Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9380 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
1257/2024-T  2025-06-21  IRS   IRS – Residente não Habitual (RNH) – Inscrição no Registo dos Contribuintes – artigo 16.º, n.ºs 8, 9, 10 e 11, do CIRS – Atividades de Elevado Valor Acrescentado – artigo 72.º, n.º 10, do CIRS –   
1158/2024-T  2025-07-04  Outros  Contribuição sobre o Sector Bancário; competência dos tribunais arbitrais   
116/2025-T  2025-06-12  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia.   
70/2025-T  2025-07-03  IRC   IRC – Retenção na fonte aquando da colocação à disposição do Requerente de dividendos. Violação da Liberdade de Circulação de Capitais do TFUE.   
1271/2024-T  2025-07-03  Outros  Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade activa das entidades repercutidas – Prova da repercussão.   
1164/2024-T  2025-07-07  IRC   IRC - Tributação Autónoma – Remuneração variável dos administradores   
155/2025-T  2025-06-20  IRS   IRS – revogação do ato tributário; extinção da instância.   
1173/2024-T  2025-07-04  IVA   IVA – Falta de entrega de declarações periódicas – Liquidações oficiosas - inexistência de atividade tributável   
1167/2024-T  2025-07-07  IVA   IVA – Contrato de arrendamento; Aplicação do nº. 29 do art.º 9º. do CIVA; Obrigatoriedade de regularização prevista na alínea c) do art.º 24º. do CIVA do imposto deduzido na construção de um imóvel, respetivas benfeitorias e outras despesas de investimento.   
1190/2024-T  2025-07-07  IMT   IMT – Isenção para aquisição para revenda; prazo de reembolso.   
994/2024-T  2025-07-04  Outros  CSR - Enriquecimento sem causa - Prova da inclusão do encargo do imposto na estrutura de custos e nos preços e margens de comercialização.   
66/2025-T  2025-05-27  ISV   ISV – Tributação de veículos usados – Diferenciação da percentagem de redução por tempo de uso, consoante as componentes cilindrada e ambiental.    
1422/2024-T  2025-06-27  IMI   IMI – Impugnação de liquidação de IMI baseada em vícios de ato de determinação do Valor Patrimonial Tributário (VPT)   
1177/2024-T  2025-06-30  IRS   IRS. Anulação administrativa do ato tributário impugnado. Impossibilidade superveniente da lide. Pedido acessório.   
1272/2024-T  2025-07-01  Outros  Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto – Improcedência por falta de alegação de factos   
1143/2024-T  2025-07-02  IVA   IVA – Direito à dedução - Despesas de transporte e locação - Despesas de estacionamento   
1040/2024-T  2025-07-01  IVA   IVA. Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução.   
1136/2024-T  2025-07-02  IRC   IRC de 2022 e EBF – Retenção na fonte. Organismo de Investimento Coletivo. Liberdade de circulação de capitais.   
1381/2024-T  2025-06-30  IRC   IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição Discriminatória ao Princípio da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE.   
1204/2024-T  2025-07-02  IRC   IRC – Organismos de Investimento Colectivo – Distribuição de dividendos – Livre Circulação de Capitais – Violação do Direito da União Europeia   
1200/2024-T  2025-07-02  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.   
1156/2024-T  2025-07-01  IRC   IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.   
1151/2024-T  2025-06-12  IRC   IRC. Rendimentos auferidos no estrangeiro: Não incidência da Derrama Municipal.   
1147/2024-T  2025-07-02  IRS   IRS - reinvestimento de mais-valias. Habitação própria e permanente.   
1150/2024-T  2025-07-01  IRS   IRS. Revogação pela AT dos actos de liquidação – Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide.   
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