Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
440/2025-T  2026-02-11  IRS   Cláusula Geral Antiabuso (art. 38º, nº 2, da LGT)   
471/2025-T  2026-02-11  IRS   IRS. Artigo 51º, n´1, al. a) do CIRS. Mais Valias   
345/2025-T  2026-02-11  ISV   Patrocínio de advogado em processos de arbitragem tributária.   
377/2025-T  2026-02-10  IVA   IVA – Direito à Dedução – Relação Direta e Imediata dos Serviços Adquiridos com Operações Tributáveis – Artigos 20.º e 23.º do CIVA   
340/2025-T  2026-02-10  IRC   IRC. Contribuições para fundos de pensões. Dedutibilidade para efeitos fiscais.   
549/2025-T  2026-02-09  IVA   IVA. Isenção na exportação para fora da UE. Requisitos de prova da exportação.   
541/2025-T  2026-02-09  IRS IVA   IRS e IVA. Caducidade do direito à liquidação. Incompetência material do Tribunal Arbitral relativamente à anulação das liquidações decorrentes de avaliação da matéria coletável por métodos indiretos, quando a causa de pedir seja o valor apurado fixado em tal avaliação indireta.   
1288/2024-T  2026-02-09  ISV   ISV – Diferenciação da componente cilindrada e ambiental   
544/2025-T  2026-02-09  IRC   IRC - Artigo 22º do Estatuto dos Benefícios Fiscais - Organismo de investimento colectivo não residente - Violação do Direito da União Europeia - Retenção na Fonte – Dividendos - Livre circulação de capitais – Países Terceiros   
546/2025-T  2026-02-09  IRC   IRC de 2020 – Participation Exemption – Artigo 51.º n.º 1, n.ºs 13 e 14 do Código do IRC – Ónus da prova   
559/2025-T  2026-02-09  IRC   IRC – Cláusula Geral Anti-abuso – Art. 38.º, n.º 2, da LGT.   
569/2025-T  2026-02-06  IRC   IRC – dedutibilidade de gastos com “swap” de taxa de juro   
520/2025-T  2026-02-09  IVA   IVA- CEIF; Acordo APIFARMA; Contribuição Financeira – Redução do Valor tributável.   
763/2025-T  2026-01-28  ISV   ISV – art 11.º CISV; conformidade com art. 110.º TFUE; comparação de regimes de desvalorização dos veículos usados provenientes de outro EM com os preços de mercado dos veículos usados nacionais.   
417/2025-T  2026-01-06  IRC   Inadmissibilidade de cumulação de pedidos   
1251/2024-T  2026-02-04  IRC   Preços de transferência: método de working capital. Princípio da Plena Concorrência. O ónus da prova.   
770/2025-T  2026-02-06  IRC   Benefício fiscal. RFAI. Deduções à colecta de IRC. Ajudas estatais. Compatibilidade com Direito da União Europeia. Portaria de regulamentação.   
543/2025-T  2026-02-06  IRC   IRC - Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente (país terceiro)   
859/2025-T  2026-02-06  IRS   IRS — Inutilidade superveniente da lide.   
309/2025-T  2026-02-05  IRS   IRS – Mais-valias. Reinvestimento em imóvel sito em território de outro Estado Membro da União Europeia.   
1255/2024-T  2026-02-05  IRC   IRC – Ajudas de custo; imparidades; donativos; RFAI; CFEI.   
232/2025-T  2026-02-05  IRS   IRS. Cláusula Geral Antiabuso. Contrato de prestação de serviços. Juros compensatórios majorados.   
792/2025-T  2026-01-19  IVA   IVA. Regularização por redução de preço. Prazo. Fundamentação formal e substancial.   
494/2025-T  2026-02-04  IRS   IRS – requisitos de aplicação do regime do Residente Não Habitual - artigo 16.º, n.ºs 8, 9, 10 e 11, do CIRS   
517/2025-T  2026-02-04  IRS   IRS. Residente Não Habitual   
758/2025-T  2026-01-30  IUC   IUC – Alienação de viatura após o término do contrato de locação financeira ou operacional; Registo Automóvel.   
243/2025-T  2026-02-02  IRC IVA   Sucessão de Inspecções Tributárias Interna e Externa; Gastos; Arts. 23.º CIRC e 20.º CIVA.   
389/2025-T  2026-02-03  IVA   IVA. Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica.    
580/2025-T  2026-02-03  IVA   IVA – Operações de reabilitação de imóveis – IFRRU 2020 – Taxa reduzida – Art. 18.º, n.º 1, al. c) e verba 2.24 da Lista I do CIVA    
589/2025-T  2026-02-03  IRC   IRC – Benefícios Fiscais – RFAI – DLRR – CFEI II    
409/2025-T  2026-01-29  IRC   IRC – Regime “Patent Box” – Artigo 50.º-A do CIRC   
820/2025-T  2026-01-19  IVA   IVA. Erro na autoliquidação. Reclamação graciosa   
36/2025-T  2026-01-30  IRS   IRS – isenção, por aplicação do art. 4.º do DL 92/2018; Tonnage Tax   
806/2025-T  2026-01-29  IRC   IRC de 2018 – RFAI. Criação líquida de postos de trabalho.   
508/2025-T  2026-02-02  IRC   IRC do ano de 2022; Organismos de Investimento Coletivo não residentes; Retenção na fonte de dividendos; Violação do Direito da União Europeia; Livre Circulação de Capitais; Juros indemnizatórios.   
739/2025-T  2026-02-02  IRS   IRS – Inutilidade superveniente da lide – Extinção da instância   
434/2025-T  2026-01-29  IRC   IRC – Regime “Patent Box” – Artigo 50.º-A do CIRC   
694/2025-T  2026-01-28  IVA   IVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – aquisição de recursos de utilização mista afetos à atividade de gestão da carteira própria de títulos – Ofício-circulado n.º 30108.   
506/2025-T  2026-01-30  IRC   IRC de 2021 e 2022. OIC residente em França. Retenção na fonte. Artigo 63º do TFUE   
534/2025-T  2026-01-27  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Desconformidade com o direito da União Europeia – Repercussão e enriquecimento sem causa   
501/2025-T  2026-01-28  IRS   IRS – Residente não habitual – Registo - Rendimentos de fonte estrangeira   
515/2025-T  2026-01-27  IVA   IVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – Ofício-circulado n.º 30108.   
274/2025-T  2026-01-23  IRC   IRC; Contrato de prestação de serviços; Dedutibilidade de gastos; Consequência da ilegalidade da prorrogação de procedimento inspetivo.   
255/2025-T  2026-01-27  IRS   IRS. Residente não habitual. Incompetência material do Tribunal arbitral.   
724/2025-T  2026-01-23  IRC   IRC; OIC; juros; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE   
81/2025-T  2026-01-25  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia.   
527/2025-T  2026-01-26  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Legitimidade substantiva. Violação do Direito da União Europeia   
604/2025-T  2026-01-26  IRC   IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais.   
666/2025-T  2026-01-23  IRS   IRS – Isenção Pensões de Reforma – NATO (artigo 37.º, n.º 1, al. b) EBF).   
714/2025-T  2026-01-26  IRS   IRS – Inutilidade Superveniente da Lide – Extinção da Instância.    
98/2025-T  2026-01-23  IRC   IRC. Requisitos para aplicação de CDT. Prestação de serviços de consultoria.   
444/2025-T  2026-01-25  IRS   IRS de 2022 – Regime fiscal aplicável a ex-residentes (artigo 12.º-A do Código do IRS) – Indemnização por garantia indevidamente prestada.    
552/2025-T  2026-01-26  IRC   IRC – reversão de perdas por imparidade; reversão de provisões; artigos 28.º e 39.º do Código do IRC.    
479/2025-T  2026-01-26  IRS   IRS- residente não habitual- pedido de inscrição fora do prazo previsto no nº 10 do art. 16º do CIRS- retroação de efeitos.   
608/2025-T  2026-01-23  IRS   IRS. Liquidação com base em declaração oficiosa de correção. Pedido de fundamentação. Fundamentação.   
505/2025-T  2026-01-21  Selo   Imposto do Selo - isenção subjectiva – condição resolutiva de benefício fiscal – reserva relativa de competência legislativa da AR   
480/2025-T  2026-01-23  IVA   Imposto sobre o Valor Acrescentado – Aplicação da taxa reduzida de
imposto – Verbas 2.23 e 2.27 da Lista I anexa ao CIVA
 		  
394/2025-T  2026-01-14  IRC   IRC – CFEI II – Não cessação de contratos de trabalho   
581/2025-T  2026-01-21  IRS   IRS – Cláusula Geral Anti-Abuso   
613/2025-T  2026-01-22  IVA   IVA – Prestação de serviços relacionadas com imóvel sito no território nacional – Regra da inversão do sujeito passivo   
485/2025-T  2026-01-22  IRC IVA   IRC e IVA – Variações Patrimoniais Negativas e Regularização de IVA a favor do sujeito passivo   
754/2025-T  2026-01-19  IRS   IRS – Prova de Residência Fiscal – ADT Portugal-Israel   
587/2025-T  2026-01-12  IRC   IRC dos exercícios de 2015 a 2019 – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) – Criação de postos de trabalho – Prazo legal.   
482/2025-T  2026-01-21  IRS   IRS. Rendimentos obtidos fora do território português. Determinação do rendimento tributável.   
510/2025-T  2026-01-16  IRC   IRC. OIC. Distribuição de dividendos. Retenção na fonte. Artigo 63.º do TFUE   
1375/2024-T  2026-01-21  IRC IRS   IRC e IRS – Artigo 23º, do CIRC – (Des)consideração de gastos ou custos – Artigos 5º e 6º, do CIRS: adiantamentos por conta dos lucros   
513/2025-T  2026-01-20  Selo   Trespasse - Reestruturação económica - Imposto do Selo   
682/2025-T  2026-01-21  IRS   IRS – regime dos residentes não habituais   
239/2025-T  2026-01-21  IVA   IVA   
583/2025-T  2026-01-20  IRC   IRC – Falta de Declaração; Liquidação Oficiosa; Excesso de Quantificação.   
606/2025-T  2026-01-20  IRC   IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE   
500/2025-T  2026-01-20  IRS   IRS. Anulação administrativa do acto tributário impugnado. Impossibilidade superveniente da lide.   
587/2205-T  2026-01-12  IRC   IRC dos exercícios de 2015 a 2019 – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) – Criação de postos de trabalho – Prazo legal.   
249/2025-T  2026-01-19  IRC   IRC – Tributação de dividendos pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não residentes. Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)   
553/2025-T  2026-01-19  IMT   IMT — Aquisição para revenda — Caducidade da isenção.   
483/2025-T  2026-01-16  Selo   IS. Transmissões Gratuitas. União de Facto. Inutilidade Superveniente da Lide.   
476/2025-T  2026-01-19  IRS   IRS: mais-valias; quinhão hereditário; alienação de imóveis.   
473/2025-T  2026-01-18  IRC   IRC. OIC residente em França. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63.º do TFUE.    
472/2025-T  2026-01-19  IRC   IRC | Liquidação oficiosa | Apresentação tardia da declaração Modelo n.º 22 | Procedimento de Revisão Oficiosa.   
201/2025-T  2026-01-19  IRS   IRS. Substituição fideicomissária. Momento da vocação sucessória. Mais-valias.   
367/2025-T  2026-01-15  ISV   ISV – Competência do tribunal arbitral   
698/2025-T  2026-01-19  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre circulação de capitais.   
748/2025-T  2026-01-14  IRS   IRS – Mais-valias – Preços de transferência - Método do preço comparável de mercado.   
462/2025-T  2026-01-16  IRS   IRS. Permuta de partes sociais e regime de neutralidade fiscal. Disposição anti-abuso; arts. 73.º, n.º 10 do Código do IRC e art. 10.º, n.º 10 do Código do IRS   
460/2025-T  2026-01-13  IRS   IRS-Residência- Artigos 16º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS) e 19º da Lei Geral Tributária (LGT).   
547/2025-T  2026-01-02  Outros  Inutilidade superveniente da lide; responsabilidade pelas custas   
652/2025-T  2026-01-16  IRC   IIRC – Valor transacional dos imóveis - Preço efetivo de venda vs. VPT – Elisão da presunção do art. 64.º do CIRC – aplicação do artigo 139.º do CIRC a ambas as partes   
461/2025-T  2026-01-16  IRC   IRC - Liquidação oficiosa - ónus da prova; presunção de veracidade das declarações do contribuinte.   
614/2025-T  2026-01-15  Selo   Imposto Selo – Notificação reclamação graciosa – Cumprimento legados com bens não sujeitos e sujeitos a imposto   
1199/2024-T  2026-01-16  IRS   IRS 2022. Residente Fiscal Não Habitual. Aplicação do regime do Residente Fiscal Não Habitual. Art.ºs 16.º e 72.º, n.º 10 do CIRS. Inscrição como Residente Não Habitual (RNH) com efeitos retroativos.   
474/2025-T  2026-01-16  IRC   IRC – Retenção na fonte. Dividendos pagos a OIC não residente. Artigo 22.º, do EBF.   
256/2025-T  2026-01-12  IVA   IVA – Operações absolutamente simuladas
Regularização a favor do sujeito passivo.
 		  
227/2025-T  2026-01-15  IRC   IRC - Remuneração convencional do capital social; IVA – inversão do sujeito passivo nos serviços de construção civil.   
372/2025-T  2026-01-14  IVA   Imposto sobre o Valor Acrescentado – Artigos 78.º e 90.º do Código do IVA – direito à regularização, a favor da Requerente, do IVA refletido em notas de crédito emitidas a clientes finais e a sujeitos passivos sem direito à dedução do IVA.   
469/2025-T  2026-01-14  IRC   RFAI –preenchimento dos requisitos necessários para o sujeito passivo poder beneficiar deste benefício fiscal.   
563/2025-T  2026-01-14  IVA   IVA – procedimento de regularização do imposto adotado pelas associadas da APIFARMA aderentes ao Acordo   
633/2025-T  2026-01-14  IRS   IRS de 2023. Residente não habitual.   
507/2025-T  2026-01-05  IRC   IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de juros e dividendos. Retenção na Fonte.   
492/2025-T  2026-01-14  IRS   IRS – Residência Fiscal; meios de prova da não residência fiscal   
228/2025-T  2026-01-14  IRC   Crédito Fiscal ao Investimento Extraordinário (CFEI II)- despesas de investimento elegíveis- prazo para a sua realização, estabelecido no nº 1 do art. 3º do Anexo I da Lei nº 27-A/2020, de 24/7.   
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