Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7624 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
308/2015-T  2017-03-13  IRC   IRC - Dedutibilidade de custos em IRC; indispensabilidade de custos   
308/2014-T  2015-02-23  Selo   IS – Verba 28 da TGIS   
308/2013-T  2014-04-28  Selo   IS - Terreno para construção, Verba 28.1 TGIS   
307/2023-T  2023-10-06  IRC   IRC – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância   
307/2022-T  2023-07-11  IRC   IRC – Apresentação da declaração Modelo 22 fora do prazo. Liquidação oficiosa – artigo 90.º, n.º 1, alínea b), do Código do IRC. Falta de fundamentação.   
307/2021-T  2021-11-18  IRC Outros  IRC; CFI; RFAI; legalidade da administração; legalidade tributária; reserva de lei; prevalência da lei e precedência de lei    
307/2020-T  2021-06-02  ISV   ISV – componente ambiental – tempestividade do pedido   
307/2019-T  2020-03-09  IRC   IRC - CFI – RFAI; Investimentos elegíveis; criação de postos de trabalho.   
307/2018-T  2019-01-10  IRS   IRS – Não Residentes.   
307/2017-T  2018-01-17  IVA   IVA – Dedutibilidade do IVA; facturas falsas.   
307/2016-T  2016-11-21  IRC   IRC - Fundos de Investimento Imobiliário. Benefício fiscal   
307/2015-T  2016-01-25  IVA   IVA - Taxa de IVA a aplicar às transações, em separado, de material de prótese dentária (interpretação do ponto 2.6 da Lista I, anexa ao C.I.V.A.)   
307/2014-T  2014-12-04  IRS   IRS – Aceitação de despesas para efeitos de tributação de rendimentos prediais   
307/2013-T  2014-07-18  IRC   IRC – Custos; Benefício fiscal à interioridade; Situação tributária regularizada   
306/2023-T  2023-12-18  IMI   IMI. Adicional ao IMI. Valor patrimonial tributário. Segunda avaliação de prédios urbanos. Inimpugnabilidade da avaliação direta.   
306/2022-T  2022-11-09  IRC   IRC - Dedutibilidade de gastos. IVA não dedutível. Princípios da justiça, da imparcialidade e da descoberta da verdade material.   
306/2021-T  2022-05-24  ISV   ISV - Artigo 11º do CISV; Artigo 110º TFUE   
306/2020-T  2021-06-03  IRC   IRC – Tributações Autónomas. Art. 88.º, n.º 3 CIRC. Viaturas ligeiras de passageiros. Presunção de não empresarialidade   
306/2018-T  2018-12-28  IMI   AIMI – Sujeição – Sociedade imobiliária – terreno para construção.   
306/2017-T  2018-03-14  IRC   IRC - Custos fiscais - Liquidações correctivas - Ónus da prova.   
306/2016-T  2016-12-26  IRS   IRS - Inimpugnabilidade do acto de indeferimento tácito do pedido de revisão oficiosa; Tributação de mais-valias na alienação onerosa de participações sociais em micro e pequenas empresas. Artigo 43º-3 do CIRS   
306/2015-T  2015-11-12  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical    
306/2014-T  2014-11-28  Selo   IS - Verba 28 da TGIS   
306/2013-T  2014-11-24  IRC   IRC – Derrama municipal; tributações autónomas.   
305/2022-T  2023-01-16  ISP   CSR - Pedido de revisão oficiosa. Excepções de incompetência do Tribunal, ilegitimidade e caducidade da acção.