Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
919/2023-T  2024-10-07  Selo   Inutilidade superveniente da lide; Imposto do Selo – comissões de comercialização de unidades de participação em fundos de investimento abertos;   
9/2011-T  2012-03-22  IRS   Conceito de erro evidenciado na declaração   art. 45.º n.º 2 da LGT 
9/2012-T  2012-09-07  IRC   Derrama - Correção ao lucro tributável referente a perda na alienação de quotas e na alienação de crédito pela realização de prestações suplementares   
9/2013-T  2013-06-28  IRS   IRS – Tributação de ajudas de custo ao abrigo de “Acordos de destacamento”   
9/2014-T  2014-06-16  IRC   IRC – Tributações autónomas respeitantes a prémios (remunerações variáveis) pagos a administradores pela sociedade integrante do grupo fiscal   
9/2016-T  2016-08-27  IRC   IRC - Benefício fiscal à interioridade; alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 43.º do EBF (revogado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30.12) e n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 55/2008 de 26.03; ineptidão da petição inicial; competência do Tribunal Arbitral; intempestividade do pedido de pronúncia arbitral   
9/2017-T  2017-08-30  Selo   IS – Fundo de Pensões; Comissões de Gestão.   
9/2018-T  2018-10-03  IRC   IRC – Tributações Autónomas; SIFIDE.   
920/2019-T  2021-03-21  IRC   IRC - Preços de transferência. Gastos; Operações com território de tributação claramente mais favorável; Criação líquida de postos de trabalho.   
920/2023-T  2024-08-13  IMT   IMT – isenção para revenda – isenção de prédio individualmente classificado como de interesse público   
9/2020-T  2021-03-02  IRS   IRS - Falta de entrega da Declaração de IRS; Liquidação Oficiosa.   
9/2021-T  2021-09-13  IRC   IRC – Ilegalidade do acto de auto liquidação – Artigos 68.º do CIRC e 22.º do EBF; Intempestividade do pedido – Artigo 78.º, n.º 1, da LGT.   
9/2022-T  2022-09-15  Selo   IS – Fundos de Investimento Imobiliário – Comissões de gestão cobradas por Sociedades Gestoras de Organismos de Investimento Coletivo não residentes.   
9/2023-T  2023-09-11  IMI   AIMI – Alojamento Local – Classificação dos prédios urbanos    
921/2019-T  2021-08-15  IVA   IVA – Direito à Dedução.   
921/2023-T  2024-08-12  IRS   Não residência fiscal em Portugal – sujeição a IRS apenas quanto a rendimentos obtidos em Portugal.   
92/2012-T  2012-12-31  IRC   Contagem do prazo de caducidade quando o período anual de tributação não coincide com o ano civil   
92/2013-T  2014-11-25  IRC   Tributação autónoma  88 
92/2014-T  2014-06-24  Selo   IS - Verba 28 TGIS   
92/2015-T  2016-01-21  IRC   IRC – Gastos; fusão inversa   
92/2016-T  2016-09-09  IRS   IRS - Mais valias; domicílio fiscal; habitação própria e permanente   
92/2017-T  2017-11-06  Selo   IS – Isenção – artigo 269.º alínea e) do CIRE.   
92/2018-T  2018-10-29  IRS   IRS - União de facto; identidade de domicílio fiscal.   
92/2019-T  2022-04-05  IRC   IRC de 2016. Dividendos de acções pagas por sociedades residentes em Portugal a Organismo de Investimento Colectivo (OIC) com sede na República Federal da Alemanha. Artigo 22º nºs 1 e 3 do EBF na redacção em vigor a partir de 01.07.2015 versus artigos 63º e 65º do Tratado de Funcionamento da União Europeia. Livre circulação de capitais entre Estados Membros da União Europeia.   
92/2021-T  2021-12-13  Selo   IS - Isenção do imposto do Selo para as SGPS.   
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