Jurisprudência Arbitral Tributária



Records found: 7841 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
997/2023-T  2024-04-16  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. Juros indemnizatórios.   
99/2023-T  2023-07-28  IUC   Imposto Único de Circulação - Alienação de viatura após o término do contrato de locação financeira ou operacional   
99/2022-T  2022-10-02  IRC   IRC e IVA: art. 23.º, do CIRC; art. 23.º, n.º 1, al. h), do CIRC; art. 20.º do CIVA; documentação de ajudas de custo; dedução em IRC e IVA de despesas de serviços de terceiros. Ónus da prova.   
99/2021-T  2021-10-22  IRS   IRS. Mais-valias. Regime Transitório. Partilha da herança. Tornas. Momento da aquisição.   
99/2020-T  2020-11-02  IRS   IRS – Pedido de revisão de liquidação oficiosa; Tempestividade; Aplicação da lei no tempo.   
99/2019-T  2022-07-22  IRC   IRC 2016. Retenção na Fonte de IRC no pagamento de dividendos a OIC Não Residente. OIC residente fiscal na Alemanha. Liberdade de circulação de capitais. Reenvio Prejudicial.    
99/2018-T  2018-10-22  IRS   IRS – Crédito de imposto por dupla tributação internacional. Orientação genérica da AT. Artigo 81º do Código do IRS.   
99/2017-T  2017-10-18  IRC   IRC – Tributações Autónomas - SIFIDE   
99/2016-T  2016-10-10  IMT   Imposto Municipal sobre Imóveis. Falta de fundamentação   
99/2015-T  2015-10-27  IMT   IMT – Isenção; venda de universalidades de bens ou elementos do ativo integrados no plano de insolvência ou no âmbito da massa insolvente   
99/2012-T  2013-04-29  IRS   Pensões   
987/2023-T  2024-04-20  Outros  CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da jurisdição arbitral tributária — Impugnação arbitral de atos de repercussão (legal e económica) de tributos — Legitimidade ativa — Ineptidão da petição inicial — Cadu­cidade do direito de ação.   
98/2023-T  2023-07-12  IMT   Liquidação adicional de IMT. Prazo de caducidade.   
98/2022-T  2023-03-29  IRC   IRC e IVA de 2017 e 2018 – Prova da realização de notificação eletrónica de liquidação; dados extraídos do sistema SECINNE; – Caducidade do direito à liquidação.   
98/2021-T  2022-02-15  IRC   IRC – Benefícios fiscais - RFAI – Deduções à coleta de IRC;
Portaria de regulamentação. 
 
98/2020-T  2020-10-30  ISV   ISV – liquidação (art. 11.º do CISV e art. 110.º do TFUE.)   
98/2019-T  2022-06-14  IRC   IRC - Fundos de investimento não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre circulação de capitais; artigo 22º EBF; artigo 63º do CIRC; Reenvio ao TJUE.   
98/2018-T  2018-10-01  IRC   RETGS – IRC – Proibição de indefesa.   
98/2017-T  2017-09-25  IRS   IRS (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares) - Mais-Valias mobiliárias   
98/2016-T  2016-06-14  IMI   IMI – Zona Histórica; monumento nacional; património mundial da Unesco; Benefício fiscal; artigo 44.º, n.º 1 n) do EBF   
98/2015-T  2019-10-15  IRC   IRC – Isenção – Congregação Religiosa – Equiparação a IPSS – Artigo 10.º1, do CIRC – Pretensa inconstitucionalidade de enquadramento no disposto no artigo 10.º- 2/b), do CIRC. – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 03 de novembro de 2015 
 
98/2012-T  2012-11-20  IRC   Derrama – Apuramento da derrama municipal nos grupos de sociedades sujeitos ao RETGS   
973/2023-T  2024-05-02  IRC   IRC – Tributação Autónoma – Encargos com portagens e estacionamento.   
97/2023-T  2023-09-18  ISV   ISV – Art.º 8.º do CISV – Veículo automóvel híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-Membro da União Europeia – Taxas intermédias – Competência do tribunal arbitral.   
97/2022-T  2023-01-03  IVA   IVA – Direito à dedução – Despesas de transporte e locação – Despesas de estacionamento.