| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 390/2026-T |
2026-09-14 |
IRS |
IRS – Revogação do ato tributário na pendência da instância – Artigo 13.º do RJAT – Inutilidade superveniente da lide – Responsabilidade pelas custas |
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| 178/2026-T |
2026-10-06 |
IRS |
IRS, Coeficiente de Tributação, Regime Simplificado, Tabela a que se refere o artigo 151.º do Código do IRS |
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| 250/2026-T |
2026-10-06 |
IRC |
IRC – Retenção na fonte – Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários não Residentes – Artigo 22.º do EBF – Artigo 63º TFUE – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais |
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| 88/2026-T |
2026-10-06 |
IRS |
IRS: Residência Fiscal; trabalhador marítimo; artigo 16.º, n.º 1, alínea b) do CIRS. |
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| 108/2026-T |
2026-10-06 |
IRC |
IRC – Retenção na fonte; art. 22º do EBF; OIC; Ónus da prova. |
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| 423/2026-T |
2026-10-04 |
Selo |
IS – Prazo de prescrição – Inutilidade superveniente da lide. |
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| 448/2026-T |
2026-10-02 |
IRS |
IRS – caducidade do direito à liquidação |
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| 16/2026-T |
2026-09-29 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância |
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| 99/2026-T |
2026-10-02 |
IRS |
Competência dos tribunais arbitrais; Artigo 22.º da Convenção para Evitar a Dupla Tributação celebrada entre Portugal e os Estados Unidos da América |
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| 129/2026-T |
2026-09-29 |
IVA |
IVA – Locação financeira – Sujeitos passivos mistos – Dedução parcial –Coeficiente de imputação específico |
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| 322/2026-T |
2026-10-02 |
IMT Selo |
IMT – IS – Incidência. Escritura de concretização de direito. Permuta. |
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| 53/2026-T |
2026-09-23 |
IRC |
IRC. DUPLICAÇÃO DE COLETA |
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| 474/2026-T |
2026-09-29 |
IRS |
IRS – Mais-valias mobiliárias – Não residente – Revogação da liquidação – Inutilidade superveniente da lide |
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| 1014/2025-T |
2026-10-01 |
IRS |
IRS – Residentes Não Habituais - Inscrição |
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| 226/2026-T |
2026-09-11 |
IRS |
IRS – Mais-Valias Imóveis – Herança Indivisa |
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| 15/2026-T |
2026-09-10 |
IRS |
CGAA: ónus da prova da AT - falta de prova dos pressupostos para aplicar a CGAA; juros indemnizatórios. |
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| 87/2026-T |
2026-09-25 |
ISV |
ISV – Caducidade do direito de ação. |
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| 204/2026-T |
2026-09-29 |
IMI |
IMI. Data da avaliação de prédio por alteração da sua qualificação. |
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| 1061/2025-T |
2026-09-30 |
IRC |
IRC, liquidação, determinação matéria coletável, alínea b) do número 1 do artigo 90.º do CIRC |
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| 94/2026-T |
2026-09-29 |
IRS |
IRS — mais-valias — transmissão de bens imóveis — quinhão hereditário |
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| 412/2026-T |
2026-09-18 |
IRC |
IRC – RFAI – cumulação de aplicações relevantes – gastos não aceites |
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| 92/2026-T |
2026-09-29 |
IRS |
IRS – Trust – Rendimento de capitais; reembolso de mútuo |
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| 348/2026-T |
2026-09-28 |
IRS |
IRS – Dedução à coleta de crédito de imposto por dupla tributação internacional; Retenções na fonte suportadas no estrangeiro; Regime de prova. |
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| 303/2026-T |
2026-09-28 |
IRC |
OIC Não Residente; Dividendos; Liberdade de Circulação de Capitais; Discriminação proibida - Luxemburgo |
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| 408/2026-T |
2026-09-25 |
IRC |
IRC; organismo de investimento colectivo; livre circulação de capitais (artigo 63.º do TFUE) e isenção prevista no artigo 22.º do EBF. Incompatibilidade com o direito da União Europeia; CDT celebrada entre Portugal e os EUA. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
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