Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 930/2023-T |
2025-01-28 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Ilegitimidade ativa |
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| 930/2024-T |
2024-12-13 |
Outros |
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Ilegitimidade. Prova da repercussão |
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| 931/2019-T |
2021-01-18 |
IVA |
Recusa do direito à dedução do IVA por incumprimento de requisitos formais das faturas. |
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| 931/2023-T |
2024-06-06 |
IRS |
IRS – Falta de Fundamentação – Erro na Liquidação. |
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| 93/2012-T |
2013-02-13 |
IRC |
Apuramento da derrama municipal nos grupos de sociedades sujeitos ao RETGS |
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| 93/2014-T |
2014-06-30 |
IRC |
Revisão oficiosa, tributações autónomas |
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| 93/2015-T |
2016-01-25 |
IRC |
IRC – Gastos; fusão inversa |
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| 93/2016-T |
2016-06-13 |
IMT Selo |
IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH) |
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| 93/2017-T |
2017-06-26 |
Selo |
IS- Prédio em propriedade vertical dividido em frações autónomas |
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| 93/2018-T |
2018-07-18 |
IMI |
IMI – Cláusula de salvaguarda prevista no art. 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003. |
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| 93/2019-T |
2019-07-09 |
IRC |
IRC - Tributação de dividendos pagos a Organismo de Investimento Coletivo (OIC) com sede em outro Estado Membro da União Europeia (Alemanha). Artigo 22.º, do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF). |
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| 93/2020-T |
2020-10-11 |
IRC |
IRC – Despesas não documentadas. Princípio da especialização dos exercícios; Ónus da prova; Presunções. |
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| 93/2021-T |
2021-11-21 |
IRS |
IRS – Inutilidade Superveniente da Lide. |
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| 93/2022-T |
2022-09-26 |
IRS |
IRS - Transparência fiscal. Dedução à coleta de benefícios fiscais. Anulação administrativa. |
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| 93/2023-T |
2023-08-14 |
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IVA. Taxa reduzida. Verba 2.23 da Lista I do Código do IVA. Conceito de empreitada de reabilitação urbana. |
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| 93/2024-T |
2024-12-02 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias – Regime transitório |
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| 932/2019-T |
2020-10-15 |
IMT |
IMT – Região Autónoma da Madeira. Competência do Tribunal Arbitral. |
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| 932/2023-T |
2024-07-15 |
IVA |
IVA – Reabilitação urbana; verba 2.23 Lista I do Código do IVA; desnecessidade de prévia aprovação de ORU. |
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| 933/2019-T |
2021-06-15 |
IRC |
IRC – dupla tributação económica de dividendos; Acordo Euromediterrânico. |
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| 933/2023-T |
2024-09-02 |
IVA |
IVA – Direito à dedução do IVA suportado com atos preparatórios; Revogação de ato de liquidação com base em vício formal. |
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| 934/2019-T |
2020-11-13 |
IRC |
IRC – Convenção para evitar a Dupla Tributação; Meios probatórios. |
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| 934/2023-T |
2024-05-29 |
IRC |
IRS – Residente Não Habitual. Dupla Tributação Internacional. Rendimentos obtidos na África do Sul. Método da isenção |
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| 935/2019-T |
2020-10-20 |
IRC |
IRC/2003 – Retenção na fonte. Acordos de Dupla Tributação. |
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| 935/2023-T |
2024-07-31 |
IRC |
Organismos de Investimento de Capitais Não-Residentes. Dividendos.
Retenção na Fonte. Livre Circulação de Capitais. |
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| 935/2024-T |
2025-01-15 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa. Reembolso do imposto pago. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
