| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 1013/2024 |
2025-10-31 |
IRS |
IRS – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Encargos e despesas – al. a) do n.º 1 do artigo 51.º do CIRS |
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| 587/2205-T |
2026-01-12 |
IRC |
IRC dos exercícios de 2015 a 2019 – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) – Criação de postos de trabalho – Prazo legal. |
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| 896/2025-T |
2026-02-19 |
IRS |
IRS – Exclusão parcial de tributação das mais-valias mobiliárias; Inutilidade superveniente da lide. |
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| 859/2025-T |
2026-02-06 |
IRS |
IRS — Inutilidade superveniente da lide. |
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| 834/2025-T |
2025-12-23 |
IRS |
Inutilidade superveniente da lide |
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| 820/2025-T |
2026-01-19 |
IVA |
IVA. Erro na autoliquidação. Reclamação graciosa |
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| 810/2025-T |
2026-02-19 |
IRC |
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – discriminação e violação da livre circulação de capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE. |
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| 806/2025-T |
2026-01-29 |
IRC |
IRC de 2018 – RFAI. Criação líquida de postos de trabalho. |
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| 792/2025-T |
2026-01-19 |
IVA |
IVA. Regularização por redução de preço. Prazo. Fundamentação formal e substancial. |
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| 770/2025-T |
2026-02-06 |
IRC |
Benefício fiscal. RFAI. Deduções à colecta de IRC. Ajudas estatais. Compatibilidade com Direito da União Europeia. Portaria de regulamentação. |
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| 768/2025-T |
2026-01-09 |
IRC |
IRC – Plano de Insolvência - Perdas por Imparidade e Garantias reais |
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| 764/2025-T |
2026-01-12 |
ISV |
ISV – Veículos usados admitidos de outro Estado-Membro – Prova do valor residual do imposto incorporado no valor dos veículos nacionais similares |
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| 763/2025-T |
2026-01-28 |
ISV |
ISV – art 11.º CISV; conformidade com art. 110.º TFUE; comparação de regimes de desvalorização dos veículos usados provenientes de outro EM com os preços de mercado dos veículos usados nacionais. |
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| 758/2025-T |
2026-01-30 |
IUC |
IUC – Alienação de viatura após o término do contrato de locação financeira ou operacional; Registo Automóvel. |
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| 754/2025-T |
2026-01-19 |
IRS |
IRS – Prova de Residência Fiscal – ADT Portugal-Israel |
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| 751/2025-T |
2025-12-22 |
IVA |
IVA. Sujeito passivo. Delimitação negativa de incidência. Sociedade de capitais exclusivamente públicos. Organismo de direito público. |
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| 748/2025-T |
2026-01-14 |
IRS |
IRS – Mais-valias – Preços de transferência - Método do preço comparável de mercado. |
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| 739/2025-T |
2026-02-02 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide – Extinção da instância |
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| 734/2025-T |
2025-12-19 |
IVA |
Inutilidade superveniente da lide |
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| 732/2025-T |
2025-11-18 |
IRS |
Pedido de pronúncia arbitral não assinado. Irregularidade. Absolvição da instância. |
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| 730/2025-T |
2026-02-13 |
IVA |
IVA. Prestação de serviços à sede. |
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| 728/2025-T |
2025-12-23 |
IRC |
IRC de 2020 e 2022 – Retenção na fonte. Organismo de Investimento Coletivo com sede no Luxemburgo. Liberdade de circulação de capitais. Artigo 22º do EBF vs. artigo 63º TFUE |
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| 726/2025-T |
2026-01-08 |
IRS |
IRS – Prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência – Competência do tribunal arbitral |
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| 724/2025-T |
2026-01-23 |
IRC |
IRC; OIC; juros; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
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| 719/2025-T |
2026-02-19 |
IRC |
- Cláusula Geral Antiabuso (art. 38º, nº 2, da LGT);
- Culpa enquanto pressuposto da obrigação de pagamento de juros compensatórios.
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Jurisprudência Arbitral Tributária
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