Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 30/2013-T |
2013-10-29 |
Selo |
Sorteios e concursos, Verba 11.2 da TGIS |
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| 30/2012-T |
2012-08-01 |
IRC |
Falta de fundamentação, violação do direito de audição prévia, desconsideração de prejuízos fiscais, regime transitório |
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| 301/2022-T |
2023-01-09 |
IRS |
IRS em mais-valias: valor tributável com base na propriedade alienada onerosamente pelos sujeitos que outorgaram no ato de compra de venda como proprietários (art. 10º, nº 1, do CIRS); irrelevância de despesas e encargos que não mostram conexão com os bens alienados (art. 51º, nº 1, do CIRS). |
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| 301/2021-T |
2022-02-21 |
ISV |
ISV – liquidação (art. 11.º do CISV e art. 110.º do TFUE) |
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| 301/2020-T |
2021-06-30 |
IVA |
IVA – intempestividade e ineptidão do pedido de pronuncia arbitral; Procuração, mandato civil e mandato tributário. |
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| 301/2019-T |
2021-04-04 |
IRS |
IRS de 2016 – Mais – valias imobiliárias; Residente em Itália; Artigo 43.º nº 2 do CIRS vs. artigo 63º do TFUE. |
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| 301/2018-T |
2019-01-30 |
IVA |
IVA – Direito à dedução do IVA – Presunção de transmissão de bens. |
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| 301/2017-T |
2018-01-05 |
Selo |
IS - Inutilidade superveniente da lide - juros indemnizatórios. |
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| 301/2016-T |
2016-11-15 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS – Propriedade vertical |
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| 301/2015-T |
2016-04-18 |
IRS |
IRS - Rendimentos de atividade urbanística e de exploração de loteamento |
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| 301/2014-T |
2019-11-18 |
IMT |
IMT – Isenção de IMT; instalação de empreendimentos qualificados de utilidade turística; n.º 1do artigo 20.º do Decreto-Lei 423783, de 05 de Dezembro – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão)
*Substitui a decisão arbitral de 10 de novembro de 2014. |
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| 301/2013-T |
2014-07-31 |
Selo |
IS - Verba n.º 28 da TGIS – Terreno para construção |
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| 300/2023-T |
2023-12-11 |
IRC |
IRC – RETGS – Notificação de RIT – Caducidade - Dedução de Benefícios Fiscais. |
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| 300/2022-T |
2022-12-12 |
IRC |
IRC - Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR). Aumento da capacidade de um estabelecimento. |
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| 300/2021-T |
2022-01-27 |
ISV |
ISV - Artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo 110.º do TFUE – veículo usado proveniente de outro EM |
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| 300/2020-T |
2021-04-05 |
IRC |
IRC – Gastos. |
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| 300/2019-T |
2019-10-14 |
IRS |
IRS - Variação patrimonial positiva. Indemnização. Contrato-promessa |
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| 300/2018-T |
2018-10-29 |
IRS |
IRS – Artigo 28.º CIRS – Opção pela determinação de rendimentos com base em contabilidade organizada – Competência do Tribunal Arbitral. |
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| 300/2017-T |
2018-03-04 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para Construção – Ano 2014. |
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| 300/2016-T |
2016-10-28 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS; Propriedade vertical. |
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| 300/2015-T |
2016-01-27 |
Selo |
IS - verba 28.1. da TGIS |
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| 300/2014-T |
2014-10-02 |
IRC |
Mais-Valias, artigo 51º do CIRS |
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| 300/2013-T |
2014-09-22 |
IRC |
Preços de transferência |
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| 299/2023-T |
2023-11-30 |
IVA |
IVA- Direito à dedução por holdings mistas. |
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| 299/2021-T |
2022-01-20 |
IVA |
IVA - Direito à dedução em caso de ausência de prestação de serviços intragrupo. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
