Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
116/2017-T |
2017-12-07 |
IRC |
IRC – RETGS - Falta de notificação à sociedade dominante dos relatórios de inspeções realizadas na esfera das dominadas - Consequências. |
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116/2018-T |
2018-11-26 |
IRS |
IRS e união de facto. |
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116/2019-T |
2019-11-04 |
IRS |
IRS – Retenções na Fonte – Distribuição de lucros – Caducidade do direito à liquidação. Prazo da inspeção tributária. |
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117/2012-T |
2013-05-21 |
IVA |
Encargos de gestão |
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117/2013-T |
2013-05-17 |
IVA |
Arbitrabilidade dos atos de autoliquidação; direito à dedução com fundamento em erro de direito - artigo 98.º, n.º 2, do CIVA |
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117/2014-T |
2014-07-30 |
IUC |
IUC – Incidência subjectiva – Locação financeira |
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117/2015-T |
2015-10-26 |
Selo |
IS - Verba 28. 1 da TGIS; Terreno para construção |
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117/2016-T |
2016-09-30 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS – Terreno para construção |
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117/2017-T |
2017-12-27 |
IRS |
IRS – artigo 2.º, n.º 4 do CIRS – tributação da compensação atribuída por cessação do contrato de trabalho. |
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117/2018-T |
2018-08-31 |
IMI |
IMI – Regime transitório para os prédios urbanos arrendados, DL 287/2003 de 12/11. |
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117/2019-T |
2019-07-08 |
IRS |
IRS - Retenções na fonte - Distribuição de lucros - Caducidade do direito de liquidação. Prazo da inspeção tributária. |
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117/2020-T |
2020-09-14 |
ISV |
ISV – componente ambiental. |
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118/2012-T |
2013-05-16 |
IRS |
Enquadramento no regime simplificado ou regime de contabilidade organizada; competência do tribunal arbitral |
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118/2014-T |
2014-10-14 |
IUC |
IUC – presunção de incidência subjetiva; Locação financeira. |
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118/2015-T |
2015-10-30 |
IRS |
IRS – Retenções na fonte; substituição tributária; artigo 103º nº4 do CIRS |
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118/2016-T |
2016-10-28 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS; caducidade do direito de ação |
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118/2017-T |
2017-07-10 |
Selo |
IS - Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS - Inutilidade superveniente da lide. |
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118/2018-T |
2018-10-04 |
IRC |
IRC - Benefício Fiscal “DLRR” – sucessão de leis no tempo no exercício de 2014 e termo inicial do período relevante para o reinvestimento. Art.s 66.º-C a 66.º-L do EBF / Art.s 27.º a 34.º do CFI. |
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118/2019-T |
2021-02-03 |
IVA |
IVA – Artigos 1º a 4º e 9º e 10º, do CIVA e 9º, 13º e 132º, da “Diretiva IVA” – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a Decisão Arbitral de 24 de outubro de 2019.
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119/2012-T |
2013-04-09 |
IRC |
Reporte de prejuízos fiscais |
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119/2014-T |
2014-10-27 |
IUC |
IUC – Incidência subjectiva; presunções legais. |
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119/2015-T |
2015-10-26 |
IRS |
IRS - Retenção na Fonte, Responsabilidade Solidária, Liquidação |
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119/2017-T |
2017-07-07 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS; Terrenos para Construção; Inutilidade superveniente da lide |
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119/2018-T |
2018-12-14 |
IMI |
IMI – Isenção. |
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119/2019-T |
2019-10-14 |
IRC |
IRC – encargos com a Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE); não dedutibilidade; artigo 23.º-A, n.º 1, alínea q), do CIRC; inconstitucionalidade. |
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