| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 440/2025-T |
2026-02-11 |
IRS |
Cláusula Geral Antiabuso (art. 38º, nº 2, da LGT) |
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| 471/2025-T |
2026-02-11 |
IRS |
IRS. Artigo 51º, n´1, al. a) do CIRS. Mais Valias |
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| 345/2025-T |
2026-02-11 |
ISV |
Patrocínio de advogado em processos de arbitragem tributária. |
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| 377/2025-T |
2026-02-10 |
IVA |
IVA – Direito à Dedução – Relação Direta e Imediata dos Serviços Adquiridos com Operações Tributáveis – Artigos 20.º e 23.º do CIVA |
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| 340/2025-T |
2026-02-10 |
IRC |
IRC. Contribuições para fundos de pensões. Dedutibilidade para efeitos fiscais. |
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| 549/2025-T |
2026-02-09 |
IVA |
IVA. Isenção na exportação para fora da UE. Requisitos de prova da exportação. |
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| 541/2025-T |
2026-02-09 |
IRS IVA |
IRS e IVA. Caducidade do direito à liquidação. Incompetência material do Tribunal Arbitral relativamente à anulação das liquidações decorrentes de avaliação da matéria coletável por métodos indiretos, quando a causa de pedir seja o valor apurado fixado em tal avaliação indireta. |
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| 1288/2024-T |
2026-02-09 |
ISV |
ISV – Diferenciação da componente cilindrada e ambiental |
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| 544/2025-T |
2026-02-09 |
IRC |
IRC - Artigo 22º do Estatuto dos Benefícios Fiscais - Organismo de investimento colectivo não residente - Violação do Direito da União Europeia - Retenção na Fonte – Dividendos - Livre circulação de capitais – Países Terceiros |
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| 546/2025-T |
2026-02-09 |
IRC |
IRC de 2020 – Participation Exemption – Artigo 51.º n.º 1, n.ºs 13 e 14 do Código do IRC – Ónus da prova |
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| 559/2025-T |
2026-02-09 |
IRC |
IRC – Cláusula Geral Anti-abuso – Art. 38.º, n.º 2, da LGT. |
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| 569/2025-T |
2026-02-06 |
IRC |
IRC – dedutibilidade de gastos com “swap” de taxa de juro |
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| 520/2025-T |
2026-02-09 |
IVA |
IVA- CEIF; Acordo APIFARMA; Contribuição Financeira – Redução do Valor tributável. |
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| 763/2025-T |
2026-01-28 |
ISV |
ISV – art 11.º CISV; conformidade com art. 110.º TFUE; comparação de regimes de desvalorização dos veículos usados provenientes de outro EM com os preços de mercado dos veículos usados nacionais. |
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| 417/2025-T |
2026-01-06 |
IRC |
Inadmissibilidade de cumulação de pedidos |
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| 1251/2024-T |
2026-02-04 |
IRC |
Preços de transferência: método de working capital. Princípio da Plena Concorrência. O ónus da prova. |
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| 770/2025-T |
2026-02-06 |
IRC |
Benefício fiscal. RFAI. Deduções à colecta de IRC. Ajudas estatais. Compatibilidade com Direito da União Europeia. Portaria de regulamentação. |
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| 543/2025-T |
2026-02-06 |
IRC |
IRC - Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente (país terceiro) |
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| 859/2025-T |
2026-02-06 |
IRS |
IRS — Inutilidade superveniente da lide. |
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| 309/2025-T |
2026-02-05 |
IRS |
IRS – Mais-valias. Reinvestimento em imóvel sito em território de outro Estado Membro da União Europeia. |
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| 1255/2024-T |
2026-02-05 |
IRC |
IRC – Ajudas de custo; imparidades; donativos; RFAI; CFEI. |
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| 232/2025-T |
2026-02-05 |
IRS |
IRS. Cláusula Geral Antiabuso. Contrato de prestação de serviços. Juros compensatórios majorados. |
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| 792/2025-T |
2026-01-19 |
IVA |
IVA. Regularização por redução de preço. Prazo. Fundamentação formal e substancial. |
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| 494/2025-T |
2026-02-04 |
IRS |
IRS – requisitos de aplicação do regime do Residente Não Habitual - artigo 16.º, n.ºs 8, 9, 10 e 11, do CIRS |
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| 517/2025-T |
2026-02-04 |
IRS |
IRS. Residente Não Habitual |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
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