Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
112/2023-T  2023-10-26  Selo   IS - Trespasse - Imposto Selo – Simulação – Cláusula Geral Anti Abuso   
113/2013-T  2014-02-13  IRC   Dedutibilidade dos encargos financeiros com prestações suplementares/acessórias; artigo 32.º n. 2 do EBF   
113/2014-T  2014-07-28  IUC   : IUC – Incidência subjectiva; incompetência absoluta do Tribunal em razão da matéria.   
113/2015-T  2015-12-30  IRC   Tributação autónoma em IRC; PEC   
113/2016-T  2016-10-07  Selo   IS – Terrenos para construção – Verba n.º 28.1 da TGIS.   
113/2017-T  2017-10-16  IRC   IRC – RETGS - incompetência do Tribunal Arbitral   
113/2018-T  2018-07-17  IRC   IRC – Derrama Estadual.   
113/2019-T  2019-09-16  IVA   IVA – Isenção dos Centros de Ensino – Art.º 9.º, n.º 9 do CIVA   
113/2020-T  2020-10-14  ISV   ISV – Componente Ambiental.   
113/2021-T  2021-11-02  IRS   IRS - Retenções na fonte. Lei Geral Tributária (artigo 45.º, n.º5). Caducidade.   
113/2022-T  2022-12-12  IRC   IRC - Despesas elegíveis para efeitos de RFAI.   
113/2023-T  2023-07-15  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) - Conformidade com o direito europeu - Repercussão de impostos indiretos - Reembolso do imposto.   
114/2012-T  2013-01-30  Outros  Direitos de importação – imputação da dívida aduaneira, competência do Tribunal Arbitral   
114/2013-T  2014-04-24  IRS   Regime da transparência fiscal em sociedade de advogados   
114/2014-T  2014-09-30  IUC   IUC – sujeito passivo; competência do tribunal arbitral;   
114/2015-T  2015-10-30  IUC   IUC – Liquidação do imposto único de circulação.   
114/2016-T  2016-09-19  Selo   IS – verba 28; extemporaneidade do pedido; competência do Tribunal Arbitral   
114/2017-T  2017-09-20  IRS   IRS – Mudança do regime de tributação - Inclusão no regime simplificado - Competência   
114/2018-T  2018-10-17  IRS   IRS – Mais – Valias – Reinvestimento – Domicílio Fiscal.   
114/2019-T  2019-07-15  IUC   IUC – incidência objectiva – pedido de revisão oficiosa – intempestividade do pedido   
114/2020-T  2020-10-30  IRC   IRC – Derrama; Crédito de Imposto por Dupla Tributação Jurídica Internacional; Liberdade de gestão fiscal.   
114/2021-T  2021-09-21  IRS   IRS – Dupla Tributação Internacional– Inutilidade superveniente da lide.   
114/2022-T  2022-11-25  IRC   Organismos de Investimento Coletivo. IRC. Retenção na fonte. Estatuto dos Benefícios Fiscais. Direito da União Europeia.   
115/2012-T  2013-02-05  Outros  Direitos de importação – imputação da dívida aduaneira, competência do Tribunal Arbitral   
115/2013-T  2013-12-12  Selo   IS – Terreno para construção, verba 28º da TGIS   
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