Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
110/2012-T  2013-07-12  IRS   Mais-Valias sobre ações detidas há mais de 12 meses. Alteração contabilística superveniente da iniciativa do sujeito passivo   
110/2013-T  2013-12-31  Selo IMI   Caducidade do direito à liquidação; Prescrição da prestação tributária; Exceção da litispendência   
110/2014-T  2014-10-02  IMT   Isenção prevista no art. 20.º do Decreto-Lei n.º 423/83 de 5 de dezembro   
110/2015-T  2015-08-27  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; prédio em propriedade total ou vertical    
110/2016-T  2016-09-30  Selo   IS - verba 28. 1 da TGIS   
110/2017-T  2017-09-11  IRC   IRC – Gastos /Fusão Inversa   
110/2018-T  2018-09-20  IRC   IRC – Tributações Autónomas; SIFIDE.   
110/2020-T  2020-11-18  Selo   Imposto do Selo – Isenção; Sociedade Gestora de Participações Sociais.   
110/2022-T  2023-01-09  Selo   IS - Comissões de Avaliação e de Vistoria subjacentes a operações de crédito à habitação; Taxa de Serviço ao Comerciante; Taxa Multilateral de Intercâmbio; Comissões Interbancárias cobradas pela utilização de ATM.   
110/2023-T  2023-09-26  IRS   Aplicação do artigo12.º- A do CIRS   
111/2012-T  2013-03-18  IVA   Enquadramento fiscal, em sede de IVA, da castanha congelada e da massa folhada; neutralidade fiscal   
111/2013-T  2014-02-20  IVA   Prova da presunção legal de transmissão de bens; Competência para apreciação da legalidade de acto de liquidação de coima   
111/2014-T  2014-12-22  IVA   IVA – Caducidade do direito à liquidação; sujeição a IVA; subvenções.    
111/2015-T  2015-09-28  Selo   IS - Verba 28.1. da TGIS; Terrenos para construção   
111/2016-T  2016-07-29  Selo   IS - Verba 28.1 TGIS; caducidade do direito de ação; competência do Tribunal Arbitral   
111/2017-T  2017-10-25  IVA   IVA – Isenção – Acupunctura - Lei interpretativa   
111/2018-T  2019-01-10  IRC   IRC – Tributações Autónomas – SIFIDE.   
111/2019-T  2019-12-12  IRS   IRS – Tributação de mais-valias; Residente em Estado-Membro da União Europeia; Reenvio Prejudicial para o TJUE.   
111/2020-T  2021-05-11  IRC   IRC – Lucro tributável – Gastos – Imparidades por dívidas a receber – Créditos incobráveis – Anulação de venda.   
111/2021-T  2021-08-19  IRS   IRS – categoria B, regime simplificado e coeficientes de determinação do rendimento tributável.   
111/2022-T  2022-10-17  IVA   IVA – Art.º 14 RITI, transmissões intracomunitárias de bens, prova da saída dos bens de território nacional, isenção de imposto.   
111/2023-T  2023-06-27  IRC   IRC – Suprimentos – Tributação de dividendos   
11/2011-T  2012-01-20  Outros  Desistência da instância   
11/2012-T  2013-01-09  IRC   Dedutibilidade de gastos com royalties, ónus da prova, marcas   
11/2013-T  2013-09-10  IRC   Derrama; RETGS