Jurisprudência Arbitral Tributária



Records found: 5147 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
99/2020-T  2020-11-02  IRS   IRS – Pedido de revisão de liquidação oficiosa; Tempestividade; Aplicação da lei no tempo.   
99/2018-T  2018-10-22  IRS   IRS – Crédito de imposto por dupla tributação internacional. Orientação genérica da AT. Artigo 81º do Código do IRS.   
99/2017-T  2017-10-18  IRC   IRC – Tributações Autónomas - SIFIDE   
99/2016-T  2016-10-10  IMT   Imposto Municipal sobre Imóveis. Falta de fundamentação   
99/2015-T  2015-10-27  IMT   IMT – Isenção; venda de universalidades de bens ou elementos do ativo integrados no plano de insolvência ou no âmbito da massa insolvente   
99/2012-T  2013-04-29  IRS   Pensões   
98/2020-T  2020-10-30  ISV   ISV – liquidação (art. 11.º do CISV e art. 110.º do TFUE.)   
98/2018-T  2018-10-01  IRC   RETGS – IRC – Proibição de indefesa.   
98/2017-T  2017-09-25  IRS   IRS (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares) - Mais-Valias mobiliárias   
98/2016-T  2016-06-14  IMI   IMI – Zona Histórica; monumento nacional; património mundial da Unesco; Benefício fiscal; artigo 44.º, n.º 1 n) do EBF   
98/2015-T  2019-10-15  IRC   IRC – Isenção – Congregação Religiosa – Equiparação a IPSS – Artigo 10.º1, do CIRC – Pretensa inconstitucionalidade de enquadramento no disposto no artigo 10.º- 2/b), do CIRC. – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).

*Substitui a decisão arbitral de 03 de novembro de 2015 
 
98/2012-T  2012-11-20  IRC   Derrama – Apuramento da derrama municipal nos grupos de sociedades sujeitos ao RETGS   
97/2017-T  2018-02-19  IRS   IRS - Regime de Contabilidade Organizada - Regime Simplificado.   
97/2016-T  2016-09-19  Selo   IS - Isenção do Imposto do Selo sobre as garantias prestadas no âmbito da emissão de obrigações.   
97/2015-T  2015-10-14  IRS   IRS – Benefícios fiscais; acordo de cooperação; artigo 39º do EBF    
97/2013-T  2014-03-28  IUC   IUC – Incidência subjetiva – Presunções legais   
97/2012-T  2012-01-08  IRS   Enquadramento no regime simplificado, idoneidade do meio processual, ato destacável   
96/2019-T  2019-10-29  IRC   IRC - Retenção na fonte de dividendos distribuídos a OICs não residentes em Portugal.   
96/2018-T  2018-10-30  IVA   IVA – Direito à dedução – Requisitos formais – Descritivos das faturas – Arts. 19.º, n.º 2 e 36.º, n.º 5, alínea b) do CIVA.   
96/2017-T  2017-10-04  IMI   IMI – Liquidação - Regime de salvaguarda de prédios urbanos arrendados (art.º 15º-N, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro)   
96/2016-T  2016-09-20  Selo   IS – Verba 28 da TGIS   
96/2015-T  2015-06-30  IRS   IRS - tributação de não residentes; rendimentos prediais; deduções   
96/2013-T  2015-07-08  IVA   IVA – reenvio prejudicial; qualidade de sujeito passivo; conceito de atividade económica; base tributável    
96/2012-T  2013-02-15  IVA   Incidência objetiva e subjetiva e exigibilidade do IVA, aplicabilidade da isenção prevista no art. 14.º, n.º 1, al. q) do Código do IVA, caducidade do direito à liquidação  Artigo 14.º, n.º 1, al. q) do Código do IVA 
953/2019-T  2020-11-18  IVA   IVA – Direito à dedução – Requisitos formais – Descritivos das faturas.