Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 870 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
890/2025-T  2026-05-28  IRC   IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de juros e dividendos. Retenção na Fonte.   
63/2026-T  2026-05-28  IRC   IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento não residente. Retenção na fonte. Liberdade de circulação de capitais.   
1024/2025-T  2026-05-28  IRC   IRC 2021 a 2023. Retenção na Fonte de IRC no pagamento de dividendos a OIC Não Residente. OIC residente em França. Liberdade de circulação de capitais.   
854/2025-T  2026-05-26  IRS   IRS – Regime dos residentes não habituais - inscrição   
1034/2025-T  2026-05-27  IRC   Organismo de Investimento Colectivo não residente em Portugal – retenção na fonte sobre dividendos distribuídos de fonte residente em Portugal; liberdade de circulação de capitais; aplicação do principio da prioridade do Direito Comunitário.   
1021/2025-T  2026-05-10  IRS   IRS. Residentes não habituais. Requisitos do benefício fiscal.   
252/2025-T  2026-05-22  IRS   IRS – Regime dos residentes não habituais – Artigo 16.º, n.ºs 8 e 10, do CIRS – Artigo 72.º, n.º 10, do CIRS – Prova da não residência fiscal – Livre admissibilidade dos meios de prova.   
891/2025-T  2026-05-21  IRC   IRC - Artigo 22º do Estatuto dos Benefícios Fiscais - Organismo de Investimento Coletivo não residente - Violação do Direito da União Europeia - Retenção na Fonte – Dividendos - Livre circulação de capitais   
1096/2025-T  2026-05-20  IRC   IRC - Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Retenção na fonte de dividendos.   
221/2025-T  2026-05-14  IRS   IRS 2023. Residente Fiscal Não Habitual. Aplicação do regime do Residente Fiscal Não Habitual. Art. 16.º do CIRS. Inscrição como Residente Não Habitual (RNH).   
1035/2025-T  2026-05-18  IRC   IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição Discriminatória ao Princípio da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE   
851/2025-T  2026-04-17  IRC   IRC – entidade não residente. Retenção na fonte de dividendos.   
818/2025-T  2026-05-11  IRC   IRC. Benefício fiscal. Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Liberdade de circulação de capitais.   
815/2025-T  2026-05-09  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo não residente. Dividendos. Pedido de revisão oficiosa. Competência material. Artigo 63.º do TFUE. Artigo 22.º do EBF.   
1073/2025-T  2026-04-26  IRC   OIC não Residentes – Retenções na Fonte – discriminação e violação da livre circulação de capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE.   
1118/2025-T  2026-05-06  IRC   IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição Discriminatória ao Princípio da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE   
811/2025-T  2026-04-29  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte sobre Dividendos – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE   
781/2025-T  2026-04-27  IRC   IRC. Prazo da reclamação graciosa. Artigo 22.º do EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade de circulação de capitais. Juros indemnizatórios.   
782/2025-T  2026-04-28  IRC   IRC 2023. Retenção na Fonte de IRC no pagamento de dividendos a OIC Não Residente. OIC residente na Bélgica. Liberdade de circulação de capitais.   
780/2025-T  2026-04-28  IRC   IRC. Retenção na fonte sobre dividendos distribuídos por sociedades residentes em Portugal a organismo de investimento colectivo residente em outro Estado-Membro da União Europeia. Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.   
1006/2025-T  2026-04-27  IRC   IRC. OIC não residentes. Retenções na Fonte. discriminação e violação da livre circulação de capitais. Artigos 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE.   
898/2025-T  2026-04-27  IRC   IRC – Benefícios fiscais - Organismos de Investimento Colectivo não residentes. Retenção na fonte de dividendos. Direito da União Europeia.   
879/2025-T  2026-04-27  IRS   IRS – regime fiscal aplicável a ex-residentes; residência fiscal.   
166/2025-T  2026-04-23  IRS   IRS – Artigo 5º. nº. 3 do CIRS e tributação de seguros do Ramo Vida alocados em empresa seguradora não residente   
727/2025-T  2026-04-23  IRC   Derrama municipal - rendimentos obtidos no estrangeiro por sujeito passivo residente no território nacional.   
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