais – despesas com obras e mediação |
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| 394/2025-T |
2026-01-14 |
IRC |
IRC – CFEI II – Não cessação de contratos de trabalho |
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| 392/2025-T |
2025-10-16 |
IVA |
RITI – artigo 14.º - direito à isenção – saída de bens - prova |
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| 390/2025-T |
2025-12-22 |
IVA |
IVA. Dedução de IVA de faturas com deficiências. Reverse charge. |
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| 389/2025-T |
2026-02-03 |
IVA |
IVA. Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica. |
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| 388/2025-T |
2025-12-17 |
IRS |
IRS – regime simplificado; declaração de início de actividade com efeitos retroactivos; volume de negócios estimado e volume real. |
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| 387/2025-T |
2025-11-11 |
IRS |
IRS – N.º 10 do artigo 31.º do CIRS – Aplicação da redução em 50% do coeficiente de 0,75 aplicável aos rendimentos da Categoria B no regime simplificado por se tratar do primeiro ano de atividade do sujeito passivo – Revogação parcial do ato tributário e declaração parcial de inutilidade superveniente da lide. |
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| 386/2025-T |
2025-12-05 |
IRS |
IRS - Liquidação Adicional. Revogação parcial do ato tributário impugnado. Inutilidade superveniente da lide. |
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| 385/2025-T |
2025-11-12 |
IRC |
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – discriminação e violação da livre circulação de capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE. |
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| 384/2025-T |
2025-12-22 |
IRS |
IRS – Mais-valia ou menos-valia de instrumentos financeiros; taxas de câmbio |
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| 383/2025-T |
2025-11-03 |
ISV |
ISV - Desistência do pedido |
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| 382/2025-T |
2025-12-22 |
IRS |
IRS. Inutilidade superveniente da lide. |
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| 380/2025-T |
2026-02-18 |
IRS |
Inspecções externa e interna – levantamento do sigilo bancário |
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| 377/2025-T |
2026-02-10 |
IVA |
IVA – Direito à Dedução – Relação Direta e Imediata dos Serviços Adquiridos com Operações Tributáveis – Artigos 20.º e 23.º do CIVA |
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| 376/2025-T |
2026-02-16 |
IRS |
IRS – Programa Regressar-prova da residência no estrangeiro nos três anos anteriores àquele em que o contribuinte se tiver tornado residente- meios admissíveis. |
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| 375/2025-T |
2025-10-06 |
ISV |
ISV – Admissão de veículos usados provenientes de outros Estados Membros da EU – Determinação do valor residual incorporado – Plataformas eletrónicas de venda de veículos no mercado nacional como meio de prova. |
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| 374/2025-T |
2025-11-05 |
IVA |
IVA – Transporte Turístico – Prestações Assessoria |
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| 373/2025-T |
2025-10-22 |
IRS |
Revogação de ato tributário; Inutilidade superveniente da lide. |
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| 372/2025-T |
2026-01-14 |
IVA |
Imposto sobre o Valor Acrescentado – Artigos 78.º e 90.º do Código do IVA – direito à regularização, a favor da Requerente, do IVA refletido em notas de crédito emitidas a clientes finais e a sujeitos passivos sem direito à dedução do IVA. |
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| 371/2025-T |
2025-12-16 |
IRC |
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 370/2025-T |
2025-12-15 |
IRC |
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais. |
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| 369/2025-T |
2025-12-15 |
IRC |
IRC — IRC - Imparidades; créditos de cobrança duvidosa |
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| 368/2025-T |
2025-10-31 |
IRS |
IRS; Mais-valias mobiliárias; presunção artigo 52.º do Código do IRS |
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| 367/2025-T |
2026-01-15 |
ISV |
ISV – Competência do tribunal arbitral |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
