Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
86/2016-T  2016-10-31  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS; Propriedade Vertical; juros indemnizatórios   
86/2015-T  2015-09-25  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção; incompetência do tribunal arbitral.   
86/2014-T  2014-10-15  IUC   Incidência do imposto    
86/2012-T  2012-11-16  IRS   Conceito de aquisição de imóveis para efeitos de mais valias   
861/2019-T  2021-01-18  IVA   IVA – Dedução; Competência material; Intermediação desportiva; Representação de interesses de terceiros; Ónus da prova. Arts. 74.º da LGT, 19.º e 20.º do CIVA.   
860/2019-T  2020-06-23  IRS   IRS – Rendimentos de categoria F e G – reporte de perdas.   
859/2019-T  2020-07-10  IMT   IMT; Procuração irrevogável.   
857/2019-T  2020-11-10  IVA   IVA – Cessação de actividade – Ónus da Prova.   
856/2019-T  2020-09-22  Selo   Imposto do Selo – Verba 17 da TGIS.   
855/2019-T  2020-09-01  Outros  Contribuição sobre o sector bancário - Contribuição financeira; Incompetência do tribunal arbitral.   
854/2019-T  2020-06-09  IVA   IVA - Locação financeira e ALD; Cálculo do pro rata; Direito à dedução. Ofício-Circulado n.º 30108.
* Cf. o acórdão do STA, Processo n.º 87/20.0BALSB, que anula a decisão arbitral recorrida e fixa jurisprudência no sentido exposto em 2.2.3. do acórdão 
 
853/2019-T  2020-05-14  IVA   IVA – Locação financeira – Cálculo do pro rata – Direito à dedução – Ofício circulado n.º 30108.   
852/2019-T  2020-11-04  IVA   IVA contratos de locação financeira; alienação/abate por destruição de bens locados; Cálculo do pro rata; Direito à dedução; Ofício-Circulado n.º 30108.   
85/2019-T  2019-12-23  IRS   IRS – Mais valias; Art.º 46.º/3 do CIRS.   
85/2018-T  2019-09-25  IRC   IRC – SGPS - Dedutibilidade de encargos financeiros (Art. 32.º, n.º 2 EBF e Art. 67.º CIRC). Mensuração pelo justo valor. Ajustamentos de transição – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).

*Substitui a Decisão Arbitral de 26 de dezembro de 2018.
 
 
85/2017-T  2017-09-29  IVA   IVA - Retificação de declarações por erro de enquadramento legal. Caducidade do direito ao reembolso de IVA entregue em excesso - Erros de direito e erros materiais ou de cálculo (artigos 98º-2 e 78º-6, CIVA)   
85/2016-T  2016-06-15  IMT Selo   IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal; competência do tribunal arbitral; legitimidade passiva   
85/2015-T  2015-10-26  IVA   IVA - Transmissão intracomunitária de bens; Prova   
85/2014-T  2014-09-17  IRC   IRC - Grupo de Sociedades/ Prejuízo Fiscal / Gastos Financeiros /Suprimentos.    
85/2013-T  2014-04-21  IRC   Amortizações   
85/2012-T  2012-12-20  IRC   Créditos de cobrança duvidosa, despesas com ajudas de custo e de compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador   
851/2019-T  2021-01-25  IRS   IRS – Categoria F e G – artigos 41º e 43º do CIRS – Vício de Falta de Fundamentação.   
850/2019-T  2020-07-29  IRC   IRC - caducidade do direito de ação   
850/2014-T  2015-06-03  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias; procuração irrevogável   
849/2019-T  2020-10-27  IMT   IMT – Transmissão a título oneroso de partes sociais; Analogia.