Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
12/2013-T  2013-07-08  IRC   Prestações suplementares / acessórias; dedutibilidade fiscal dos juros suportados; art. 23.º do CIRC e art. 32.º, n.º 2, do EBF   
12/2014-T  2014-09-05  Selo   Terrenos para construção - Verba 28 TGIS   
12/2015-T  2015-06-19    IS – Verba 28 da TGIS   
12/2016-T  2016-06-27  Selo   IS - Verba 28.1 TGIS.   
12/2017-T  2017-06-01  IMT   IMT - benefício de isenção de IMT, previsto no n.º 2 do artigo 270.º do CIRE   
12/2018-T  2018-07-30  IVA   IVA – Bónus Cruzados – Descontos vs. Ofertas – Regularizações – Arts.3.º n.º 3, al. f) e n.º 7, 16.º, n.º 6, al. b) e 78.º, n.ºs 1 e 5 do CIVA   
12/2019-T  2019-09-30  IVA   IVA – Regularizações de IVA de créditos incobráveis por insolvência - artigos 78º e seguintes do CIVA.   
122/2012-T  2013-05-29  IRC   Derrama - RETGS   
122/2013-T  2013-11-27  Selo   Prémio em espécie atribuído em concurso   
122/2014-T  2014-10-02  IMT   IMT – isenção de IMT ao promotor imobiliário, DL 423/83 – n.º1 do artigo 20.º   
122/2015-T  2015-10-16  Selo   IS - tempestividade do pedido de pronúncia arbitral; Terrenos para construção - verba 28.1 TGIS.   
122/2016-T  2016-11-04  IRC   IRC - Tributações autónomas; Dedução dos PEC; Lei interpretativa; Competência do Tribunal   
122/2017-T  2017-10-27  Selo   Imposto de Selo - Verba 28.1 da TGIS – Inutilidade Superveniente da Lide.   
122/2018-T  2019-01-28  IVA   IVA – artigo 2.º, alínea j) – “reverse charge.”   
122/2020-T  2020-09-25  IRS   IRS - não residentes; rendimentos prediais; reporte de perdas   
123/2012-T  2013-05-09  IRS   Cláusula geral anti-abuso   
123/2013-T  2014-01-28  IVA   IVA na importação; Competência dos Tribunais Arbitrais   
123/2014-T  2014-08-16  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção   
123/2015-T  2015-09-01  IMT   IMT – Isenção prevista no artigo 270.º, n.º 2 do CIRE   
123/2016-T  2016-09-01  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção; Indeferimento tácito de um pedido de revisão oficiosa   
123/2017-T  2017-07-24  Selo   IS – Verba 28 da TGIS - Propriedade vertical   
123/2018-T  2018-09-24  Selo   Imposto de Selo – Juros – Instituição Financeira – Fundos de Investimento Imobiliário.   
123/2019-T  2019-11-08  Outros  Contribuição sobre o sector bancário; Natureza; Arbitrabilidade.   
123/2020-T  2021-02-25  IRC   IRC – dedutibilidade de encargos – comissões pagas a sociedade residente em Hong Kong – comercialização de imóveis (“vistos gold”). Arts. 23.º, 23.º-A, n.º 1, al.r) e art. 65.º do CIRC – Tributação Autónoma – Art. 88.º, n.ºs 1 e 8 do CIRC.   
124/2012-T  2013-06-06  IRS   Cláusula geral anti-abuso