Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
817/2019-T |
2020-08-21 |
IMI |
IMI - Duplicação da matriz predial. Reclamação da matriz. Revisão oficiosa |
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817/2014-T |
2015-07-20 |
Selo |
Verba 28.1 da TGIS - Terreno para construção |
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816/2021-T |
2022-07-28 |
IRC |
IRC - Artigo 22.º do EBF – Tributação de dividendos pagos a OIC não residentes. |
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816/2019-T |
2020-09-21 |
IMI |
IMI – Revisão oficiosa; Anulação |
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816/2014-T |
2015-07-31 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS; terreno para construção |
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815/2021-T |
2022-08-29 |
IRS |
IRS – Residente não habitual; e Registo |
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815/2019-T |
2020-10-30 |
IRS |
IRS - Artigo 43.º, n.º 2, Código do IRS - Tributação de mais-valias imobiliárias de não residentes – Países – Terceiros – Reenvio Prejudicial. |
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815/2014-T |
2015-05-15 |
Selo |
Verba 28.1 TGIS – Propriedade vertical |
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814/2021-T |
2022-03-23 |
IRC |
IRC. Variação patrimonial positiva. Ónus da prova |
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814/2019-T |
2021-05-12 |
IRS |
IRS – Tributação de mais - valias resultantes da alienação de direitos reais sobre bens imóveis, realizada por residente em país terceiro. Incompatibilidade com o Direito da União Europeia. |
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814/2014-T |
2015-05-26 |
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IS – Verba 28.1 da TGIS; inutilidade superveniente do pedido de pronúncia arbitral |
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813/2021-T |
2022-09-12 |
IMI |
AIMI - IMI e AIMI. Terrenos para construção. Determinação do VPT. Revisão do ato tributário - Artigos 45.º, 38.º e 39.º, CIMI, e 78..º, LGT. |
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813/2019-T |
2020-07-17 |
IMI |
AIMI – Preclusão do direito à tributação individual. |
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813/2014-T |
2015-06-23 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS - Terreno para construção. |
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812/2021-T |
2022-07-22 |
IMI |
IMI/AIMI - Revisão do VPT com fundamento no artigo 78º da LGT. |
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812/2019-T |
2021-01-19 |
IRS |
IRS – Divergências entre o valor declarado e o valor real da transmissão – Artigo 52.º do Código do IRS. Preterição audição prévia e falta de fundamentação. |
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812/2014-T |
2015-07-03 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS - Propriedade Vertical |
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81/2023-T |
2023-12-11 |
IRC |
Artigo 78.º n.º 1 da LGT — Erro Imputável aos Serviços. |
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81/2022-T |
2022-08-30 |
Selo |
Imposto do Selo - Revisão oficiosa - Indeferimento expresso sem apreciação da legalidade do acto de liquidação. |
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81/2021-T |
2023-07-28 |
Selo |
Reforma de decisão arbitral (anexa à decisão)
*Substitui, no segmento impugnado, a decisão arbitral de 9 de setembro de 2021. |
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81/2019-T |
2019-06-28 |
IMT |
IMT - Revisão do acto tributário. Fundamentos |
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81/2018-T |
2019-02-28 |
IVA |
IVA – locação de bens imóveis – Isenção. |
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81/2017-T |
2017-09-18 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de encargos financeiros - Empréstimos não remunerados a empresas participadas - Dilação nos prazos de pagamento de dívidas comerciais |
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81/2016-T |
2016-09-28 |
IMT |
IMT - Isenção prevista no artigo 270.º, n.º 2, do CIRE / Competência do Tribunal Arbitral / acto tributário |
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81/2015-T |
2016-03-15 |
Selo |
Imposto Único de Circulação – Incidência Subjetiva |
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