Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 95/2014-T |
2014-11-12 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas; não dedutibilidade. |
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| 95/2013-T |
2013-12-16 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS) – Propriedade vertical |
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| 95/2012-T |
2012-12-28 |
IRC |
Preterição de alguma formalidade essencial no âmbito do processo de inspeção tributária |
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| 951/2019-T |
2020-09-18 |
IRC |
IRC – Não residente; Retenção na fonte; Direito da União Europeia. |
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| 950/2019-T |
2021-08-12 |
IRC |
IRC – Provisões; VPT definitivo; Quotizações para associações empresariais; Criação de emprego para jovens; Crédito por dupla tributação internacional; Correcções a favor do contribuinte |
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| 949/2019-T |
2020-07-20 |
IRC |
IRC – Retenção na fonte; Não residentes; Certificado de residência; Formulário; Meios de prova. |
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| 948/2019-T |
2021-01-06 |
IVA |
IVA – Devoluções sujeitas a IVA superiores a transmissões; Embalagens retornáveis; Artigos 16.º e 35.º (atual 36.º) do CIVA. |
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| 947/2019-T |
2020-09-28 |
IRC |
IRC- Benefício Fiscal-Fundo de Investimento Imobiliário não residente. |
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| 945/2019-T |
2021-08-16 |
IRC |
IRC |
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| 944/2019-T |
2020-10-03 |
IRC |
IRC – Juros compensatórios; Suspensão da instância arbitral; Impugnabilidade. |
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| 943/2019-T |
2020-09-18 |
IRC |
IRC – Direito ao reembolso de imposto; Juros indemnizatórios. Declaração de substituição. |
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| 942/2019-T |
2021-02-10 |
IRC |
IRC/2004 – Relação de prejudicialidade e correções ao reporte de prejuízos declarado. Competência do Tribunal Arbitral; execução de julgados. |
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| 94/2023-T |
2023-09-05 |
IRC |
IRC/LGT – avaliação indireta; pedido de revisão oficiosa - pressupostos |
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| 94/2022-T |
2022-09-25 |
Outros |
Outros Impostos – Taxas de portagem. - Falta de designação de mandatário judicial. |
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| 94/2019-T |
2019-06-25 |
IRC |
IRC - Mais-valias e menos-valias. Dedutibilidade. Mensuração de acordo com o justo valor. |
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| 94/2018-T |
2018-12-21 |
IRC |
IRC – art.º 6.º, n.º 4 – Tributação dos lucros distribuídos. |
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| 94/2017-T |
2017-07-10 |
Selo |
IS - Inutilidade superveniente da lide |
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| 94/2016-T |
2016-11-14 |
Selo |
IS – artigo 7.º, 1/i), do Código do Imposto de Selo (CIS); hipoteca constituída para garantia do valor da emissão obrigacionista |
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| 94/2015-T |
2015-07-29 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção |
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| 94/2014-T |
2014-07-11 |
IRC |
IRC - Tributações Autónomas; Lucro Tributável; Encargos dedutíveis |
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| 94/2013-T |
2013-11-29 |
IVA |
IVA na importação |
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| 94/2012-T |
2012-11-30 |
IRC |
Derrama nos grupos de sociedades |
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| 941/2019-T |
2021-01-04 |
IRC |
IRC – Inexistência de objeto da lide IRC; Inspeção tributária – liquidação adicional de imposto. |
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| 940/2019-T |
2021-02-04 |
IVA |
IVA - Exclusão do direito à dedução em sede de IVA; al. a), n.º 2 e n.º 6 do art. 19.º do CIVA; al. b) do n.º 5 do art. 36.º do CIVA. |
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| 939/2019-T |
2021-08-02 |
IRC |
IRC – dupla tributação económica de dividendos; Acordo Euromediterrânico |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
