Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
111/2018-T  2019-01-10  IRC   IRC – Tributações Autónomas – SIFIDE.   
111/2019-T  2019-12-12  IRS   IRS – Tributação de mais-valias; Residente em Estado-Membro da União Europeia; Reenvio Prejudicial para o TJUE.   
111/2020-T  2021-05-11  IRC   IRC – Lucro tributável – Gastos – Imparidades por dívidas a receber – Créditos incobráveis – Anulação de venda.   
111/2021-T  2021-08-19  IRS   IRS – categoria B, regime simplificado e coeficientes de determinação do rendimento tributável.   
111/2022-T  2022-10-17  IVA   IVA – Art.º 14 RITI, transmissões intracomunitárias de bens, prova da saída dos bens de território nacional, isenção de imposto.   
111/2023-T  2023-06-27  IRC   IRC – Suprimentos – Tributação de dividendos   
11/2011-T  2012-01-20  Outros  Desistência da instância   
11/2012-T  2013-01-09  IRC   Dedutibilidade de gastos com royalties, ónus da prova, marcas   
11/2013-T  2013-09-10  IRC   Derrama; RETGS   
11/2014-T  2014-06-24  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção   
11/2015-T  2015-11-16  IMT   IMT; direito à isenção; empreendimentos de utilidade turística; competência do tribunal arbitral   
11/2016-T  2016-05-20  Selo   IS – Verba 28 da TGIS   
11/2017-T  2017-08-24  IRS   IRS – União de facto.   
11/2018-T  2018-05-28  IRC   IRC – RETGS - RFAI   
11/2019-T  2019-11-18  IVA   IVA – Locação financeira – Método pro rata.   
11/2020-T  2020-11-06  IRC   IRC - Fundos de investimento não residentes; Retenção na fonte; Direito da União Europeia.   
11/2021-T  2021-10-25  IRC   IRC. Fundo de pensões de benefício definido. Alteração dos pressupostos actuariais.   
11/2022-T  2022-08-09  IMI Outros  Adicional ao IMI - terrenos para construção; determinação do VPT; revisão do acto tributário - artigos 38.º e 45.º do Código do IMI e artigo 78.º da LGT.   
11/2023-T  2023-08-31  IRC   IRC, EBF, Livre Circulação de Capitais; Fundos de Investimento, Dividendos; Desnecessidade de Reenvio Prejudicial.   
112/2012-T  2013-04-01  IRC   Derrama; Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades   
112/2013-T  2013-11-15  IRC   Derrama, tributações autónomas e juros; princípio da plena concorrência   
112/2014-T  2014-10-05  IUC   Incidência subjectiva – Presunção   
112/2015-T  2015-09-04  Selo   IS - Incompetência material do Tribunal Arbitral; pedido de revisão oficiosa   
112/2016-T  2016-09-11  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção.   
112/2017-T  2017-12-19  IVA   IVA – direito à dedução – SGPS.   
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