Jurisprudência Arbitral Tributária



Records found: 5147 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
1/2012-T  2012-04-26  IRC   Derrama   
1/2013-T  2013-05-14  IRC   Tributação de estabelecimento estável   
1/2014-T  2014-07-21  IUC   IUC – Incidência subjectiva; anulação do acto de liquidação   
1/2015-T  2015-08-24  Selo   IS: Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção   
1/2017-T  2017-06-05  IRC   IRC - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS)   
1/2018-T  2018-11-23  IRC   IRC – Imparidades; juros; custos dedutíveis; descontos e abatimentos: art.º 23.º, 28.º-A e 28.º-B, do CIRC.   
1/2019-T  2020-01-28  IRS   IRS – Cláusula Geral anti-abuso (artigo 38.º, n.º 2, da LGT); artigo 13.º do RJAT e incompetência em razão da hierarquia.   
120/2012-T  2013-06-12  IMI   Aplicabilidade do benefício fiscal previsto no artigo 49.º do EBF  Artigo 49.º do EBF 
120/2014-T  2014-08-07  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
120/2015-T  2015-09-20  IRS   Ajudas de custo; trabalhadores temporários; ilegalidade do procedimento inspetivo; falta de fundamentação   
120/2016-T  2016-06-21  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; andares ou divisões suscetíveis de utilização independente; inimpugnabilidade das prestações; ato tributário; litispendência   
120/2017-T  2017-10-06  IRC   IRC - Fusão invertida - Custos de financiamento - Artigo 23.º do CIRC   
120/2018-T  2018-09-24  IRC   IRC – Dedutibilidade de custos – Encargos Financeiros.   
120/2019-T  2019-11-27  IMI   AIMI – Actos proferidos em processo de execução fiscal – Incompetência absoluta do Tribunal Arbitral.   
120/2020-T  2020-11-27  IRC   IRC – Tributação autónoma; Remunerações de administradores.   
1/2020-T  2021-02-11  IRS   IRS/2014, 2015 e 2016 – Artigo 23.º, do CIRS – Dedução de custos com a angariação de clientes para aquisição de imóveis.   
121/2012-T  2013-06-17  IRS   Residência fiscal; contrato de destacamento temporário; dupla tributação internacional   
121/2014-T  2014-10-15  IUC   Incidência do imposto   
121/2015-T  2015-06-24  IUC   IUC - Incidência Subjetiva; presunções legais   
121/2016-T  2016-06-30  IMT Selo   IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH)   
121/2017-T  2017-11-14  Selo   Imposto do Selo – Verba 28.1 TGIS – propriedade vertical.   
121/2018-T  2019-05-27  Selo   Imposto do Selo (IS) – Verba 28.1 da TGIS.   
121/2019-T  2019-09-23  IMI   IMI – Declaração de prédios devolutos e majoração de taxa.   
12/2011-T  2012-02-27  Selo   Aumentos de capital   
12/2012-T  2012-05-21  IMT   Revogação parcial do ato de liquidação de IMT, juros indemnizatórios