Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
1013/2024  2025-10-31  IRS   IRS – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Encargos e despesas – al. a) do n.º 1 do artigo 51.º do CIRS   
587/2205-T  2026-01-12  IRC   IRC dos exercícios de 2015 a 2019 – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) – Criação de postos de trabalho – Prazo legal.   
859/2025-T  2026-02-06  IRS   IRS — Inutilidade superveniente da lide.   
834/2025-T  2025-12-23  IRS   Inutilidade superveniente da lide   
820/2025-T  2026-01-19  IVA   IVA. Erro na autoliquidação. Reclamação graciosa   
806/2025-T  2026-01-29  IRC   IRC de 2018 – RFAI. Criação líquida de postos de trabalho.   
792/2025-T  2026-01-19  IVA   IVA. Regularização por redução de preço. Prazo. Fundamentação formal e substancial.   
770/2025-T  2026-02-06  IRC   Benefício fiscal. RFAI. Deduções à colecta de IRC. Ajudas estatais. Compatibilidade com Direito da União Europeia. Portaria de regulamentação.   
768/2025-T  2026-01-09  IRC   IRC – Plano de Insolvência - Perdas por Imparidade e Garantias reais   
764/2025-T  2026-01-12  ISV   ISV – Veículos usados admitidos de outro Estado-Membro – Prova do valor residual do imposto incorporado no valor dos veículos nacionais similares   
763/2025-T  2026-01-28  ISV   ISV – art 11.º CISV; conformidade com art. 110.º TFUE; comparação de regimes de desvalorização dos veículos usados provenientes de outro EM com os preços de mercado dos veículos usados nacionais.   
758/2025-T  2026-01-30  IUC   IUC – Alienação de viatura após o término do contrato de locação financeira ou operacional; Registo Automóvel.   
754/2025-T  2026-01-19  IRS   IRS – Prova de Residência Fiscal – ADT Portugal-Israel   
751/2025-T  2025-12-22  IVA   IVA. Sujeito passivo. Delimitação negativa de incidência. Sociedade de capitais exclusivamente públicos. Organismo de direito público.   
748/2025-T  2026-01-14  IRS   IRS – Mais-valias – Preços de transferência - Método do preço comparável de mercado.   
739/2025-T  2026-02-02  IRS   IRS – Inutilidade superveniente da lide – Extinção da instância   
734/2025-T  2025-12-19  IVA   Inutilidade superveniente da lide   
732/2025-T  2025-11-18  IRS   Pedido de pronúncia arbitral não assinado. Irregularidade. Absolvição da instância.   
728/2025-T  2025-12-23  IRC   IRC de 2020 e 2022 – Retenção na fonte. Organismo de Investimento Coletivo com sede no Luxemburgo. Liberdade de circulação de capitais. Artigo 22º do EBF vs. artigo 63º TFUE   
726/2025-T  2026-01-08  IRS   IRS – Prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência – Competência do tribunal arbitral   
724/2025-T  2026-01-23  IRC   IRC; OIC; juros; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE   
714/2025-T  2026-01-26  IRS   IRS – Inutilidade Superveniente da Lide – Extinção da Instância.    
710/2025-T  2025-12-04  IRS   IRS – Regime residente não habitual.   
709/2025-T  2025-12-16  IRS   IRS – caducidade do direito à liquidação – inquérito criminal.   
706/2025-T  2025-12-30  IRS   IRS – Residentes Não Habituais – isenção de rendimentos de capitais   
700/2025-T  2025-11-06  IVA   Imposto sobre o Valor Acrescentado – Artigos 87.º e 90.º do Código do IVA – correção da matéria tributável. Inutilidade superveniente da lide.   
698/2025-T  2026-01-19  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre circulação de capitais.   
696/2025-T  2026-01-13  IRC   IRC – Região Autónoma da Madeira – Competência do Tribunal   
694/2025-T  2026-01-28  IVA   IVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – aquisição de recursos de utilização mista afetos à atividade de gestão da carteira própria de títulos – Ofício-circulado n.º 30108.   
682/2025-T  2026-01-21  IRS   IRS – regime dos residentes não habituais   
681/2025-T  2025-12-04  IRS   IRS – Inutilidade Superveniente da Lide   
679/2025-T  2025-11-20  IRC   IRC – OIC não residente – art. 22º, n.º1 e n.º3 do EBF   
678/2025-T  2025-11-03  IRC   IRC – Organismos de Investimento Colectivo– Distribuição de dividendos – Livre Circulação de Capitais – Violação do Direito da União Europeia.   
671/2025-T  2025-12-15  IRS   IRS – Regime simplificado. Coeficientes de tributação.   
668/2025-T  2025-11-06  IRC   Inutilidade superveniente da lide   
666/2025-T  2026-01-23  IRS   IRS – Isenção Pensões de Reforma – NATO (artigo 37.º, n.º 1, al. b) EBF).   
663/2025-T  2025-12-23  IUC   Competência material do Tribunal Arbitral em processos de execução fiscal. O princípio da equivalência no sistema fiscal automóvel. Inconstitucionalidade do artigo 3º n.º 1 do CIUC por violação dos artigos 13.º, n.º1 e 103.º, n.º 1 da CRP.   
661/2025-T  2025-11-23  Selo   Imposto do Selo. Comissões por serviços de intermediação financeira. Obrigações e papel comercial.   
660/2025-T  2025-10-20  IRS   IRS – Inutilidade superveniente da lide   
657/2025-T  2025-10-20  IRS   IRS | Revogação do ato impugnado | Inutilidade superveniente da lide   
652/2025-T  2026-01-16  IRC   IIRC – Valor transacional dos imóveis - Preço efetivo de venda vs. VPT – Elisão da presunção do art. 64.º do CIRC – aplicação do artigo 139.º do CIRC a ambas as partes   
648/2025-T  2025-12-03  IRC   IRC – Inutilidade superveniente da Lide   
640/2025-T  2025-12-04  IMI   IMI; artigo 112.º-B do CIMI; majoração; terrenos para construção; zonas de pressão urbanística; proporcionalidade; capacidade contributiva   
637/2025-T  2025-10-23  IRC   IRC. Isenção dependente de reconhecimento. Convenção para Evitar a Dupla Tributação Portugal – Reino Unido   
633/2025-T  2026-01-14  IRS   IRS de 2023. Residente não habitual.   
629/2025-T  2025-12-15  IRC   IRC – Retenção na fonte; Organismo de investimento coletivo; Liberdade de Circulação de Capitais;   
628/2025-T  2025-12-02  IRC   IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE   
626/2025-T  2025-11-13  IRC   IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE   
622/2025-T  2025-10-12  IRS   IRS. Regime de transparência fiscal. Benefício fiscal por dedução à colecta do IRC    
617/2025-T  2025-12-18  IMT Selo   IMT e IS; Valor tributável; art. 12º, nº 1 e nº 4, regra 16 do CIMT; al. n) do nº 3, e nº 7, do art. 130 do CIMI.   
614/2025-T  2026-01-15  Selo   Imposto Selo – Notificação reclamação graciosa – Cumprimento legados com bens não sujeitos e sujeitos a imposto   
613/2025-T  2026-01-22  IVA   IVA – Prestação de serviços relacionadas com imóvel sito no território nacional – Regra da inversão do sujeito passivo   
611/2025-T  2025-12-17  IVA   IVA – Direito à dedução – Requisitos formais – Prova da materialidade das operações artigos 19.º, 20.º e 36.º, n.º 5 do CIVA   
609/2025-T  2025-11-06  IRS   IRS — Residentes não habituais — Qualificação dos rendimentos obtidos no estrangeiro.   
608/2025-T  2026-01-23  IRS   IRS. Liquidação com base em declaração oficiosa de correção. Pedido de fundamentação. Fundamentação.   
606/2025-T  2026-01-20  IRC   IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE   
605/2025-T  2025-11-13  IRC   IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição Discriminatória ao Princípio da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE.   
604/2025-T  2026-01-26  IRC   IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais.   
601/2025-T  2025-12-29  IRC   IRC – OIC não residente – art. 22º, n.º1 e n.º3 do EBF   
598/2025-T  2026-01-09  IRS   IRS - Exclusão de tributação de mais-valias imobiliárias; conceito de habitação própria e permanente vs. domicílio fiscal; prova da residência   
596/2025-T  2025-10-07  IRC   Tributação de Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do   
593/2025-T  2025-12-11  IUC   IUC – incidência subjetiva – registo de propriedade – inconstitucionalidade; igualdade tributária – critério da equivalência.   
589/2025-T  2026-02-03  IRC   IRC – Benefícios Fiscais – RFAI – DLRR – CFEI II    
587/2025-T  2026-01-12  IRC   IRC dos exercícios de 2015 a 2019 – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) – Criação de postos de trabalho – Prazo legal.   
586/2025-T  2025-10-23  IRC   IRC – Revogação do Ato Tributário. Inutilidade Superveniente da Lide – Não Reembolso da Taxa de Arbitragem   
584/2025-T  2026-01-11  IVA   IVA - inversão do sujeito passivo - serviços de construção civil.   
583/2025-T  2026-01-20  IRC   IRC – Falta de Declaração; Liquidação Oficiosa; Excesso de Quantificação.   
581/2025-T  2026-01-21  IRS   IRS – Cláusula Geral Anti-Abuso   
580/2025-T  2026-02-03  IVA   IVA – Operações de reabilitação de imóveis – IFRRU 2020 – Taxa reduzida – Art. 18.º, n.º 1, al. c) e verba 2.24 da Lista I do CIVA    
579/2025-T  2025-11-21  IRS IVA   Prescrição. Atos do órgão de execução fiscal. Incompetência material.   
577/2025-T  2025-10-13  IRS   Revogação do ato impugnado. Inutilidade superveniente da lide   
569/2025-T  2026-02-06  IRC   IRC – dedutibilidade de gastos com “swap” de taxa de juro   
566/2025-T  2025-11-17  IRC   IRC- pagamentos a entidades situadas em países de fiscalidade privilegiada – aceitação como gasto.   
565/2025-T  2025-12-22  IVA   IVA. RITI. Isenção. Princípio do inquisitório.   
564/2025-T  2025-11-24  IRS   IRS – Mais-Valias. Reinvestimento.   
563/2025-T  2026-01-14  IVA   IVA – procedimento de regularização do imposto adotado pelas associadas da APIFARMA aderentes ao Acordo   
561/2025-T  2025-10-15  IRS   Revogação artigo 13.º. Requisitos. Custas.   
559/2025-T  2026-02-09  IRC   IRC – Cláusula Geral Anti-abuso – Art. 38.º, n.º 2, da LGT.   
558/2025-T  2025-11-03  IRS   Inutilidade superveniente da lide   
556/2025-T  2025-11-06  IRS   Revogação do ato impugnado. Impossibilidade superveniente da lide. Extinção da instância. Pedido de juros indemnizatórios   
553/2025-T  2026-01-19  IMT   IMT — Aquisição para revenda — Caducidade da isenção.   
552/2025-T  2026-01-26  IRC   IRC – reversão de perdas por imparidade; reversão de provisões; artigos 28.º e 39.º do Código do IRC.    
549/2025-T  2026-02-09  IVA   IVA. Isenção na exportação para fora da UE. Requisitos de prova da exportação.   
547/2025-T  2026-01-02  Outros  Inutilidade superveniente da lide; responsabilidade pelas custas   
546/2025-T  2026-02-09  IRC   IRC de 2020 – Participation Exemption – Artigo 51.º n.º 1, n.ºs 13 e 14 do Código do IRC – Ónus da prova   
544/2025-T  2026-02-09  IRC   IRC - Artigo 22º do Estatuto dos Benefícios Fiscais - Organismo de investimento colectivo não residente - Violação do Direito da União Europeia - Retenção na Fonte – Dividendos - Livre circulação de capitais – Países Terceiros   
543/2025-T  2026-02-06  IRC   IRC - Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente (país terceiro)   
542/2025-T  2025-12-17  IRS   IRS - Residência (art. 16º, n.º1, als. a) e b) do CIRS).   
541/2025-T  2026-02-09  IRS IVA   IRS e IVA. Caducidade do direito à liquidação. Incompetência material do Tribunal Arbitral relativamente à anulação das liquidações decorrentes de avaliação da matéria coletável por métodos indiretos, quando a causa de pedir seja o valor apurado fixado em tal avaliação indireta.   
538/2025-T  2025-10-30  IRC   IRC – retenção na fonte relativa a juros auferidos por instituição financeira não residente.   
537/2025-T  2025-11-11  IRC   IRC – Tributação de juros obtidos em Portugal por instituições financeiras
não residentes
 		  
536/2025-T  2026-01-09  IRS   IRS – Mais-valias – Artigo 52.º, n.º 1 do CIRS   
535/2025-T  2025-10-23  IRC   IRC – PER- Variação patrimonial e registo contabilístico. Inutilidade superveniente da lide e desistência.   
534/2025-T  2026-01-27  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Desconformidade com o direito da União Europeia – Repercussão e enriquecimento sem causa   
533/2025-T  2026-01-09  Outros  Contribuição Serviço Rodoviário (CSR); imposto; interesse em agir   
532/2025-T  2025-11-06  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ónus da prova da repercussão.   
530/2025-T  2025-12-07  IRS   IRS – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância    
529/2025-T  2025-12-03  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Legitimidade substantiva. Violação do Direito da União Europeia.   
528/2025-T  2025-12-31  Outros  Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE); Falta de
vinculação da Autoridade Tributária à arbitragem em matéria tributária.
 		  
527/2025-T  2026-01-26  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Legitimidade substantiva. Violação do Direito da União Europeia   
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