Jurisprudência Arbitral Tributária



Records found: 5147 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
111/2019-T  2019-12-12  IRS   IRS – Tributação de mais-valias; Residente em Estado-Membro da União Europeia; Reenvio Prejudicial para o TJUE.   
11/2011-T  2012-01-20  Outros  Desistência da instância   
11/2012-T  2013-01-09  IRC   Dedutibilidade de gastos com royalties, ónus da prova, marcas   
11/2013-T  2013-09-10  IRC   Derrama; RETGS   
11/2014-T  2014-06-24  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção   
11/2015-T  2015-11-16  IMT   IMT; direito à isenção; empreendimentos de utilidade turística; competência do tribunal arbitral   
11/2016-T  2016-05-20  Selo   IS – Verba 28 da TGIS   
11/2017-T  2017-08-24  IRS   IRS – União de facto.   
11/2018-T  2018-05-28  IRC   IRC – RETGS - RFAI   
11/2019-T  2019-11-18  IVA   IVA – Locação financeira – Método pro rata.   
11/2020-T  2020-11-06  IRC   IRC - Fundos de investimento não residentes; Retenção na fonte; Direito da União Europeia.   
112/2012-T  2013-04-01  IRC   Derrama; Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades   
112/2013-T  2013-11-15  IRC   Derrama, tributações autónomas e juros; princípio da plena concorrência   
112/2014-T  2014-10-05  IUC   Incidência subjectiva – Presunção   
112/2015-T  2015-09-04  Selo   IS - Incompetência material do Tribunal Arbitral; pedido de revisão oficiosa   
112/2016-T  2016-09-11  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção.   
112/2017-T  2017-12-19  IVA   IVA – direito à dedução – SGPS.   
112/2018-T  2018-10-12  IRC   Pagamento por conta (PEC) – Recurso prévio à via administrativa – Fusão-incorporação de sociedades comerciais e cessação de atividade – Dedução de PEC’s.   
112/2019-T  2019-10-04  IRC   IRC – Correções Aritméticas.   
112/2020-T  2021-01-20  IRS   IRS – Incompetência Material.   
113/2013-T  2014-02-13  IRC   Dedutibilidade dos encargos financeiros com prestações suplementares/acessórias; artigo 32.º n. 2 do EBF   
113/2014-T  2014-07-28  IUC   : IUC – Incidência subjectiva; incompetência absoluta do Tribunal em razão da matéria.   
113/2015-T  2015-12-30  IRC   Tributação autónoma em IRC; PEC   
113/2016-T  2016-10-07  Selo   IS – Terrenos para construção – Verba n.º 28.1 da TGIS.   
113/2017-T  2017-10-16  IRC   IRC – RETGS - incompetência do Tribunal Arbitral