| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 116/2026-T |
2026-10-07 |
IVA |
IVA – Inversão do sujeito passivo – Serviços de manutenção e conservação de estradas |
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| 908/2025-T |
2026-10-07 |
IRC |
Liquidações de IRC resultante de avaliação indireta da matéria coletável – incompetência do Tribunal Arbitral; IVA – Taxa Intermédia |
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| 454/2026-T |
2026-10-08 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias - Despesas |
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| 1059/2025-T |
2026-10-08 |
IRS |
IRS. Juros compensatórios. Alienação de quota de sociedade comercial. Ajustamentos ao valor de realização. |
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| 192/2026-T |
2026-10-07 |
IVA |
IVA – locação financeira – pro rata - afetação real – art. 23º do CIVA e ofício-circulado nº 30108, de 30-01-2009. |
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| 516/2026-T |
2026-09-22 |
IRS |
Inutilidade superveniente da lide por revogação do acto de liquidação impugnado. |
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| 125/2026-T |
2026-10-06 |
IRC |
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – discriminação e violação da livre circulação de capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE. |
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| 11/2026-T |
2026-10-07 |
IRC |
IRC. Benefício Fiscal RFAI. Intempestividade do Pedido de Pronúncia Arbitral. |
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| 417/2026-T |
2026-09-17 |
IRC |
IRC – Organismo de Investimento Coletivo não Residente – Retenção na Fonte sobre Dividendos – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º do EBF e 63.º do TFUE |
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| 368/2026-T |
2026-10-07 |
IRC |
IRC – RFAI; edifícios afetos a atividades administrativas |
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| 390/2026-T |
2026-09-14 |
IRS |
IRS – Revogação do ato tributário na pendência da instância – Artigo 13.º do RJAT – Inutilidade superveniente da lide – Responsabilidade pelas custas |
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| 178/2026-T |
2026-10-06 |
IRS |
IRS, Coeficiente de Tributação, Regime Simplificado, Tabela a que se refere o artigo 151.º do Código do IRS |
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| 250/2026-T |
2026-10-06 |
IRC |
IRC – Retenção na fonte – Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários não Residentes – Artigo 22.º do EBF – Artigo 63º TFUE – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais |
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| 88/2026-T |
2026-10-06 |
IRS |
IRS: Residência Fiscal; trabalhador marítimo; artigo 16.º, n.º 1, alínea b) do CIRS. |
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| 108/2026-T |
2026-10-06 |
IRC |
IRC – Retenção na fonte; art. 22º do EBF; OIC; Ónus da prova. |
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| 423/2026-T |
2026-10-04 |
Selo |
IS – Prazo de prescrição – Inutilidade superveniente da lide. |
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| 448/2026-T |
2026-10-02 |
IRS |
IRS – caducidade do direito à liquidação |
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| 16/2026-T |
2026-09-29 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância |
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| 99/2026-T |
2026-10-02 |
IRS |
Competência dos tribunais arbitrais; Artigo 22.º da Convenção para Evitar a Dupla Tributação celebrada entre Portugal e os Estados Unidos da América |
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| 129/2026-T |
2026-09-29 |
IVA |
IVA – Locação financeira – Sujeitos passivos mistos – Dedução parcial –Coeficiente de imputação específico |
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| 322/2026-T |
2026-10-02 |
IMT Selo |
IMT – IS – Incidência. Escritura de concretização de direito. Permuta. |
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| 53/2026-T |
2026-09-23 |
IRC |
IRC. DUPLICAÇÃO DE COLETA |
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| 474/2026-T |
2026-09-29 |
IRS |
IRS – Mais-valias mobiliárias – Não residente – Revogação da liquidação – Inutilidade superveniente da lide |
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| 1014/2025-T |
2026-10-01 |
IRS |
IRS – Residentes Não Habituais - Inscrição |
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| 226/2026-T |
2026-09-11 |
IRS |
IRS – Mais-Valias Imóveis – Herança Indivisa |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
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