| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 1125/2025-T |
2026-06-26 |
IRC |
RFAI – Aplicações relevantes – Conceito de investimento inicial – Artigo 100.º do CPPT |
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| 197/2026-T |
2026-06-26 |
Outros |
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira. |
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| 631/2025-T |
2026-06-30 |
IRC |
IRC. RFAI. Conceito de investimento inicial. Investimento de substituição. |
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| 976/2025-T |
2026-06-30 |
IRC |
IRC. Benefício fiscal. Organismo de Investimento Coletivo não residente e sem estabelecimento estável. Retenção na fonte. Liberdade de circulação de capitais. Artigo 22.º, n.º 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE. |
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| 33/2026-T |
2026-06-19 |
IRC |
Anulação administrativa do ato tributário impugnado. |
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| 953/2025-T |
2026-06-29 |
IRS |
IRS - qualificação jurídica dos Incentive Common Units. Categoria G |
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| 1099/2025-T |
2026-06-29 |
IVA |
Procedimentos de inspecção tributária interna e externa; suspensão do prazo de caducidade do direito de liquidação; fundamentação do acto; princípios da neutralidade e efectividade e direito à dedução de IVA indevidamente pago a fornecedor de serviços de construção civil; correcção de IVA decorrente de nota de crédito não contabilizada sem efeito nos resultados. |
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| 746/2025-T |
2026-06-29 |
IRC IVA |
Desconsideração de faturas para efeitos de IRC e IVA; repartição do ónus da prova |
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| 697/2025-T |
2026-06-26 |
IRC |
IRC – Gastos dedutíveis |
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| 574/2025-T |
2026-06-26 |
IMT |
IMT: fusão de parcelas em propriedade horizontal |
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| 83/2026-T |
2026-06-25 |
IRS |
IRS. Mais-valias. Despesas necessárias e inerentes à aquisição. |
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| 1055/2025-T |
2026-06-26 |
IRS |
IRS- Reinvestimento de Mais – valias imobiliárias; domicílio fiscal/ habitação própria e permanente, artigo 10º do CIRS, prova da habitação própria e permanente. |
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| 823/2025-T |
2026-06-26 |
IVA |
IVA – Direito à Dedução; Alteração Retroativa do Método de Dedução |
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| 223/2026-T |
2026-06-18 |
IRC |
IRC – Benefício fiscal – RFAI – Compatibilidade com o Direito da União Europeia. |
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| 1025/2025-T |
2026-06-24 |
IRC |
IRC. Derrama estadual. Derramas regionais. Imputação territorial do lucro tributável. |
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| 1069/2025-T |
2026-06-03 |
IRC |
Determinação do valor da causa. Utilidade económica do pedido. Competência arbitral. Incompetência do tribunal arbitral coletivo. |
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| 918/2025-T |
2026-06-24 |
IVA |
IVA - Direito à dedução do IVA suportado na contratação de serviços de transporte (art. 21.º, n.º 1, alínea c), do CIVA) |
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| 123/2026-T |
2026-06-23 |
IRS |
IRS - artigo 10.º, n.º 1, alínea a), do Código do IRS – mais-valias – alienação de quinhão hereditário |
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| 399/2025-T |
2026-06-23 |
IRC |
IRC. Procedimento de inspecção interno. Perdas por imparidade em créditos de cobrança duvidosa. Intempestividade do Pedido de Pronúncia Arbitral. |
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| 76/2026-T |
2026-05-25 |
IRC |
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal. |
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| 391/2025-T |
2026-06-22 |
Selo |
Imposto do Selo - Isenção em operações de cash pooling – artigo 7.º, n.º 1, alínea h) do CIS. |
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| 955/2025-T |
2026-06-23 |
IRC |
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). |
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| 381/2025-T |
2026-06-22 |
IRC IVA |
IRC. Liquidação adicional. O benefício fiscal da remuneração convencional do capital social
IVA. Liquidações adicionais. Pressupostos do reverse charge. Ónus da prova. Princípio da proporcionalidade
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| 914/2025-T |
2026-06-23 |
IRS |
IRS – Deferimento de reclamação graciosa; Anulação de ato constituitivo de direitos |
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| 941/2025-T |
2026-06-22 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da União Europeia. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
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