| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 889/2025-T |
2026-03-30 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia |
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| 1019/2025-T |
2026-03-30 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
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| 715/2025-T |
2026-03-30 |
IRC |
RFAI: criação líquida de postos de trabalho |
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| 805/2025-T |
2026-03-31 |
IRC |
IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento – criação de postos de trabalho. |
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| 525/2025-T |
2026-03-27 |
IRC |
IRC – RFAI (Regime Fiscal de Apoio ao Investimento) – Código Fiscal do Investimento |
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| 722/2025-T |
2026-03-20 |
IRC |
IRC; retenção na fonte; Fundo de investimento; Liberdade de circulação de capitais. |
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| 701/2025-T |
2026-03-24 |
IRC |
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Investimento inicial. Aumento de capacidade de estabelecimento já existente. Transformação de produtos agrícolas em produtos não agrícolas. |
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| 711/2025-T |
2026-03-20 |
IRC |
Autoridade de caso julgado. Distribuição de dividendos. Retenção na fonte. Norma antiabuso (artigo14.º, n.ºs 17 e 18, do Código do IRC). |
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| 487/2025-T |
2026-03-23 |
IRC |
IRC – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. Créditos de Cobrança Duvidosa. Perda por Imparidade em Dívidas a Receber. |
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| 59/2025-T |
2026-03-20 |
IRC |
benefício fiscal do RFAI: requisitos de aplicabilidade |
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| 695/2025-T |
2026-03-19 |
IRC |
IRC – aquisição do capital social e fusão por incorporação; goodwill – não consideração no cálculo o IRC aquando da venda do negócio. |
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| 412/2025-T |
2026-03-19 |
IRC |
IRC – Eliminação da Dupla Tributação Económica dos lucros distribuídos (participation exemption) - Cláusula específica anti-abuso - Artigo 51.º, n.º 13 e 14 do Código do IRC. |
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| 1002/2025-T |
2026-03-16 |
IRC |
IRC-Derrama Municipal. Rendimento obtidos fora de Portugal |
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| 578/2025-T |
2026-03-18 |
IRC IVA |
IRC e IVA – IVA indevidamente deduzido - Gastos - Omissão de rendimentos relativos à venda de imóveis – Depreciações relativas a uma viatura – Não aceitação como gasto dedutível do IVA liquidado e não dedutível – Variações Patrimoniais Positivas não refletidas no resultado líquido. |
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| 760/2025-T |
2026-03-17 |
IRC |
IRC. Derrama municipal. Rendimentos provenientes do estrangeiro. |
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| 812/2025-T |
2026-03-02 |
IRC |
IRC – CFEI II – Investimentos relevantes |
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| 777/2025-T |
2026-03-16 |
IRC IRS |
IRS/IRC – Artigos 6.º do CIRC e 151.º do CIRS e ainda n.º 4 do artigo 6.º do CIRS – Transparência fiscal – Ilegalidade da imputação de rendimento - Adiantamentos por conta de lucros. |
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| 882/2025-T |
2026-03-13 |
IRC |
IRC – Revogação do Ato Tributário. Inutilidade Superveniente da Lide. |
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| 523/2025-T |
2026-03-16 |
IRC |
IRC. Benefício Fiscal RFAI. “Investimento inicial”. Ónus da Prova. |
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| 669/2025-T |
2026-03-16 |
IRC |
IRC - retenção na fonte; - Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; Juros indemnizatórios. |
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| 521/2025-T |
2026-03-10 |
IRC |
Liquidação oficiosa de IRC por entrega tardia da declaração Modelo 22; Pedido de revisão oficiosa |
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| 215/2025-T |
2026-03-11 |
IRC |
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Investimento inicial. Aumento de capacidade de produção. |
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| 685/2025-T |
2026-03-09 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Dividendos – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE |
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| 902/2025-T |
2026-03-10 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre circulação de capitais. |
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| 686/2025-T |
2026-03-09 |
IRC |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas - Artigo 22.º, n.º4, alíneas c) e f) do Código Fiscal do Investimento (“CFI”), para efeitos do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (“RFAI”). |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
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