Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 601 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
591/2022-T  2023-04-14  Selo   IS - Valor patrimonial tributário. Terreno para construção. Indeferimento tácito de pedido de revisão oficiosa.   
394/2022-T  2023-04-13  Selo   IMI; terrenos para construção; e revisão do ato tributário.   
537/2021-T  2022-05-12  Selo   IS - Terreno para construção com edificação autorizada para afetação mista habitacional e comercial. Não sujeição a imposto.   
56/2021-T  2021-10-18  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS.   
598/2020-T  2021-06-24  Selo   IS – Competência do Tribunal Arbitral – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção.   
172/2020-T  2021-06-21  Selo   Imposto do Selo – Verba 28.1 – Ano de 2014 - Terreno para construção – Afetação mista.   
703/2019-T  2020-09-29  Selo   Imposto do Selo – Verba 28.1 TGIS – Afectação Mista.   
702/2019-T  2020-06-15  Selo   Imposto do Selo - Terreno para construção - Terreno não destinado exclusivamente a construção de habitação   
255/2019-T  2019-09-30  Selo   IS – Verba 28.1 – Terrenos para construção.   
221/2019-T  2019-10-30  Selo   IS (Verba 28.1 da TGIS) – Terreno para construção – Ano 2014.   
83/2019-T  2019-05-27  Selo   Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção.   
708/2018-T  2019-07-29  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS - Prédio em propriedade total sem andares nem divisões suscetíveis de utilização independente - Ano 2014   
645/2018-T  2019-06-03  Selo   Imposto do Selo - Verba 28, da TGIS. Terreno para construção.   
634/2018-T  2019-05-16  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção   
561/2018-T  2019-04-12  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Ano de 2014.   
536/2018-T  2019-04-30  Selo   Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS.    
495/2018-T  2019-03-31  Selo   IS (Verba 28.1 da TGIS) – Terreno para construção – Ano de 2014.   
472/2018-T  2019-05-16  Selo   Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção; prédios em propriedade total sem divisões suscetíveis de utilização independente. Inconstitucionalidade.   
445/2018-T  2019-03-13  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção – Habitação, Comércio e Serviços.
* Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 30 de setembro de 2020, recurso n.º 40/19.6BALSB que decide em substituição. 		  
427/2018-T  2019-03-04  Selo   Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção   
304/2018-T  2018-10-19  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS. Prédios urbanos em propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente.   
296/2018-T  2019-01-11  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS.   
212/2018-T  2018-12-13  Selo   IS – Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto do Selo (TGIS).   
211/2018-T  2018-12-10  Selo   Verba 28.1 da TGIS (na redação da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro) – Terrenos para construção.   
158/2018-T  2018-10-29  Selo   IS - (verba 28.1 da TGIS); propriedade vertical ou total.   
129/2018-T  2018-09-20  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical   
125/2018-T  2018-07-06  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS. Prédios urbanos em propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente.   
121/2018-T  2019-05-27  Selo   Imposto do Selo (IS) – Verba 28.1 da TGIS.   
77/2018-T  2018-07-13  Selo   IS – Verba 28 da TGIS - Terrenos para construção exclusivamente para habitação.   
71/2018-T  2018-11-07  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Terreno para construção.   
19/2018-T  2018-06-04  Selo   Imposto do Selo - Verba 28.1. da TGIS - Propriedade Vertical.   
658/2017-T  2018-06-11  Selo   IS - Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto do Selo e «terrenos para construção».   
650/2017-T  2018-06-25  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS - Competência do Tribunal Arbitral - revisão do ato tributário - - terreno para construção - Inconstitucionalidade da verba 28.1.   
632/2017-T  2018-03-28  Selo   Imposto do Selo - verba 28.1 – «terreno para construção» com afectação habitacional.   
574/2017-T  2018-09-10  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS; Terreno para construção.   
573/2017-T  2018-05-07  Selo   Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS.   
572/2017-T  2018-04-30  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS - Terreno para Construção.   
559/2017-T  2018-05-10  Selo   Imposto do Selo- Verba 28.1 TGIS – Propriedade Total.   
482/2017-T  2018-04-06  Selo   IS – Competência do Tribunal Arbitral – Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção.   
478/2017-T  2018-05-21  Selo   Imposto do Selo - terrenos para construção – Habitação, comércio e serviços.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 20 de maio de 2020, recurso n.º 630/18.4BALSB, que decide em substituição. 		  
451/2017-T  2018-02-14  Selo   IS (verba 28.1 da TGIS) - terrenos para construção   
445/2017-T  2018-03-27  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção.   
444/2017-T  2018-01-16  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS.   
438/2017-T  2017-10-31  Selo   Imposto do Selo (verba 28.1 da TGIS) – Propriedade total ou vertical.   
421/2017-T  2018-02-15  Selo   Imposto do Selo - Terrenos para construção - Verba 28.1 TGIS   
411/2017-T  2017-11-03  Selo   IS - Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS.   
410/2017-T  2018-03-13  Selo   Imposto do Selo - verba 28.1 da TGIS e terrenos para construção   
387/2017-T  2017-10-16  Selo   IS - Propriedade Vertical - Verba 28.º da TGIS.   
386/2017-T  2017-11-10  Selo   IS – verba 28.1 da TGIS - Inutilidade superveniente da lide.   
383/2017-T  2018-04-20  Selo   Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS.   
335/2017-T  2018-01-19  Selo   IS - Terrenos para construção - Verba 28.1 TGIS.   
319/2017-T  2019-03-11  Selo   IS –Verba 28.1 da TGIS. Terrenos para construção. – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a Decisão Arbitral de 07 de dezembro de 2017. 		  
305/2017-T  2018-01-13  Selo   IS - verba 28.1 da TGIS e terrenos para construção.   
302/2017-T  2017-12-20  Selo   IS – Competência do Tribunal Arbitral – Idoneidade do meio processual – Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 08 de maio de 2019, recurso n.º 116/18.7BALSB, que decide em substituição. 		  
300/2017-T  2018-03-04  Selo   Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para Construção – Ano 2014.   
299/2017-T  2017-11-27  Selo   Imposto do Selo (verba 28.1.) - inutilidade superveniente da lide – direito a Juros indemnizatórios.
* Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 27 de fevereiro de 2019, recurso n.º 22/18.5BALSB que decide em substituição. 		  
265/2017-T  2017-09-26  Selo   IS - Revogação do acto - Inutilidade superveniente da lide   
262/2017-T  2017-12-12  Selo   Imposto do Selo - Terreno para construção.   
261/2017-T  2017-11-20  Selo   Imposto do Selo - Verba 28.1, da TGIS - Propriedade Vertical.   
245/2017-T  2017-11-27  Selo   Imposto do Selo – Propriedade vertical   
213/2017-T  2017-07-28  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS - Terrenos para construção   
195/2017-T  2017-10-06  Selo   IS - Verba 28.1, da TGIS - Terreno para construção. Inutilidade superveniente da lide   
189/2017-T  2017-09-11  Selo   IS - Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS   
187/2017-T  2017-07-27  Selo   IS – Verba 28 da TGIS – Terrenos para construção   
167/2017-T  2017-07-06  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS - Terrenos para construção   
152/2017-T  2017-10-02  Selo   IS - Verba n.º 28 da TGIS - Terrenos para construção. Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).   
151/2017-T  2017-09-29  Selo   IS – Verba 28 da TGIS – Terrenos para Construção   
150/2017-T  2019-04-29  Selo   IS - terreno para construção; verba 28.1 da TGIS; juros indemnizatórios; inconstitucionalidade – Substitui a decisão arbitral de 27 de outubro de 2017 (em anexo).   
147/2017-T  2017-07-14  Selo   IS – Verba 28 da TGIS – Propriedade vertical   
130/2017-T  2017-07-27  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS - Afetação habitacional - Terrenos para construção - Redução do objeto - Liquidação respeitante a 2015   
123/2017-T  2017-07-24  Selo   IS – Verba 28 da TGIS - Propriedade vertical   
119/2017-T  2017-07-07  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; Terrenos para Construção; Inutilidade superveniente da lide   
63/2017-T  2017-06-29  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS   
768/2016-T  2017-05-16  Selo   IS - Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS   
746/2016-T  2017-09-29  Selo   Imposto do Selo - Verba 28.1 TGIS - propriedade vertical   
708/2016-T  2017-05-31  Selo   IS – verba n.º 28 da TGIS   
697/2016-T  2017-04-06  Selo   Imposto do Selo - Propriedade Total; Verba 28.1 TGIS   
660/2016-T  2017-04-20  Selo   IS - Propriedade Vertical - Verba nº 28.1. da TGIS.   
658/2016-T  2017-03-30  Selo   Imposto do Selo – Verba 28 da TGIS; Terrenos para construção exclusivamente para habitação.   
650/2016-T  2017-07-14  Selo   IS –Terreno para construção; Afetação para habitação   
646/2016-T  2017-04-10  Selo   Verba n.º 28 da TGIS – Terrenos para construção   
645/2016-T  2017-02-27  Selo   Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS. Terrenos para construção   
644/2016-T  2017-07-04  Selo   IS – verba 28.1 TGIS – terreno para construção   
643/2016-T  2017-03-30  Selo   IS-Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS.   
642/2016-T  2017-06-14  Selo   Imposto do Selo - Verba 28.1 da TGIS - terrenos para construção   
641/2016-T  2017-06-12  Selo   Imposto do Selo - Terreno para construção; verba 28.1 da TGIS - juros indemnizatórios   
640/2016-T  2017-05-02  Selo   IS - terreno para construção   
636/2016-T  2017-04-20  Selo   Imposto do Selo - Verba 28.1, da TGIS. Propriedade Vertical   
631/2016-T  2017-03-10  Selo   IS – Terrenos para construção - Verba nº 28.1. da TGIS (na redação introduzida pela Lei nº 55-A/2012, de 29 de Outubro).   
620/2016-T  2017-06-30  Selo   IS – Isenção - artigo 6.º alínea d) do CIS   
611/2016-T  2017-02-14  Selo   Imposto de Selo - Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção   
603/2016-T  2017-03-08  Selo   Imposto do Selo – Propriedade vertical; Verba 28.1 da TGIS   
571/2016-T  2017-04-17  Selo   IS - Terreno para construção – verba 28.1 da TGIS   
562/2016-T  2017-05-30  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; terrenos para construção   
555/2016-T  2017-02-22  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS (terrenos para construção); Regime transitório e ano de 2012   
551/2016-T  2017-03-07  Selo   Imposto do Selo - verba 28 – prédio urbano; «terreno para construção»   
542/2016-T  2017-01-20  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para Construção   
541/2016-T  2017-06-27  Selo   IS– Terrenos para construção   
533/2016-T  2017-03-20  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS (redação da Lei nº 83-C/2013) - Terreno para construção).   
529/2016-T  2016-12-28  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade total ou vertical   
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