Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
905/2019-T |
2020-12-21 |
IRC |
IRC - Retenções na fonte de IRC; reembolso. Entidade não residente. |
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904/2019-T |
2020-07-30 |
IRS |
IRS – Mais valias imobiliárias, não residente, artigos 43.º n.º 2 e 72.º n.º 9 do CIRS. |
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903/2019-T |
2020-11-27 |
IRC |
IRC – Reembolso retenção na fonte. |
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902/2019-T |
2020-09-10 |
IRC |
IRC – artigo 94.º, n.º 1, alínea g), do CIRC. |
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90/2023-T |
2023-10-10 |
IUC |
Artigo 7.º, n.º 1, alínea c) do CIUC, informação relativa aos eixos dos veículos das categorias D e E. |
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90/2022-T |
2022-07-06 |
IRC IVA |
IRC. IVA. Dedutibilidade de gastos. Actividade económica. Erro sobre os pressupostos de facto. |
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90/2021-T |
2021-10-20 |
IRS |
IRS; Fundamentação da Decisão da Reclamação Graciosa; e Exclusão de Tributação das Mais-Valias (IRS) por aplicação do regime transitório previsto no artigo 30.º n.º 9 da Lei n.º 109-B/2001 de 27 de Dezembro. |
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90/2020-T |
2021-01-05 |
IUC |
IUC – Presunção de propriedade |
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90/2019-T |
2019-07-23 |
IRC |
IRC - Liberdade de Circulação de Capitais - Fundos de Investimento - Dividendos. |
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90/2017-T |
2018-01-19 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de gastos – Imparidade - Dívidas de fornecedores. |
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90/2016-T |
2016-10-26 |
IRC |
IRC - Aplicação do Justo Valor; Regime transitório; Menos-valias dedutíveis na liquidação |
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90/2015-T |
2015-09-25 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical; incompetência do tribunal arbitral |
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90/2014-T |
2014-09-26 |
IRC |
Competência material do Tribunal Arbitral; Região Autónoma da Madeira; Presunção de veracidade das declarações dos contribuintes; Princípio do inquisitório |
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90/2013-T |
2013-11-29 |
IABA |
Derrame de aguardente vínica em entreposto fiscal de produção |
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901/2019-T |
2020-11-30 |
IRC |
Incompetência do Tribunal Arbitral em razão do valor da causa – art.4.º, n.º1 do RJAT; art.º 3.º, n.º 1 da Portaria n.º 112-A/2011, de 22.3; art. 97.º-A, n.º 1 al. b) do CPPT. |
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900/2019-T |
2021-02-05 |
IRC |
IRC/2007 – Omissão de pronúncia e de fundamentação no procedimento - Dispensa de prova testemunhal – Caducidade do direito de liquidação – (Des)consideração de custos – Ajudas de custo: correção de tributação autónoma – Artigos 124º, 125º, 133º e 175º, do CPA; 45º, 56º, 59º, 60º e 77º, da LGT e 266º a 268º, da Constituição. |
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898/2019-T |
2021-06-15 |
IVA |
IVA – Revisão oficiosa – Direito à dedução - Prazo |
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897/2019-T |
2020-07-08 |
IMI |
AIMI – Prédios destinados a actividade hoteleira e turística; Incorreção de inscrição matricial; Invocação do erro em impugnação da liquidação. |
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896/2019-T |
2020-10-07 |
IRS |
IRS – Mais-valias; encargos e despesas (art.os 10.º/1 a) e 51.º a) CIRS) |
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895/2019-T |
2020-06-29 |
IRS |
IRS de 2017 – Ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente (HPP); Domicílio fiscal; n.º 5 do artigo 10.º do CIRS e artigo 19.º da LGT. |
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893/2019-T |
2020-09-22 |
IRC |
IRC - Período de tributação diferente do ano civil; Facto tributário: Alteração de taxa de IRC; Aplicação da lei no tempo.
* Decisão arbitral anulada pela STA/Pleno 2.ª Secção, P. n.º 117/20.5BALSB |
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892/2019-T |
2020-11-19 |
IRS |
IRS – Mais-Valias Imóveis Não Residentes – Não discriminação. |
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89/2023-T |
2024-01-22 |
IMT |
IMT – artigo 12.º, n.º 1 do Código do IMT; transmissões onerosas de imóveis por valor inferior ao VPT. |
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89/2022-T |
2022-08-29 |
IRS |
IRS 2020. Rendimentos prediais – Categoria F. Anulação administrativa do acto na pendência da lide. Impossibilidade superveniente da lide e extinção da instância. |
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89/2021-T |
2021-09-27 |
IRC |
IRC - Benefícios fiscais. RFAI. Sector das telecomunicações. |
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