Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7610 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
313/2019-T  2020-05-04  IRC   IRC - Tributação autónoma; pagamento a não residentes   
313/2018-T  2019-02-11  IRC   IRC – Acção Arbitral – Tempestividade.   
313/2017-T  2018-03-12  IRC   IRC - Dedutibilidade de encargos suportados com empréstimos contraídos junto de uma empresa do mesmo grupo económico.   
313/2016-T  2016-11-15  IRC   IRC - Objeto do pedido de pronúncia arbitral; Intempestividade   
313/2015-T  2016-01-25  IRS   IRS - Mais-valias; encargos e despesas (alínea a) do nº 1 do art. 51º do CIRS)    
313/2014-T  2015-01-29  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Propriedade vertical   
312/2023-T  2024-02-22  IRC IVA   IVA - Inversão por SP misto; IRC – Despesas com viagem.   
312/2022-T  2022-09-21  IRS   IRS – Inutilidade superveniente da lide.   
312/2019-T  2020-10-08  IRC   IRC - Gastos com financiamentos a entidades relacionadas; Ónus da prova.   
312/2018-T  2018-11-26  IRC   IRC – Tributações autónomas – SIFIDE – Benefício fiscal – Dedução à colecta de IRC.   
312/2017-T  2018-01-16  IVA   IVA - Sujeitos passivos mistos – Instituição Bancária. Determinação do pro rata de dedução do IVA de bens e serviços adquiridos e de utilização mista.   
312/2016-T  2016-11-02  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS   
312/2015-T  2016-01-07  Outros  CESE - Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético; Constitucionalidade; Competência do Tribunal   
31/2023-T  2023-05-29  Outros  Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira.   
31/2022-T  2022-07-03  IRS   IRS - Benefício municipal - Data-limite para a entrega da declaração.   
31/2021-T  2021-11-10  ISV   ISV - Artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo 110.º do TFUE – veículo usado proveniente de outro EM.   
31/2020-T  2021-01-27  ISV   Imposto sobre veículos (ISV) - Declaração Aduaneira de Veículo - Componente ambiental.   
31/2019-T  2019-06-24  IRS   IRS de 2013 sobre indemnização por rescisão do contrato de trabalho.   
31/2018-T  2018-07-03  Selo   IS – Isenção (artigo 7.º, n.º 1, alínea g).   
31/2017-T  2017-07-21  IMT Selo   IMT e IS – Fundos de Investimento Imobiliário   
31/2016-T  2016-10-06  IRC   IRC - Tributação autónoma, SIFIDE   
31/2015-T  2015-09-15  IRS   IRS – Isenção dos rendimentos ao abrigo do art.º 39.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais   
31/2014-T  2014-06-04  Selo   IS - Verba 28 da TGIS – Propriedade vertical   
31/2013-T  2013-11-04  IMT   alínea d) do n.º 2 do art.º 2º do Código do IMT, extinção da instância  alínea d) do n.º 2 do art.º 2º do Código do IMT 
31/2012-T  2012-07-25  IRC   Dedutibilidade de custos