| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 430/2025-T |
2026-03-19 |
IRS |
IRS. Ajudas de custo e compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador ao serviço da entidade patronal. Remunerações efectivas e retenção na fonte. |
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| 419/2025-T |
2026-03-18 |
IVA |
IVA – Taxa reduzida em operações de reabilitação urbana – mandato sem representação – direito à dedução de IVA |
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| 269/2025-T |
2026-03-30 |
Selo |
Imposto do Selo – Verbas 17.3.4 e 10.3, da TGIS – Revisão nos termos do artigo 78º, da LGT – Requisitos – (In)tempestividade |
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| 889/2025-T |
2026-03-30 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia |
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| 1019/2025-T |
2026-03-30 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
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| 874/2025-T |
2026-03-30 |
IRS |
IRS – Mais-Valias Mobiliárias – Norma Anti-Abuso - Contraparte |
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| 570/2025-T |
2026-03-30 |
Selo |
IS. Centralização da gestão de tesouraria. Contrato de cash pooling. Isenção de imposto do selo. |
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| 885/2025-T |
2026-03-31 |
IRS |
IRS – Prática de acto isolado de comércio – Sua tributação |
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| 715/2025-T |
2026-03-30 |
IRC |
RFAI: criação líquida de postos de trabalho |
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| 805/2025-T |
2026-03-31 |
IRC |
IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento – criação de postos de trabalho. |
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| 858/2025-T |
2026-03-30 |
IRS |
Artigo 97.º A do CPPT; artigo 5.º, n.º 3, do RJAT; artigo 12.º-A do CIRS; determinação do valor da causa; regime dos ex-residentes |
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| 519/2025-T |
2026-03-30 |
IVA |
IVA - Direito à Dedução. Afetação Real. Alteração retroativa - artigo 20° e 98 nº2 CIVA. |
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| 702/2025-T |
2026-03-26 |
IVA |
IVA – Serviços relacionados com bens imóveis – Localização das operações |
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| 525/2025-T |
2026-03-27 |
IRC |
IRC – RFAI (Regime Fiscal de Apoio ao Investimento) – Código Fiscal do Investimento |
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| 499/2025-T |
2026-03-26 |
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Suspensão da instância até à decisão final na ordem dos tribunais tributários. |
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| 1048/2025-T |
2026-03-24 |
IRS |
IRS. Regime dos Residentes não Habituais. Impossibilidade superveniente da lide. |
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| 326/2025-T |
2026-03-26 |
IVA |
IVA. Isenção na exportação para fora da UE. Requisitos de prova. |
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| 784/2025-T |
2026-03-16 |
IRS |
IRS de 2023 – Extinção da instância por inutilidade superveniente da lide |
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| 204/2025-T |
2026-03-20 |
IRS |
IRS – Retenção na fonte – Alienação de acções sujeita a reajuste de preço ou opção de recompra. |
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| 794/2025-T |
2026-03-25 |
IVA |
IVA – Direito à dedução. Erro de direito – Alteração retroativa do método de dedução parcial. Ónus da prova – Arts. 23.º e 98.º, n.º 2 do CIVA e 74.º da LGT |
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| 548/2025-T |
2026-03-23 |
IRS |
IRS. Menos valias. Hermenêutica do conceito de contraparte do n.º 5 artigo 43.º do IRS. |
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| 220/2025-T |
2026-03-24 |
IVA |
IVA – Operações de reabilitação urbana – refaturação – taxa reduzida – artigo 4.º, n.º 4 do CIVA. |
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| 693/2025-T |
2026-03-24 |
IRS |
IRS – Tonnage Tax- Benefício fiscal para a tripulação |
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| 722/2025-T |
2026-03-20 |
IRC |
IRC; retenção na fonte; Fundo de investimento; Liberdade de circulação de capitais. |
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| 701/2025-T |
2026-03-24 |
IRC |
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Investimento inicial. Aumento de capacidade de estabelecimento já existente. Transformação de produtos agrícolas em produtos não agrícolas. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
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