| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 468/2026-T |
2026-10-23 |
IRS |
IRS – Ajudas de custo. Retenção na fonte. Responsabilidade solidária. |
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| 175/2026-T |
2026-10-15 |
IMT |
IMT – isenção por aquisição de imóvel individualmente classificado de interesse municipal. Reconhecimento da isenção. Revisão oficiosa. Erro imputável aos serviços
Pedido de revisão oficiosa da liquidação. Juros indemnizatórios.
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| 502/2026-T |
2026-10-23 |
IRS |
IRS – Mais-Valias. Reinvestimento. |
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| 367/2026-T |
2026-10-21 |
IVA |
IVA – cessação de atividade [artigo 34º, nº 1 alínea a) do Código do IVA] – efeitos |
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| 570/2026-T |
2026-10-22 |
IRS |
IRS – Mais-valias – Herança Indivisa – Alienação conjunta de imóveis determinados – Artigo 10.º, n.º 1, alínea a) do CIRS – Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 7/2025 – Juros indemnizatórios. |
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| 342/2026-T |
2026-10-21 |
IVA |
IVA – direito à dedução. |
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| 174/2026-T |
2026-10-19 |
IMT |
IMT. Taxa agravada. Offshore. Domínio/controlo |
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| 610/2026-T |
2026-10-21 |
IMI |
IMI – Falta de Fundamentação |
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| 358/2026-T |
2026-10-21 |
IRS |
IRS – Mais-valias resultantes da venda de habitação própria e permanente; Reinvestimento; Circunstâncias excepcionais; Falta de mandatário judicial; Intempestividade. |
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| 628/2026-T |
2026-10-21 |
IRS |
IRS – Não Residente. |
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| 212/2026-T |
2026-10-21 |
IRS |
Artº. 81º. nº. 5 do CIRS. Rendimentos prediais obtidos nos EUA. Residente não habitual. Competência do Tribunal Alínea Arbitral. |
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| 1081/2025-T |
2026-10-19 |
IMT |
IMT | Isenção prevista no artigo 270.º, n.º 2 do CIRE| Isenção prevista no artigo 8.º, n.º 1 do CIMT |
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| 362/2026-T |
2026-10-20 |
IRS |
IRS – Regime de Tributação |
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| 327/2026-T |
2026-10-20 |
IRC |
IRC – Retenção na fonte – Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários não Residentes – Artigo 22.º do EBF – Artigo 63.º TFUE – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais |
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| 21/2026-T |
2026-10-19 |
IRC |
IRC – Benefício fiscal DLRR – Compra de Ações Próprias |
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| 1068/2025-T |
2026-10-19 |
IRC |
IRC. Remuneração Convencional do Capital Social. Transmissibilidade de benefícios fiscais em operação de fusão. |
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| 1083/2025-T |
2026-10-20 |
IRS |
IRS. Isenção Tonnage tax. Não discriminação |
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| 169/2026-T |
2026-10-20 |
IRS |
IRS. Regime fiscal aplicável a ex-residentes (artigo 12.º-A do CIRS). Residência no primeiro dos três anos anteriores ao regresso (artigo 16.º do CIRS). Acórdão uniformizador do STA n.º 12/2026. |
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| 162/2026-T |
2026-10-19 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Despesas com lugares de estacionamento |
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| 523/2026-T |
2026-10-19 |
IRC |
Falta de fundamentação formal. Aplicação de métodos indirectos e correcções técnicas |
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| 184/2026-T |
2026-10-19 |
IRS |
IRS. Remunerações de tripulantes de navios e embarcações. Tonnage Tax. Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Dinamarca para Evitar a Dupla tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento (CDT). |
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| 154/2026-T |
2026-10-19 |
IRS |
IRS — mais-valias — transmissão de bens imóveis — quinhão hereditário |
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| 281/2026-T |
2026-10-19 |
IRC |
IRC. RFAI |
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| 287/2026-T |
2026-10-19 |
IRC |
IRC – Apuramento do Lucro Tributável – CIRC: Artigo 18.º - Periodização do Lucro Tributável – Acréscimo de Gastos |
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| 878/2025-T |
2026-10-15 |
IRS |
IRS. Residente não Habitual (RNH); Registo; Natureza da inscrição; artigo 16.º, n.º 10 do CIRS. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
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