Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 106/2015-T |
2015-10-28 |
IRC |
IRC – Isenção; art.16 nº1 do EBF; Fundos de Pensões estabelecidos num Estado Membro da União Europeia |
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| 106/2016-T |
2016-11-22 |
Selo |
IS - verba 1.1 da TGIS; Isenção prevista no artigo 269.º, alínea e) do CIRE |
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| 106/2017-T |
2017-11-18 |
IRS |
IRS - Mais-Valias - Valor de aquisição por permuta |
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| 106/2018-T |
2018-11-26 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva; exigibilidade do imposto. |
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| 106/2019-T |
2019-10-15 |
IRC |
IRC - Preços de Transferência; Soft law |
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| 106/2021-T |
2021-10-18 |
IRC |
IRC - Tributação autónoma: Remunerações variáveis. Dedução à coleta de benefícios fiscais. |
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| 106/2022-T |
2022-07-27 |
IUC |
IUC – incidência subjetiva e exigibilidade do imposto |
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| 106/2023-T |
2023-09-22 |
IRS |
IRS. Regime fiscal aplicável a ex-residentes. Valor da causa.
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| 106/2024-T |
2024-07-15 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa. Reembolso do imposto pago. |
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| 1062/2023-T |
2024-07-29 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição; legitimidade |
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| 1063/2023-T |
2024-05-10 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual. |
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| 1064/2023-T |
2024-07-04 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão; Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo. |
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| 107/2012-T |
2013-03-05 |
IMI |
Aplicabilidade do benefício fiscal previsto no artigo 49.º do EBF |
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| 107/2013-T |
2014-01-28 |
Selo |
Imposto do Selo - Contrato de Mútuo Gratuito |
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| 107/2014-T |
2014-09-30 |
IRS |
IRS – Mais-valias mobiliárias; Aplicação da lei no tempo.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 16 de setembro de 2015, recurso n.º 01292/14, que decide em substituição. |
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| 107/2015-T |
2015-10-23 |
IRS |
IRS, mais-valia imobiliária, presunção |
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| 107/2016-T |
2016-10-12 |
IRS |
IRS – Regime simplificado – aplicação dos coeficientes previstos no artigo 31.º do CIRS. |
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| 107/2017-T |
2017-10-17 |
IRS |
IRS – Regime Simplificado; Coeficiente aplicável - Vendas ou prestações de serviços - Revisão do Ato Tributário. |
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| 107/2018-T |
2019-05-10 |
IVA |
Prestações de serviços tributáveis – Compensação pela cessação de contrato. |
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| 107/2019-T |
2021-05-10 |
IRS |
IRS – Mais Valias Imobiliárias – Artigo 43.º n.º 2 do Código do IRS – Residente em Estado Membro da União Europeia |
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| 107/2020-T |
2021-02-18 |
IMT |
IMT - Terreno para Construção, Edificação. |
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| 107/2021-T |
2021-12-29 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas e artigo 88.º, n.º 13, alínea b), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC). |
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| 107/2022-T |
2022-11-02 |
Selo |
IS - Sociedades de Gestão de Organismos de Investimento Colectivo. Comissões de gestão. Imposto do Selo. Verba 17.3.4. da Tabela Geral do IS. Directiva 2008/7/CE do Conselho de 12 de Fevereiro.
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| 107/2023-T |
2024-01-02 |
IRS |
IRS de 2021 – Bolsa atribuída aos Auditores de Justiça, em formação no Centro de Estudos Judiciários (CEJ). |
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| 108/2012-T |
2013-05-13 |
IRS |
Retenção na fonte - Dupla tributação internacional |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
