Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9001 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
1296/2024-T  2025-03-07  IRS   IRS – Mais valias – Inutilidade superveniente da lide   
1217/2024-T  2025-03-10  IVA   IVA. Redução do valor tributável. CFEI. Contribuição   
1176/2024-T  2025-02-05  IRS   Revogação de ato tributário; inutilidade superveniente da lide   
1169/2024-T  2025-03-07  IRC   IRC. Derrama estadual. Derrama regional.   
1149/2024-T  2025-02-24  IRS   IRS. Inutilidade superveniente da lide. Extinção da Instância   
1135/2024-T  2025-02-26  ISV   ISV – Tributação de veículos usados – Diferenciação da percentagem de redução por tempo de uso, consoante as componentes cilindrada e ambiental – Meios de prova.   
1130/2024-T  2025-02-24  IRC   IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.   
1117/2024-T  2025-02-18  IRS   IRS – Inutilidade Superveniente da Lide   
1111/2024-T  2025-01-24  IRC   IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.   
1107/2024-T  2025-02-27  ISV   ISV - Incompatibilidade do art. 11º do Código do Imposto sobre Veículos, na redacção dada pelo art. 391º da Lei nº 75-B/2020, de 31/12, com o art. 110º do TFUE.   
1105/2024-T  2025-03-07  Selo   Imposto do Selo – inutilidade superveniente da lide.   
1104/2024-T  2025-02-26  IRS   Impossibilidade da Lide   
1101/2024-T  2025-01-31  IRS   IRS – Revogação do ato tributário.   
1089/2024-T  2025-02-06  IRC   IRC. Regiões autónomas. Derrama Estadual. Derrama Regional.   
1086/2024-T  2025-03-06  IRS   IRS – pedido de inscrição como Residentes não Habitual-efeitos da sua apresentação posterior a 31 de março do ano seguinte àquele em que o sujeito passivo de IRS se tiver tornado residente em Portugal, nos termos do n.º 10 do art. 16.º, na redação que vigirou até à Lei n.º 83/2023, de 29/12.   
1070/2024-T  2025-01-23  Outros  ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Princípio igualdade e capacidade contributiva.   
1065/2024-T  2025-03-10  IRC   Dever de fundamentação; Preterição do direito de audiência prévia; IRC - Retenção na fonte sobre rendimentos obtidos por entidades residentes em Estados com os quais Portugal celebrou CDT.   
1060/2024-T  2025-02-28  IRC   Derrama municipal – rendimentos oriundos do estrangeiro   
1059/2024-T  2025-02-03  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o Direito da União. Legitimidade processual do repercutido.   
1056/2024-T  2025-02-24  IRS   IRS – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância   
1054/2024-T  2025-02-28  ISV   ISV – Tributação de veículo usado proveniente de outro Estado-membro – Artigo 11.º do CISV – Conformidade com o artigo 110.º do TFUE / Erro no preenchimento da DAV – Erro imputável aos serviços na aceção do artigo 78.º, n.º 1, da LGT.   
1049/2024-T  2025-02-05  IRC   IRC - RFAI – atividade de transformação de produtos agrícolas.   
1047/2024-T  2025-02-24  IRS   Desistência do pedido   
1042/2024-T  2025-03-03  Selo   Reforma da sentença
*Reforma a decisão arbitral de 20 de janeiro de 2025 		  
1015/2024-T  2025-01-15  Outros  ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Retroatividade da lei fiscal, igualdade e capacidade contributiva.   
1007/2024-T  2025-02-12  IMI   IMI – Inscrição de prédio omisso – Retroatividade – Juros compensatórios.   
1002/2024-T  2025-03-06  Outros  Contribuição de Serviços Rodoviário- qualificação – legitimidade de impugnação da liquidação-ónus de prova.   
999/2024-T  2025-02-17  IRC   IRC – Organismo de Investimento Colectivo sujeito passivo de IRC não residente em Portugal - retenção na fonte liberatória sobre dividendos; Liberdade de circulação de capitais.   
998/2024-T  2025-01-16  IRC   IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais.   
991/2024-T  2024-12-23  IRC   IRC – Revogação do Ato Tributário. Inutilidade Superveniente da Lide   
990/2024-T  2025-01-14  ISP   Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira.   
987/2024-T  2025-01-09  ISV   ISV – Tributação de veículos usados; Diferenciação da redução por tempos de uso, consoante as componentes.   
983/2024-T  2024-12-05  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia.   
979/2024-T  2025-01-13  IRS   IRS – Inutilidade Superveniente da Lide.   
975/2024-T  2025-02-18  IRC   IRC de 2020 e 2021. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63º do TFUE.   
969/2024-T  2025-01-16  IRC   IRC. Derrama Municipal. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Não incidência.   
968/2024-T  2025-01-30  IRC   IRC. Dedutibilidade de gastos. Facturas falsas. Operações simuladas   
966/2024-T  2025-02-28  IRC IVA   Facturas falsas. Operações simuladas-IVA-Dedução e IRC-Dedutibilidade de gastos.   
961/2024-T  2025-01-14  IRS   Arts. 5.º, 1, h), e 6.º, 4, CIRS — Rendimento de capitais — Lançamento em conta corrente do sócio — Retenção na fonte.   
956/2024-T  2025-01-06  Selo   Causa prejudicial. Imposto do selo. Sociedades de capital de risco. Regime da Gestão de Activos. Instituição financeira.   
953/2024-T  2024-12-30  Outros  Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira.   
952/2024-T  2025-03-05  IRS   IRS – Art. 12.º-A do CIRS; Regime fiscal aplicável a ex-residentes;   
951/2024-T  2024-11-25  IRC   IRC. Benefício fiscal. Criação líquida de postos de trabalho. Substituição do acto impugnado. Violação direito de audição. Princípio do inquisitório. Princípio da colaboração.   
950/2024-T  2025-01-29  IRC   Derrama municipal – rendimentos oriundos do estrangeiro   
943/2024-T  2025-01-18  IRC   Inutilidade superveniente da lide   
942/2024-T  2025-02-18  IRS   Seguros financeiros “unit-linked”. Resgate parcial do capital investido. Rendimento tributável nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do Código do IRS.   
940/2024-T  2025-02-07  IRC   IRC faturas falsas. Indícios.   
936/2024-T  2025-02-24  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade ativa.   
935/2024-T  2025-01-15  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa. Reembolso do imposto pago.   
930/2024-T  2024-12-13  Outros  Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Ilegitimidade. Prova da repercussão   
929/2024-T  2024-12-18  IRS   IRS – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância   
926/2024-T  2025-01-03  IRS   IRS – Residente não habitual; Registo.   
922/2024-T  2025-03-04  ISP   ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão   
917/2024-T  2025-01-25  IRC   IRC. Derrama Municipal. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Não incidência   
914/2024-T  2024-11-20  IMI   AIMI. Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do acto tributário. Injustiça grave ou notória.   
913/2024-T  2024-12-08  IMI   IMI – impugnação de liquidações baseadas em VPT’s erroneamente fixados   
912/2024-T  2025-01-17  IRS   IRS – Vicio do Procedimento de Inspeção e Falta de Fundamentação   
911/2024-T  2025-02-13  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade activa   
910/2024-T  2024-11-07  IRC   IRC de 2022. Não residente. Mais-valias imobiliárias. Artigo 63º do TFUE vs artigo 43º-2 – b) do CIRS.   
899/2024-T  2025-02-20  IRC   IRC – Revogação Parcial do Ato Tributário. Juros Indemnizatórios   
898/2024-T  2024-12-16  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário. Âmbito da jurisdição arbitral. Incompetência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Administração Tributária e Aduaneira.   
897/2024-T  2025-01-22  IRC   RFAI. Criação de postos de trabalho.   
892/2024-T  2025-03-03  Selo   Imposto do Selo; artigo 7.º, n.º 1, alínea d), do CIS; verba 10 TGIS; constituição de garantias; Diretiva 2008/7/CE; artigo 63.º TFUE   
891/2024-T  2025-01-28  IRS   IRS – Mais-Valias imobiliárias – artigo 10.º, n.º 5 do CIRS – Habitação Própria e permanente – Domicílio Fiscal; Revogação parcial do acto de liquidação.   
890/2024-T  2025-03-06  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.   
885/2024-T  2025-01-02  IRS   IRS — art. 78.º CIRS — transparência fiscal — crédito fiscal — dedução à coleta.   
884/2024-T  2024-11-28  IRS   IRS de 2022. Sociedade em regime de transparência fiscal. SIFIDE II. Limites à dedução de benefícios fiscais. Nº 7 do artigo 78º do CIRS.   
882/2024-T  2025-01-16  Outros  Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Ilegitimidade. Prova da repercussão. Violação do Direito da União Europeia.   
881/2024-T  2025-01-31  IRS IVA   Liquidações adicionais de IRS e IVA face ao artigo 58.º -A do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira (RCPITA).   
879/2024-T  2025-03-03  IRS   IRS. Rendimentos de capitais. Artigo 5.º, n.º 1, do Código do IRS. Distinção entre "rendimentos de capitais" e "capital".   
876/2024-T  2025-01-07  IRS   Inutilidade superveniente da lide e desistência   
875/2024-T  2025-02-25  IRC   IRC. RFAI. Investimento inicial. Aumento da capacidade produtiva. Diversificação da produção.   
872/2024-T  2025-01-09  Outros  Contribuição de Serviços Rodoviários – qualificação – legitimidade de impugnação da liquidação-ónus de prova.   
869/2024-T  2024-12-03  IRC   IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE.   
866/2024-T  2025-03-03  IRC   IRC – Tributação de rendimentos decorrentes de operações de locação obtidos por não residentes.   
865/2024-T  2024-11-18  IRS   IRS — Inutilidade superveniente da lide.   
864/2024-T  2024-11-18  Outros  Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira.   
863/2024-T  2024-12-10  IMT   IMT - taxa de IMT prevista na aliena b) do n.º 1 do artigo 17.º do CIMT.   
861/2024-T  2024-12-23  IRC   IRC – Organismo de Investimento Colectivo sujeito passivo de IRC não residente em Portugal - retenção na fonte liberatória sobre dividendos; Liberdade de circulação de capitais.   
860/2024-T  2024-11-19  IRC   RFAI. Criação líquida de postos de trabalho. Investimentos elegíveis   
859/2024-T  2025-02-05  IRS   Revogação de ato tributário; inutilidade superveniente da lide   
856/2024-T  2025-02-18  Selo   Imposto do selo. Isenção. Comissões de comercialização de unidades de participação de fundos de investimento.   
853/2024-T  2024-12-30  Outros  Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade – Prova da repercussão   
852/2024-T  2024-10-31  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Ilegitimidade da Requerente.   
851/2024-T  2025-02-13  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu; Repercussão de impostos indiretos; Ónus da prova da repercussão.   
850/2024-T  2024-12-03  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.   
849/2024-T  2025-02-10  Outros  CSR – Natureza - Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão – Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo.   
848/2024-T  2025-01-11  IMT   IMT. Prédios para revenda. Caducidade da isenção do artigo 7.º, do CIMT. Justo impedimento.   
847/2024-T  2025-03-13  IRS   IRS. Residência fiscal   
846/2024-T  2024-12-16  ISV   ISV – admissão em território nacional de veículos automóveis usados provenientes de outro Estado membro da UE – artigo 11º do Código do ISV   
845/2024-T  2024-12-05  Outros  Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. Inconstitucionalidade.   
844/2024-T  2025-03-06  Outros  Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Inconstitucionalidade por violação do princípio da igualdade tributária.   
843/2024-T  2024-12-12  Outros  ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva.   
842/2024-T  2024-10-29  Outros  Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da proibição da retroactividade da lei fiscal.   
841/2024-T  2025-03-08  Outros  CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos. Ineptidão da petição. Conformidade com o Direito da União Europeia.   
840/2024-T  2024-12-09  IVA   Incompetência material do Tribunal Arbitral.   
839/2024-T  2024-11-14  IRS   IRS * Revogação dos atos tributários – Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide.   
838/2024-T  2024-12-27  IRC   IRC – Organismos de Investimento Colectivo não residentes; Retenção na fonte de dividendos; Direito da União Europeia   
837/2024-T  2025-03-07  IRS   IRS – Residente não Habitual - Obrigação de não concorrência – categoria G – Art. 81.º, n.º 5, al. a) do CIRS – Qualificação divergente do Estado da fonte.   
836/2024-T  2024-10-21    IRS – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância   
Por pág.  1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 de 91