Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 792/2019-T |
2020-09-25 |
IRS |
IRS/2018 – Rendimentos da categoria “G” – Mais valias – Artigos 43.º - 2 e 72º do CIRS e 56.º do Tratado CE (actual artigo 63.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia). |
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| 792/2014-T |
2015-07-29 |
IUC |
IUC – Intempestividade do pedido de pronúncia arbitral; caducidade do direito de ação |
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| 79/2023-T |
2023-10-13 |
IRC |
IRC - Tempestividade do pedido de revisão oficiosa – artigo 78.º da LGT |
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| 79/2022-T |
2022-09-23 |
IRC |
IRC – dedutibilidade dos encargos suportados para o financiamento de outros membros do mesmo grupo de sociedades quando não debitados aos mutuários pelo membro do grupo concedente do empréstimo - ónus de prova dos fundamentos da recusa da dedução, com fundamento no 1 do art. 23º do CIRC. |
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| 79/2021-T |
2022-01-21 |
Selo |
IS – Instituição Financeira – SGPS – Verba 17 |
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| 79/2019-T |
2019-07-13 |
IUC |
IUC – Embarcação registada na Zona Franca da Madeira. |
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| 79/2018-T |
2019-01-16 |
IRS |
IRS – Tributação da compensação atribuída por cessação do contrato de trabalho – Artigo 151.º CIRS |
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| 79/2017-T |
2017-07-20 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de custos - Indispensabilidade do gasto - Artigo 23º do CIRC. |
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| 79/2016-T |
2016-10-25 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS Propriedade vertical |
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| 79/2015-T |
2015-07-30 |
IUC |
IUC – Incidência sujectiva; locação financeira |
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| 79/2014-T |
2014-10-02 |
IRC |
IRC – Tributações autónomas – Dedutibilidade |
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| 79/2013-T |
2015-10-20 |
IRC |
IRC – SIFIDE, suspensão do processo de execução fiscal * Substitui a Decisão Arbitral de 23-10-2013 |
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| 79/2012-T |
2012-01-15 |
IMI |
Regime transitório para os prédios urbanos arrendados |
Artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro |
| 791/2022-T |
2023-09-28 |
IMI |
IMI – Isenção nos termos da alínea n), do n.º 1, do art.º 44.º do EBF – Imóveis classificados de interesse público – Incompetência absoluta do Tribunal Arbitral – Intempestividade da ação arbitral – Legalidade da liquidação de IMI do ano de 2021. |
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| 791/2020-T |
2021-11-17 |
IRS |
IRS – Rendimentos obtidos na Suíça. Diretiva Poupança. Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça. |
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| 791/2019-T |
2021-05-10 |
Selo |
Imposto do Selo – Imposto do Selo da Verba 17.3.4 da TGIS; Comissões de gestão cobradas por Sociedades de Capital de Risco (SCR) a Fundo de Capital de Risco (FCR) |
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| 791/2014-T |
2015-11-27 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção |
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| 790/2022-T |
2023-10-25 |
IRC |
IRC - Dedução fiscal de gastos e perdas - artigo 23.º do CIRC |
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| 790/2021-T |
2022-04-29 |
IRS |
IRS — Inutilidade Superveniente da Lide; Responsabilidade por custas. |
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| 790/2020-T |
2021-12-31 |
IRC |
IRC. Princípio da especialização dos exercícios. Inventários. Gastos não dedutíveis. Subsídios não reembolsáveis. |
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| 790/2019-T |
2020-08-27 |
IRS |
IRS - Mais-valias; Não residentes; Princípio da não discriminação. |
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| 790/2014-T |
2015-07-08 |
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IUC – Ineptidão da petição inicial; exceção dilatória |
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| 789/2022-T |
2023-08-03 |
IRC |
IRC. Lapsos contabilísticos. Negligência. Vedação da equidade. |
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| 789/2021-T |
2022-08-01 |
IRS |
IRS – Tributação Conjunta – Comunicabilidade de menos-valias entre cônjuges. |
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| 789/2020-T |
2021-09-29 |
IRS |
IRS – Tributação de Dividendos; Não residente; Retenção na fonte; Convenção para evitar a dupla tributação; Pedido de revisão oficiosa. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
