Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
283/2023-T |
2024-02-26 |
IVA |
IVA – Ginásios – Serviços de nutrição – Finalidade terapêutica. |
|
282/2023-T |
2024-02-20 |
IRS |
Inutilidade superveniente da lide. |
|
281/2023-T |
2023-12-21 |
IRS |
IRS – Crédito Fiscal Internacional. Inutilidade Superveniente da Lide |
|
280/2023-T |
2024-02-07 |
IRS |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS); ajudas de custo e uso de viatura própria em serviço da empresa. |
|
279/2023-T |
2024-04-23 |
IVA |
Imputação de IVA suportado a SP normais. |
|
278/2023-T |
2023-10-30 |
IRS |
IRS. Exceção dilatória de falta de constituição de advogado. |
|
277/2023-T |
2023-09-12 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide |
|
276/2023-T |
2023-12-14 |
IRS |
IRS – mais-valias; exclusão de tributação; reinvestimento na aquisição de seguro financeiro do ramo vida; art. 10.º, n.º 7, alínea d) do CIRS. |
|
275/2023-T |
2024-04-26 |
IRS |
IRS, Caducidade, Falta de fundamentação, Ampliação da Causa de Pedir |
|
274/2023-T |
2023-08-16 |
IRS |
IRS; Impossibilidade superveniente da lide; Responsabilidade pelas custas. |
|
273/2023-T |
2024-06-24 |
IRS |
IRS – Mais-valias. Regime transitório previsto no art.º 5.º do Decreto-Lei n.º 442/88, de 30 de novembro |
|
272/2023-T |
2024-06-21 |
IRS |
Código do IRS – artigo 10.º, n.º 5, do Código do IRS – exclusão de tributação de mais-valias imobiliárias por reinvestimento em habitação própria e permanente |
|
271/2023-T |
2023-11-02 |
IRS |
IRS - Comprovação das retenções na fonte efetuadas no estrangeiro |
|
270/2023-T |
2023-11-14 |
IRS |
IRS; crédito por dupla tributação jurídica internacional; meios de prova admissíveis. |
|
269/2023-T |
2024-04-19 |
IVA |
IVA; direito à dedução; e pro rata. |
|
268/2023-T |
2024-03-28 |
IRC |
IRC; Benefícios fiscais; RFAI; Ajudas estatais; Compatibilidade com Direito da União Europeia; Portaria de regulamentação; Inconstitucionalidade. |
|
267/2023-T |
2024-06-21 |
IRS |
IRS – Retenção na Fonte – Responsabilidade solidária. |
|
266/2023-T |
2023-11-21 |
IRC |
IRC. Dedutibilidade de gastos. Facturas falsas. Operações simuladas |
|
265/2023-T |
2023-12-19 |
IVA |
IVA - Verba 4.2. da Lista I anexa ao CIVA – Artigo 100.º do CPPT |
|
264/2023-T |
2023-12-21 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Operações simuladas – Ónus da prova. |
|
263/2023-T |
2024-01-04 |
IRC IRS |
IRC e IRS; Faturas falsas; Ónus da prova; Dedutibilidade de custos e Tributações autónomas. |
|
262/2023-T |
2024-03-07 |
IRC IVA |
Métodos Indiretos; IVA; direito à dedução; IRC; dedutibilidade de gastos; depreciações e amortizações. |
|
261/2023-T |
2023-07-17 |
IRS |
IRS/2021- Residente na Alemanha – Mais Valias (Categoria “G”) – Artigos 10º e 43º-2, do CIRS e 369º-2, da Lei nº 75-B/2022 – (Des)conformidade do quadro legal nacional com os artigos 63º e 65º, do TFUE – Revogação do ato de liquidação na pendência do processo arbitral - Extinção da instância por impossibilidade da lide. |
|
260/2023-T |
2023-09-27 |
|
IRS. Regime de transparência fiscal. Benefício fiscal por dedução à colecta do IRC |
|
259/2023-T |
2023-11-02 |
IMT |
IMT - IMT de 2015. Isenção na aquisição de imóveis de interesse municipal. Caducidade de isenção. Alínea g) do artigo 6º e nº 3 do artigo 31º, ambos do CIMT. |
|
258/2023-T |
2024-03-20 |
IRS |
IRS. Ajudas de custo e deslocações em viatura própria do trabalhador. Ónus da prova. |
|
257/2023-T |
2023-11-27 |
IMT |
IMT - Cessação da Isenção; Momento a atender para liquidação – artigo 18º nº2 e 3 CIMT. |
|
256/2023-T |
2024-04-23 |
IRS |
IRS. Regime do reinvestimento para habitação própria e permanente – n.ºs 5 e 6 do artigo 10.º do Código do IRS. Informação vinculativa – violação do artigo 68.º da LGT e do princípio da tutela da confiança e da boa-fé. |
|
255/2023-T |
2023-12-11 |
IRC |
IRC – Ónus da Prova, Momento do Facto Tributário, Variações Patrimoniais Positivas. |
|
254/2023-T |
2024-02-20 |
IMT |
IMT – Isenção na aquisição de imóveis de interesse municipal. Caducidade da isenção. |
|
253/2023-T |
2024-02-13 |
IRS |
IRS – n.º 3 do art.º 46º do CIRS. Rendimentos subsumíveis na Categoria G do IRS; Desconsideração do valor de construção de imóvel subsequentemente alienado e gerador de mais ou menos-valias. |
|
252/2023-T |
2023-11-24 |
IRC |
IRC. Depreciações dedutíveis para efeitos fiscais. Provisões para garantias a clientes. |
|
251/2023-T |
2023-12-07 |
IRS |
IRS – Regime de transparência fiscal – Dedução de SIFIDE II |
|
250/2023-T |
2023-10-30 |
IRS |
IRS - Extinção da Instância-inutilidade superveniente da lide. |
|
249/2023-T |
2023-12-04 |
IVA |
Direito à dedução de IVA; viaturas de turismo. |
|
248/2023-T |
2024-05-22 |
IRS |
IRS – A tributação dos planos de atribuição de ações aos trabalhadores – Rendimentos de Trabalho Dependente (Categoria A) – Vantagens acessórias – ponto 7), da alínea b), do n.º 3, do artigo 2.º e alínea e), do n.º 4, do artigo 24.º, ambos do CIRS –Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão) –.
*Substitui a decisão arbitral de 20 de fevereiro de 2024 |
|
247/2023-T |
2023-12-07 |
IRS |
Trust; Tributação de incremento patrimonial; Apreciação do ato de liquidação face à sua fundamentação. |
|
246/2023-T |
2023-10-11 |
IRS |
IRS – acto de liquidação – inutilidade superveniente da lide. |
|
245/2023-T |
2023-10-20 |
IRC |
IRC- Dupla tributação internacional |
|
244/2023-T |
2024-02-19 |
IRC |
IRC – Caducidade do direito à liquidação, Tributação autónoma, Ajudas de Custo. |
|
243/2023-T |
2023-08-09 |
IRS |
Revogação do ato pela AT. Extinção da instância |
|
242/2023-T |
2023-10-31 |
IRS |
IRS — Caducidade do direito de impugnação arbitral — Modificação objetiva da instância — Residência fiscal — Rendimentos de trabalho dependente obtidos no estrangeiro. |
|
241/2023-T |
2023-10-04 |
IRS |
IRS – mais-valias; ineptidão da petição inicial; |
|
240/2023-T |
2023-12-13 |
IVA |
IVA – cedência de exploração de residência para estudantes – juros compensatórios |
|
239/2023-T |
2023-12-19 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias. Interpretação do artigo 10.º ns. 5 e 6 do CIRS. |
|
238/2023-T |
2024-02-08 |
IRS |
IRS; Mais Valias Mobiliárias – Alienação de participações sociais; Ónus da prova. |
|
237/2023-T |
2024-01-14 |
IRC |
IRC – despesas não documentadas (tributação autónoma) - princípio da especialização dos exercícios. |
|
236/2023-T |
2024-04-22 |
IRS IVA |
IRS – IVA - o acesso à informação protegida pelo segredo profissional depende de autorização judicial (cfr.63.º, n.º2 da LGT). |
|
235/2023-T |
2024-02-14 |
IRC |
IRC - RFAI. Investimento inicial. Aumento da capacidade produtiva. Elegibilidade de investimentos e benefícios fiscais ao abrigo do RFAI e DLRR |
|
234/2023-T |
2024-01-24 |
IRS |
IRS – mais-valias; caducidade do direito à liquidação; procedimento de inspeção externo; reinvestimento na aquisição de outro imóvel destinado a habitação própria permanente – arts. 13.º do RCPITA, 45.º, n.ºs 1 e 4 e 46.º da LGT e 10.º, n.º 5 do CIRS. |
|
233/2023-T |
2024-01-02 |
IRS |
IRS – Inutilidade Superveniente da Lide |
|
232/2023-T |
2023-09-07 |
IRS |
IRS. Mais-valias. Regime Transitório. Partilha da herança. Tornas. Momento da aquisição |
|
231/2023-T |
2023-12-14 |
IRC |
IRC; Derrama Regional. RETGS |
|
230/2023-T |
2024-04-10 |
IMT |
IMT – Isenção do artigo 7.º do Código do IMT. Sociedades de Titularização de Créditos. |
|
229/2023-T |
2024-04-04 |
IRC |
IRC. Derrama estadual. Derrama regional. RETGS |
|
228/2023-T |
2023-10-19 |
Selo |
IS - Sociedades de Capital de Risco. Instituição Financeira |
|
227/2023-T |
2024-01-26 |
IRC IVA |
IRC e IVA – caducidade do direito à liquidação e enquadramento de rendimentos provenientes de arrendamento de imóveis. |
|
226/2023-T |
2024-01-02 |
IRS |
IRS – Residência fiscal em Portugal nos termos do artigo 16.º do CIRS; Prova da não residência. |
|
225/2023-T |
2023-12-06 |
IVA |
IVA – direito à dedução – actos preparatórios. |
|
224/2023-T |
2024-02-28 |
IVA |
Direito à dedução do IVA - Prestação de serviços a participadas – Gestão ativa de participações sociais. |
|
223/2023-T |
2023-11-10 |
IRC |
IRC. Gestão de Resíduos de Embalagens. Marca. Royalties. Benefícios Fiscais. |
|
222/2023-T |
2023-11-27 |
Selo |
Imposto do Selo – Aquisição por usucapião. |
|
221/2023-T |
2023-12-05 |
IRC |
IRC. Derrama estadual. Derrama regional. RETGS. |
|
220/2023-T |
2023-11-28 |
IRC |
IRC – gastos fiscalmente dedutíveis. |
|
219/2023-T |
2023-12-05 |
IVA |
IVA - Imposto sobre o Valor Acrescentado. Isenção nas Exportações. Vendas à distância. |
|
218/2023-T |
2024-06-04 |
ISV |
ISV – Tributação de veículos usados – Anos de uso por componente. |
|
217/2023-T |
2023-12-12 |
IRS |
IRS; residência em território português. |
|
216/2023-T |
2024-03-20 |
IVA |
IVA – Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (“CEIF”); redução de preço. |
|
215/2023-T |
2023-08-04 |
Selo |
IS – Ónus da Prova - Princípio da prevalência da substância sobre a forma; Incidência subjetiva do imposto. |
|
214/2023-T |
2024-04-03 |
Selo |
Imposto do Selo | Ónus da Prova |
|
213/2023-T |
2023-12-06 |
IRC |
IRC; Valor da causa; Competência do Tribunal Singular. |
|
212/2023-T |
2023-12-04 |
IRS |
IRS de 2021 – Permuta de imóveis – Mútuo bancário – Artigo 10.º, n.º 5 do Código do IRS. |
|
211/2023-T |
2023-07-17 |
IRC |
IRC de 2019 e de 2020. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal. |
|
210/2023-T |
2024-01-05 |
IRC |
IRC. RFAI. Ónus da prova. |
|
209/2023-T |
2024-02-09 |
IRS |
IRS. Trust – Rendimentos de capitais. Ónus da prova. |
|
208/2023-T |
2023-07-27 |
IVA |
IVA – Inutilidade Superveniente da Lide. |
|
207/2023-T |
2023-11-30 |
IRC |
IRC - Ónus da prova. Imparidades. Diligências para cobrança de créditos sobre clientes.
|
|
206/2023-T |
2023-10-04 |
IRC |
IRC – artigos 64.º e 139.º do CIRC – prova do preço efectivo de alienação do imóvel – inimpugnabilidade do acto de liquidação. |
|
205/2023-T |
2024-02-29 |
IRC IVA |
IRC e IVA. Consideração de faturas emitidas por subempreiteiros como custo para efeitos de IRC e como dedutível o IVA que delas consta, perante a falta de prova da efetividade da prestação dos serviços em causa. |
|
204/2023-T |
2023-12-21 |
IRS |
IRS – Extinção da instância. Inutilidade superveniente da lide |
|
203/2023-T |
2024-04-01 |
IRC |
IRC – Benefício Fiscal – RFAI – Compatibilidade com o Direito da União Europeia. |
|
202/2023-T |
2024-01-15 |
IRC |
IRC. Incompetência do Tribunal em função do valor da causa. |
|
201/2023-T |
2024-02-22 |
IRS |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS); rendimentos obtidos fora do território português; eliminação da dupla tributação económica dos lucros distribuídos e eliminação da dupla tributação jurídica internacional; pequena empresa com sede fora do território português e redução de mais-valias obtidas com a transmissão onerosa das partes sociais. |
|
200/2023-T |
2023-11-20 |
IRS |
IRS -retenção na fonte e revisão oficiosa; CDT’s- rendimentos do trabalho dependente – país da fonte
|
|
199/2023-T |
2023-09-28 |
IRS |
IRS – resgate de capital de seguro de vida - inutilidade superveniente da lide. |
|
198/2023-T |
2023-11-29 |
IRS |
IRS; tributação de indemnização referente a expropriação por utilidade publica. |
|
197/2023-T |
2023-11-29 |
Selo |
Imposto do selo. Sociedades de capital de risco. Instituição financeira. |
|
196/2023-T |
2024-04-02 |
IVA |
IVA – Taxa reduzida – Alimentos para animais – Afetação à alimentação humana – Verba 3.3 da Lista I, anexa ao CIVA e Anexo III, da Diretiva IVA. |
|
195/2023-T |
2023-11-28 |
IRS |
IRS - mais-valias; reinvestimento; empréstimo contraído para a aquisição do imóvel; encargos e despesas dedutíveis ao valor da realização; |
|
194/2023-T |
2023-10-18 |
IVA |
IVA - Actividade económica. Direito a dedução |
|
193/2023-T |
2024-02-02 |
IVA |
IVA. Vouchers de finalidade múltipla não-utilizados e caducados. Desistência do pedido. |
|
192/2023-T |
2023-12-04 |
IVA |
IVA - Taxa reduzida; Sumos naturais integrados em prestações de serviços de alimentação e bebidas. Art. 18.º CIVA e verbas 3.1 da Lista II e 1.11 da Lista I. Repercussão. Art. 78.º, n.º 5 CIVA. |
|
191/2023-T |
2023-11-28 |
IRS |
IRS - Mais-valias, regime transitório do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro – terreno para construção urbana. Prova do valor de realização. Exceção dilatória de inimpugnabilidade do ato tributário. |
|
190/2023-T |
2024-01-09 |
Outros |
Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) - erro na aplicação dos coeficientes de localização, afetação, qualidade e conforto na determinação do valor patrimonial tributário (VPT) dos terrenos para construção - omissão do ónus de requerer segunda avaliação - consequências legais. |
|
189/2023-T |
2024-03-26 |
IRC |
IRC – Aplicação do artigo 43.º, n.º 7, do CIRC e dedutibilidade de gastos com contribuições suplementares para cobertura de responsabilidades derivadas de variações atuariais negativas. |
|
188/2023-T |
2024-04-10 |
IRC |
IRC – As imparidades e o princípio da periodização seguindo a interpretação generalizadora orientada pela Constituição, designadamente do princípio da tributação pelo lucro real e do princípio da justiça. |
|
187/2023-T |
2023-11-30 |
IMI |
IMI – VPT dos terrenos para construção. Impugnabilidade de atos de liquidação ao abrigo do artigo 78.º da Lei Geral Tributária. |
|
186/2023-T |
2023-11-28 |
IMI |
AIMI; VPT; Terrenos para Construção; indeferimento de pedido de revisão oficiosa. Acórdão de Uniformização de Jurisprudência. |
|
185/2023-T |
2024-03-12 |
IMI |
IMI – Impugnação de VPT – Sua inadmissibilidade – Pedido de Revisão oficiosa. |
|
184/2023-T |
2023-10-03 |
IRS |
IRS – Mais valias; domicílio fiscal; habitação própria e permanente. |
|