Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 10083 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
1185/2024-T  2025-05-06  Selo   Imposto do Selo; artigo 7.º, n.º 1, alínea d), do CIS; verba 10 TGIS; constituição de garantias; Diretiva 2008/7/CE; artigo 63.º TFUE   
1160/2024-T  2025-04-30  IRS   IRS. Menos valias - artigos 10.º, n.º 18, alínea b) e 43.º, n.º 5, do Código do IRS.   
1145/2024-T  2025-05-13  IRC   IRC – tributação autónoma sobre ajudas de custo   
1129/2024-T  2025-04-21  IRC   IRC – Derrama municipal – Rendimentos obtidos no estrangeiro   
1124/2024-T  2025-04-29  Selo   Imposto de selo; suprimentos; conta corrente; verba 17 da TGIS   
1120/2024-T  2025-04-20  IRC   IRC. Derrama Municipal. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Não incidência   
1108/2024-T  2025-05-03  Selo   IS – Intempestividade de Pedido de Revisão Oficiosa. Exceção dilatória. Absolvição da instância.   
1102/2024-T  2025-04-30  IVA   IVA – Conceito de atividade económica; Prestação de serviços de gestão e consultoria prestados à participada detida a 100%; Dedução do IVA em conformidade com o disposto no artigo 19.º e seguintes do CIVA.   
1100/2024-T  2025-04-16  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Dividendos– Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE   
1043/2024-T  2025-04-21  IRC   IRC – artigo 88.º, n.º 13, alínea b), do Código do IRC. Tributação autónoma sobre prémios de assinatura.   
1037/2024-T  2025-04-17  IMT   IMT – artigo 7.º do CIMT – Caducidade da isenção – Ónus da prova   
1034/2024-T  2025-05-07  IRC   IRC - derrama estadual e derramas regionais das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.   
1031/2024-T  2025-05-02  IRC   IRC — Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) — Conceito legal de criação de postos de trabalho.   
1025/2024-T  2025-04-30  IRS   Art. 5º, nº 3, do CIRS; Seguros Unit Linked   
1024/2024-T  2025-05-06  IRS   IRS. Mais-valias. Revisão oficiosa. Erro imputável aos serviços   
1020/2024-T  2025-04-07  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade Ativa.   
1018/2024-T  2025-05-09  Selo   Imposto do Selo - Artigo 4.º, n.º 1 do Código (IS); Territorialidade; Cash pooling.   
1014/2024-T  2025-04-29  IVA   IVA – Locação financeira – dedução do imposto – bens e serviços de utilização mista   
1011/2024-T  2025-05-03  Selo   IS – Inexistência o facto tributário suscetível de ser tributado em sede de Imposto do Selo (IS).   
1010/2024-T  2025-04-24  IRC   IRC: Benefício fiscal. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI): Investimento inicial - Diversificação da produção para produtos anteriormente não fabricados.   
1009/2024-T  2025-05-05  IMT   IMT – Isenção prevista no artigo 7º. do CIMT; Isenção prevista no art.º 270º. do CIRE. Convolação de isenções. O carácter automático dos benefícios fiscais. O ónus de verificação dos pressupostos de uma isenção automática.   
1006/2024-T  2025-05-02  IRS   IRS: Mais-valias imobiliárias. Revogação do acto de liquidação. Inutilidade superveniente da lide. Incompetência material do tribunal. Responsabilidades pelas custas.   
993/2024-T  2025-04-29  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Lei nº 55/2007 – Natureza jurídica – Competência do Tribunal Arbitral – Ilegalidade da liquidação por violação da Diretiva 2008/118 - Retificação de lapsos materiais no acórdão.   
988/2024-T  2025-04-28  IRC   IRC | Livre Circulação de Capitais | Fundos de Investimento Não Residentes | Dividendos | Retenção na Fonte.   
985/2024-T  2025-04-16  IVA   IVA, TAXA REDUZIDA. SUMOS. SMOTHIES   
984/2024-T  2025-04-29  Outros  CSR – Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira.   
981/2024-T  2025-04-21  Selo   Imposto do Selo da verba 17.3.4 da TGIS. Comissões de comercialização de unidades de participação em fundos de pensões.   
980/2024-T  2025-04-22  IVA   Pagamentos para adesão a Planos de Saúde; Enquadramento em IVA; Reenvio Prejudicial   
978/2024-T  2025-04-23  IRC   IRC. Artigo 22.º do EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade de circulação de capitais. Juros indemnizatórios.   
973/2024-T  2025-05-07  IRC   IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Atividade económica de transformação. Criação de postos de trabalho. Despesas com transferência de tecnologia.   
970/2024-T  2025-04-23  IRC   IRC: Derrama Estadual; Derrama Regional da Região Autónoma da Madeira; Derrama Regional da Região Autónoma dos Açores.   
967/2024-T  2025-04-23  IVA   IVA. Exercício do direito à dedução. Alteração retroativa do método de dedução. Ónus da prova.   
963/2024-T  2025-04-23  IRC   RFAI; Classificação de produtos transformados a partir de produtos agrícolas e da pesca;    
958/2024-T  2025-04-21  IRC   IRC. Retenção na Fonte. Dividendos. Fundos de Investimento não residentes. Livre circulação de capitais.   
955/2024-T  2025-04-21  Outros  CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.   
954/2024-T  2025-04-17  IRC   IRC – RFAI – Não exclusão da actividade de transformação e comercialização de vinho do âmbito do RFAI pelas OAR   
949/2024-T  2025-05-02  Outros  Contribuição Sobre o Setor Bancário (CSB)    
944/2024-T  2025-05-06  IVA   IVA – Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (“CEIF”); redução de preço.   
804/2024-T  2025-04-22  IVA   IVA. Fornecimento ao pessoal da empresa, pelo sujeito passivo, de refeições em cantina. Alíneas d) do n.º 1 e b) do n.º 2 do art. 21.º do CIVA.   
794/2024-T  2025-04-28  IRC   Distribuição de dividendos a entidade não residente - Princípio da liberdade de circulação de capitais – artigo 63º do TFUE    
533/2024-T  2025-04-23  Outros  Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. Inconstitucionalidade   
488/2024-T  2025-04-24  IVA   IVA – Liquidação Adicional. Direito à Dedução de Imposto suportado em atos preparatórios.   
296/2024-T  2025-05-14  IRS   IRS. Mais-valias imobiliárias. Reinvestimento. Domicílio fiscal. Habitação própria e permanente.   
424/2017-T  2025-05-05  IRS   IRS. Residentes não habituais. Pedido de inscrição como RNH.   
1284/2024-T  2025-04-15  ISV   ISV – Tributação de veículos usados – Diferenciação da percentagem de redução por tempo de uso, consoante as componentes cilindrada e ambiental. Meios de prova.   
1276/2024-T  2025-04-08  IRS   IRS – Residente não habitual; inscrição como residente não habitual; artigo 16.º, n.ºs 8 a 12, do Código do IRS. Competência do tribunal arbitral.   
1254/2024-T  2025-04-09  Outros  ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva.   
1249/2024-T  2025-04-13  IVA   IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA- Empreitada de reabilitação urbana; ARU e ORU;   
1214/2024-T  2025-04-07  IVA   IVA. Procedimento de inspecção tributária. Momento da fixação da competência territorial. Actos de inspecção abrangendo períodos de tributação não contidos no respectivo procedimento.   
1208/2024-T  2025-04-02  IRS   IRS; mais-valias; quinhão hereditário; alienação de imóvel.   
1182/2024-T  2025-04-08  Outros  Adicional solidariedade setor bancário (ASSB) – violação da igualdade e da capacidade contributiva.   
1166/2024-T  2025-04-08  IRS   IRS – Isenções de remunerações ao abrigo do DL 92/2018 de 13 de novembro   
1154/2024-T  2025-11-17  Outros  Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário(ASSB)- inconstitucionalidade-erro imputável aos serviços – Reforma da decisão arbitral (em anexo à decisão)

*Substitui decisão arbitral de 4 de abril de 2025
 		  
1138/2024-T  2025-04-09  IRS   IRS. Mais-valias. Alienação de quinhão hereditário.   
1132/2024-T  2025-04-08  IRC   IRC de 2022. OIC residente em França. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63º do TFUE.   
1097/2024-T  2025-04-09  IVA   IVA – Obrigações e direitos de sociedade de capitais públicos.   
1088/2024-T  2025-04-13  IRC   IRC – art. 64.º (correções ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis) – aquisição em processo de insolvência   
1068/2024-T  2025-04-03  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão do pedido de pronúncia arbitral   
1064/2024-T  2025-04-07  IRC   IRC – Derrama Regional da Região Autónoma da Madeira e da Região   
1012/2024-T  2025-04-14  IVA   IVA – Renúncia à isenção - Certificado de renúncia e sua utilização - Direito à dedução na esfera do transmitente.   
996/2024-T  2025-04-08  Outros  CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.   
989/2024-T  2025-04-10  IRC   IRC. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63.º do TFUE.   
977/2024-T  2025-04-15  Selo   Imposto do Selo – Taxa de Serviço do Comerciante – Taxa Multilateral de Intercâmbio – Comissões Interbancárias.   
972/2024-T  2025-04-09  IMT   IMT – artigo 7.º - Isenção pela aquisição de prédios para revenda; caducidade do direito à liquidação.   
960/2024-T  2025-04-14  IRS   Benefício em IRS de residente não habitual como automático; natureza declarativa da declaração de residente não habitual prévia à liquidação em IRS considerando essa situação; efeito contraordenacional - não tributário - do não cumprimento do dever de declaração da situação de residente não habitual.   
948/2024-T  2025-04-07  IVA   IVA – procedimento de regularização do imposto adotado pelas associadas da APIFARMA aderentes ao Acordo   
946/2024-T  2025-04-15  IRC   IRC; derrama municipal; rendimentos obtidos no estrangeiro   
941/2024-T  2025-04-11  IRS   IRS – Inutilidade superveniente da Lide   
939/2024-T  2025-04-14  IRC IVA   IRC / IVA – Variações patrimoniais positivas. Omissão de rendimentos. Amortizações. Dedução indevida.   
928/2024-T  2025-04-14  IRS   Regime tributário de residente não habitual. Inscrição em cadastro.   
927/2024-T  2025-04-07  IMT   IMT – Aquisição de quotas em sociedade. Artigo 2.º, n.º 2, alínea d), do Código do IMT.   
915/2024-T  2025-04-14  IRC   IRC. Retenção na Fonte. Dividendos. Fundos de Investimento não residentes. Livre circulação de capitais.   
903/2024-T  2025-04-06  IRS   IRS. Residente não habitual. Pressupostos. Natureza da inscrição.   
733/2024-T  2025-04-07  IVA   IVA - Sujeito passivo misto; Aplicação do artigo 98º-2, do CIVA; Ónus da prova.   
731/2024-T  2025-04-15  IRC   IRC – Falta de entrega da declaração Modelo 22   
730/2024-T  2025-04-10  IRC   IRC. Falta de apresentação no prazo legal da declaração de rendimentos “Modelo 22 de IRC”.   
717/2024-T  2025-04-10  Outros  Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos repercutidos.   
713/2024-T  2025-04-08  IRC   IRC- OIC não residentes – Retenção na Fonte - Liberdade de circulação de capitais (artigo 22º do EBF e artigo 63º do TFUE).   
707/2024-T  2025-04-12  IRC   IRC – Código Fiscal do Investimento; Regime Fiscal de Apoio ao Investimento – Investimento Inicial   
526/2024-T  2025-04-14  IRC   IRC - Não Residente; Dividendos; Liberdade de Circulação de Capitais; Discriminação proibida – Reenvio prejudicial – Acórdão do TJUE de 17-3-2022, no Proc nº C-545/2019.   
504/2024-T  2025-04-11  IRS   IRS – Dedução de despesas e encargos - Artigo 51º CIRS   
499/2024-T  2025-04-16  Selo   Imposto do Selo - Isenção em operações de cash pooling – artigo 7.º, n.º 1, alínea h) do CIS.   
453/2024-T  2025-03-14  IRC IVA   IRC – inutilidade parcial superveniente da lide; Depreciações de ativos objeto de locação financeira Art.º 23.º do CIRC e DR n.º 25/2009; Gastos de consultoria Art. 23.º do CIRC; Dedução de IVA – pagamento fora do prazo legal Art.ºs 7.º, 8.º. 29.º, 35.º do CIVA.   
312/2024-T  2025-04-07  IVA   IVA; direito à dedução; e ónus da prova   
1274/2024-T  2025-04-01  IRS   IRS – Mais-valias – Alínea a) do n.º 1 do art.º 10.º do CIRS - Alienação, por contrato de compra e venda, de bens compreendidos em herança indivisa.   
1252/2024-T  2025-04-03  Outros  ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio igualdade e capacidade contributiva.   
1244/2024-T  2025-03-18  Outros  Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. Inconstitucionalidade.   
1220/2024-T  2025-03-25  IMT   IMT - Isenção de IMT (artigo 7.º do CIMT e artigo 270.º, n.º 2 do CIRE)   
1210/2024-T  2025-03-20  IUC   IUC – Diminuição do grau de incapacidade por força da reavaliação em junta médica.   
1155/2024-T  2025-04-03  Outros  Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva.   
1189/2024-T  2025-03-20  IRC   IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE   
1184/2024-T  2025-03-17  Outros  Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário (ASSB) – Inconstitucionalidade – Violação do princípio da igualdade tributária (em concreto, dos (sub)princípios da proibição do arbítrio e da capacidade contributiva)   
1174/2024-T  2025-03-20  IRC   IRC. Artigo 22.º EBF. Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Retenção na Fonte. Dividendos. Livre circulação de capitais. Países terceiros.   
1165/2024-T  2025-03-27  ISP   ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Caducidade do direito de ação   
1148/2024-T  2025-03-28  IRS   IRS – Comentador Desportivo - coeficiente aplicável em sede de regime simplificado para efeitos de determinação do rendimento tributável.   
1141/2024-T  2025-03-17  Outros  Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. Inconstitucionalidade.   
1131/2024-T  2025-03-31  IRC   IRC. Retenção na Fonte no pagamento de dividendos a OIC não residente. Liberdade de circulação de capitais. Pedido de revisão oficiosa não precedido de reclamação graciosa.   
1099/2024-T  2025-04-02  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo Não Residentes – Retenção na Fonte – Violação do Direito da União Europeia – Violação do Primado do Direito Comunitário sobre o Direito Interno.   
1093/2024-T  2025-03-24  IRC   IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE   
1084/2024-T  2025-03-24  IRS   IRS – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância   
Por pág.  6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 de 101