Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
278/2025-T  2025-10-02  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre circulação de capitais.   
128/2025-T  2025-10-01  IRS   IRS — Inutilidade superveniente da lide — direito a juros indemnizatórios.   
324/2025-T  2025-10-03  IRC   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas - artigos 94.º, n.º 1, alínea c), 94.º, n.º 3, alínea b), 94.º, n.º 4 e 87.º, n.º 4, do Código do IRC - atos de retenção na fonte incidentes sobre o pagamento de dividendos/Organismo de Investimento Coletivo.   
432/2025-T  2025-09-24  ISV   ISV – Tributação de veículos usados admitidos de outro Estado-Membro – Diferenciação da percentagem de redução do imposto por tempo de uso, consoante as componentes cilindrada e ambiental.   
1285/2024-T  2025-10-01  IRS   IRS; Regime de transparência fiscal; Benefício fiscal por dedução à coleta do IRC; SIFIDE II   
108/2025-T  2025-09-25  IRC   IRC – Dedutibilidade de gastos – artigo 23.º do CIRC.   
126/2025-T  2025-10-02  ISV   ISV – Tributação de veículos usados adquiridos noutro EM. Montante do valor residual do imposto incorporado no valor dos veículos nacionais similares.   
102/2025-T  2025-09-30  IRC   Benefícios Fiscais – RFAI – Adições de equipamento, investimento de substituição.   
88/2025-T  2025-09-30  IRC   IRC – Derrama Municipal – Rendimentos com origem no estrangeiro   
9/2025-T  2025-10-22  IRS   IRS de 2010 – Incrementos patrimoniais. Alínea b) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 9º do CIRS.   
344/2025-T  2025-09-30  IRC   IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE; revisão oficiosa;   
365/2025-T  2025-09-30  IRC   IRC – Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo residente na Alemanha – Liberdade de circulação de capitais – Artigo 63º do TFUE   
1243/2024-T  2025-07-07  IRS   IRS – Inutilidade superveniente da Lide    
1202/2024-T  2025-05-20  ISV   Incompetência material – Natureza anulatória do processo arbitral   
992/2024-T  2025-07-09  IRS   Residente Não Habitual. Prazo de inscrição. Competência do tribunal arbitral.   
1162/2024-T  2025-07-03  IRS   IRS | Partilha da herança | Alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis | artigo 10.º, n.º 1, alínea a) do Código do IRS   
1235/2024-T  2025-09-29  IRS   IRS. Isenção das remunerações de tripulantes de navios e embarcações residentes noutro Estado Membro da EU ao abrigo do DL n.º 92/2018, de 13 de Novembro.   
64/2025-T  2025-09-29  IRC   IRC – benefício fiscal do RFAI – investimento elegível – transformação de produtos agrícolas.   
320/2025-T  2025-09-29  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da União Europeia.   
133/2025-T  2025-09-26  IVA   IVA – procedimento de regularização do imposto adotado pelas associadas da APIFARMA aderentes ao Acordo   
94/2025-T  2025-09-26  IRC   IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais.   
1280/2024-T  2025-09-26  Outros  Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva.   
91/2025-T  2025-09-23  IRC   IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento mobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais. Juros indemnizatórios.   
902/2024-T  2025-09-26  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência do tribunal arbitral – Ilegitimidade ativa   
72/2025-T  2025-09-25  IVA   Imposto sobre o Valor Acrescentado – Aplicação da taxa reduzida de imposto – Verbas 2.23 e 2.27 da Lista I anexa ao CIVA.   
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