Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 10122 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
801/2025-T  2026-02-25  IRC   IRC – Revogação dos atos impugnados
Exceção Dilatória: inutilidade superveniente da lide
 
 
595/2025-T  2026-02-23  IRS   IRS – Retenções na Fonte – Rendimentos de Capital – Aplicação CGAA – Caso Julgado   
857/2025-T  2026-02-23  IRC   IRC – Derrama Municipal   
600/2025-T  2026-02-24  IRC   IRC. OIC residente em França. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63.º do TFUE.    
892/205-T  2026-02-18  IRS   Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide. Anulação administrativa do ato tributário impugnado. Pedidos acessórios.   
572/2025  2026-02-23  IRS   IRS – residência fiscal – regime fiscal aplicável a ex-residentes   
619/2025-T  2026-02-20  IRC   IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de dividendos. Retenção na Fonte.   
645/2025-T  2026-02-20  IRC   IRC - Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente; juros indemnizatórios   
380/2025-T  2026-02-18  IRS   Inspecções externa e interna – levantamento do sigilo bancário   
575/2025-T  2026-02-18  IRS   IRS. Revogação pela AT do acto de liquidação – Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide.   
423/2025-T  2026-02-20  IRC   Eliminação da Dupla Tributação Económica dos lucros distribuídos (participation exemption). Cláusula específica anti abuso.    
705/2025-T  2026-02-19  IABA   IABA. Sangria; Artigo 72.º, n.º 2 do CIEC   
615/2025-T  2026-02-19  IRS   IRS – regime fiscal aplicável a ex-residentes; regime simplificado.   
719/2025-T  2026-02-19  IRC   - Cláusula Geral Antiabuso (art. 38º, nº 2, da LGT);
- Culpa enquanto pressuposto da obrigação de pagamento de juros compensatórios.
 
 
810/2025-T  2026-02-19  IRC   OIC não Residentes – Retenções na Fonte – discriminação e violação da livre circulação de capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE.   
571/2025-T  2026-02-18  IRS   IRS – Transparência Fiscal; Benefício Fiscal; SIFIDE II; Dedução à coleta.    
597/2025-T  2026-02-18  IVA   IVA – Direito à dedução – Pro rata – Ofício-circulado n.º 30108.   
896/2025-T  2026-02-19  IRS   IRS – Exclusão parcial de tributação das mais-valias mobiliárias; Inutilidade superveniente da lide.   
618/2025-T  2026-02-17  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Legitimidade
substantiva. Violação do Direito da União Europeia.
 
 
599/2025-T  2026-02-16  IRC   IRC - Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Retenção na fonte de dividendos.   
551/2025-T  2026-02-18  IRC   IRC. Derrama. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Estabelecimento estável   
585/2025-T  2026-02-18  IRC   IRC – Regime de Patent Box – programas de computador.   
567/2025-T  2026-02-18  IRS   IRS – Mais-Valias Imobiliárias - Reinvestimento   
1378/2024-T  2026-02-12  IRC IRS   IRS e IRC. Retenção na Fonte. Pagamentos a trabalhadores. Pagamentos a empresa Não Residente - prova da residência.   
39/2025-T  2026-02-02  IRC   Isenção de tributação de dividendos distribuídos para sociedade com sede efetiva noutro Estado da União Europeia; abuso; art. 14.º, n.º 17 e 18, do CIRC