Jurisprudência Arbitral Tributária



Records found: 5162 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
849/2014-T  2015-05-18  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
848/2019-T  2020-07-22  ISV   ISV – Prazo de impugnação; Caducidade.   
848/2014-T  2016-01-05  IRS   IRS – retenções na fonte relativas a adiantamento por conta de lucros – art.º 6º nº 4 do CIRS; ónus da prova   
847/2019-T  2020-10-02  Outros  Contribuição sobre o sector bancário; Natureza; Arbitrabilidade   
847/2014-T  2015-07-14  IRC   Apuramento do lucro tributável em sede de IRC em face do disposto no artigo 17.º n.º 3 do CIRC   
846/2019-T  2020-06-06  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias; Residente em Estado terceiro   
846/2014-T  2015-12-15  IRS   IRS - competência material absoluta do tribunal arbitral; caducidade do direito de ação; CDT Portugal/Noruega; residência fiscal   
845/2019-T  2020-11-09  IRS   IRS - Mais-valias imobiliárias; Não residentes e Reenvio prejudicial   
845/2014-T  2015-10-30  IUC   IUC – Incidência subjectiva;   
844/2019-T  2020-12-17  IRC IVA   IVA – IRC – Forma legal das faturas. Exercício do direito a dedução. Gastos não devidamente documentados.    
844/2014-T  2015-09-07  IRC   IRC – Correções à Matéria Coletável; preços de transferência; pagamento de royalties a entidades não residentes.   
843/2019-T  2020-11-16  IVA   IVA/2017 – Erro na identificação fiscal – Notas de crédito – Preterição do direito de audição prévia do SP (artigo 60.º 1/a, da LGT).   
843/2014-T  2015-05-07  IRC   IRC - Tributação Autónoma; Inconstitucionalidade; Exceção Incompetência   
842/2019-T  2020-08-28  IRS   IRS – Mais-Valias; Não residentes; Residente em Estado terceiro; Reenvio prejudicial para o TJUE.   
842/2014-T  2015-10-20  IRC   Correções; exercícios de 2009, 2010 e 2011; benefícios fiscais; caducidade do direito à liquidação do ano de 2009; suspensão do prazo; perdão de dívidas; perdas por imparidade   
84/2019-T  2020-01-15  IRC   IRC - Pagamentos a entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado - Ónus da prova.   
84/2018-T  2018-09-25  IRC   IRC - SGPS. Mais-valias e menos-valias. Dedutibilidade. Mensuração de acordo com o justo valor. Art. 32.º, n.º 2, do EBF   
84/2017-T  2017-09-08  IRC   IRC - prestações suplementares - capital próprio - dedutibilidade de gastos   
84/2016-T  2016-07-08  Selo   IS - Propriedade Vertical; verba nº 28.1. da TGIS   
84/2015-T  2015-07-03  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção   
84/2014-T  2014-09-30  IRC   Deduções de custos para efeitos de apuramento do lucro tributável/prejuízos fiscais e dedução de um crédito fiscal ao abrigo do SIFIDE com vista ao cálculo da colecta   
84/2013-T  2013-10-31  IRC   O conceito de estabelecimento estável   
84/2012-T  2013-01-18  IRS   Mais-valias   
841/2019-T  2020-10-29  IRS   IRS – Regime simplificado – Atividade de observador de árbitros desportivos.   
841/2014-T  2015-07-20  IUC   IUC: Incidência subjectiva; Presunções legais