Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9210 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
41/2025-T  2025-04-18  IRS   IRS. Mais-valias. Prova de encargos, Fundamentação do acto tributário   
20/2025-T  2025-05-02  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia.   
1421/2024-T  2025-04-29  IRS   IRS. Reinvestimentos de mais-valias. Erro sobre os pressupostos de facto   
1416/2024-T  2025-04-29  IRS   Inutilidade superveniente da lide.   
1404/2024-T  2025-04-17  IRC   IRC. Rédito omitido da contabilidade atinente à transmissão de imóveis entregues no âmbito de contrato de promessa de compra e venda, Gastos fiscalmente não dedutíveis e Correção de depreciações contabilísticas anteriores ao início de utilização dos ativos. Juros compensatórios.   
1391/2024-T  2025-05-05  IRC   OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE.   
1386/2024-T  2025-04-21  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. Juros indemnizatórios   
1363/2024-T  2025-05-14  IRS   IRS - Isenção das remunerações de tripulantes de navios e embarcações – DL n.º 92/2018, de 13 de Novembro – Tonnage Tax   
1356/2024-T  2025-05-08  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia.   
1350/2024-T  2025-05-07  IRC   IRC de 2020 e EBF– Retenção na fonte. Organismo de Investimento Coletivo. Liberdade de circulação de capitais.   
1347/2024-T  2025-04-14  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo Não Residentes – Retenção na Fonte – Violação do Direito da União Europeia.   
1335/2024-T  2025-04-24  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da União Europeia.   
1322/2024-T  2025-05-09  ISV   ISV – Artigo 8º do Código do ISV – Veículo automóvel híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-membro da UE   
1314/2024-T  2025-05-13  IRC   IRC – Contrato de mútuo. Acordo de Transação. Indemnização por incumprimento.   
1291/2024-T  2025-05-02  IVA   IVA – obras de reabilitação urbana   
1279/2024-T  2025-05-08  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia.   
1238/2024-T  2025-04-14  IVA   IVA. Direito à dedução. Operação de reestruturação empresarial. Actividade económica.   
1224/2024-T  2025-04-16  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; juros; retenção na fonte; livre circulação de capitais.   
1219/2024-T  2025-05-08  IVA   IVA – “Bónus de quantidade” – Prazo para regularização de dedução de IVA por erro de direito – arts. 98.º, n.º 2 e 16.º, n.º 6, alínea b) do CIVA   
1218/2024-T  2025-04-30  IRC   IRC. Cooperativas. Juros devidos pela mora no pagamento de dívidas resultantes do fornecimento de bens e produtos aos cooperadores. Qualificação. Isenção - art.º 66.º-A, n.º 1, al. a) do EBF.
Retificação de erros materiais contidos na Decisão Arbitral de 30-04-2025 		  
1209/2024-T  2025-05-06  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade.   
1201/2024-T  2025-04-17  Outros  Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva.   
1193/2024-T  2025-04-17  IRS   IRS * Revogação dos atos tributários – Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide   
1192/2024-T  2025-04-24  IRC   Tributação autónoma. Despesas não documentadas. Imputação aos períodos de realização das despesas. Princípio do inquisitório. Notificação do início da inspecção.   
1188/2024-T  2025-05-07  IVA   IVA   
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