| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 801/2025-T |
2026-02-25 |
IRC |
IRC – Revogação dos atos impugnados
Exceção Dilatória: inutilidade superveniente da lide
|
|
| 595/2025-T |
2026-02-23 |
IRS |
IRS – Retenções na Fonte – Rendimentos de Capital – Aplicação CGAA – Caso Julgado |
|
| 857/2025-T |
2026-02-23 |
IRC |
IRC – Derrama Municipal |
|
| 600/2025-T |
2026-02-24 |
IRC |
IRC. OIC residente em França. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63.º do TFUE. |
|
| 892/205-T |
2026-02-18 |
IRS |
Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide. Anulação administrativa do ato tributário impugnado. Pedidos acessórios. |
|
| 572/2025 |
2026-02-23 |
IRS |
IRS – residência fiscal – regime fiscal aplicável a ex-residentes |
|
| 619/2025-T |
2026-02-20 |
IRC |
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de dividendos. Retenção na Fonte. |
|
| 645/2025-T |
2026-02-20 |
IRC |
IRC - Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente; juros indemnizatórios |
|
| 380/2025-T |
2026-02-18 |
IRS |
Inspecções externa e interna – levantamento do sigilo bancário |
|
| 575/2025-T |
2026-02-18 |
IRS |
IRS. Revogação pela AT do acto de liquidação – Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide. |
|
| 423/2025-T |
2026-02-20 |
IRC |
Eliminação da Dupla Tributação Económica dos lucros distribuídos (participation exemption). Cláusula específica anti abuso. |
|
| 705/2025-T |
2026-02-19 |
IABA |
IABA. Sangria; Artigo 72.º, n.º 2 do CIEC |
|
| 615/2025-T |
2026-02-19 |
IRS |
IRS – regime fiscal aplicável a ex-residentes; regime simplificado. |
|
| 719/2025-T |
2026-02-19 |
IRC |
- Cláusula Geral Antiabuso (art. 38º, nº 2, da LGT);
- Culpa enquanto pressuposto da obrigação de pagamento de juros compensatórios.
|
|
| 810/2025-T |
2026-02-19 |
IRC |
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – discriminação e violação da livre circulação de capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE. |
|
| 571/2025-T |
2026-02-18 |
IRS |
IRS – Transparência Fiscal; Benefício Fiscal; SIFIDE II; Dedução à coleta. |
|
| 597/2025-T |
2026-02-18 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Pro rata – Ofício-circulado n.º 30108. |
|
| 896/2025-T |
2026-02-19 |
IRS |
IRS – Exclusão parcial de tributação das mais-valias mobiliárias; Inutilidade superveniente da lide. |
|
| 618/2025-T |
2026-02-17 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Legitimidade
substantiva. Violação do Direito da União Europeia.
|
|
| 599/2025-T |
2026-02-16 |
IRC |
IRC - Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Retenção na fonte de dividendos. |
|
| 551/2025-T |
2026-02-18 |
IRC |
IRC. Derrama. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Estabelecimento estável |
|
| 585/2025-T |
2026-02-18 |
IRC |
IRC – Regime de Patent Box – programas de computador. |
|
| 567/2025-T |
2026-02-18 |
IRS |
IRS – Mais-Valias Imobiliárias - Reinvestimento |
|
| 1378/2024-T |
2026-02-12 |
IRC IRS |
IRS e IRC. Retenção na Fonte. Pagamentos a trabalhadores. Pagamentos a empresa Não Residente - prova da residência. |
|
| 39/2025-T |
2026-02-02 |
IRC |
Isenção de tributação de dividendos distribuídos para sociedade com sede efetiva noutro Estado da União Europeia; abuso; art. 14.º, n.º 17 e 18, do CIRC |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
1 
