Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
864/2019-T  2021-03-30  IVA   IVA - Clube Desportivo; Actividade Desportiva; Isenção; Concorrência efectiva; Falta de fundamentação.   
864/2023-T  2024-05-13  IRC   OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE.   
864/2024-T  2024-11-18  Outros  Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira.   
865/2019-T  2021-01-21  IRC   IRC – Custos da responsabilidade de terceiros; Dever de fundamentação.   
865/2024-T  2024-11-18  IRS   IRS — Inutilidade superveniente da lide.   
866/2019-T  2021-01-08  IRC   IRC – mais-valias; participation exemption; prazo de detenção; prestações acessórias; suprimentos.   
866/2023-T  2024-06-05  Selo   Imposto do selo. Comissões de serviços de comercialização de unidades de participação de fundos de investimento. Violação do Direito da União Europeia.   
867/2019-T  2020-09-21  IRC   IRC – Não residente; Retenção na fonte. Ganhos obtidos com swap de taxas de juro. Convenção para Evitar a Dupla Tributação.    
867/2023-T  2024-10-11  IRS   Residente não habitual. Mais-valias obtidas fora do território português. Determinação do rendimento líquido das mais-valias (categoria G)   
868/2019-T  2020-09-04  Outros  Contribuição sobre o sector bancário - Contribuição financeira; Incompetência do tribunal arbitral.   
868/2023-T  2024-09-26  IRC   IRC - Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente.   
869/2023-T  2025-01-23  Outros  CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos. Ineptidão da petição. Conformidade com o Direito da União Europeia.   
869/2024-T  2024-12-03  IRC   IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE.   
870/2019-T  2021-06-05  IVA   IVA - Ginásios – Consultas de nutrição   
870/2023-T  2024-05-07  IRC   IRC - Tributação autónoma. Encargos com portagens e estacionamentos.   
871/2019-T  2020-11-10  IRC   IRC – Tributação autónoma; Pagamento a não residentes.   
871/2023-T  2024-12-17  IRC   IRC – Tributação Autónoma – Encargos com portagens e estacionamento – Reforma da decisão arbitral (em anexo à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 22 de abri de 2024. 		  
87/2012-T  2012-11-28  IRC   Derrama - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedade   
87/2014-T  2014-12-09  IRC   IRC - Encargos Financeiros; Não dedutibilidade; Art.º 23.º do CIRC.    
87/2015-T  2015-07-17  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; Terreno para construção   
87/2016-T  2016-10-29  IRC   IRC – Aplicação do justo valor – regime transitório (art. 5º do Decreto-Lei nº 158/2009) e menos valias (art. 18º, nº 9, alínea a) e art. 45º, nº 3, do CIRC).   
87/2017-T  2017-10-09  IVA   IVA - Tributação de ações de formação profissional, realizadas por entidade formadora externa, financiadas pelo Programa Operacional Potencial Humano, mediante candidatura junto do Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP   
87/2018-T  2018-09-24  IRS   IRS - Compensação por cessação de contrato de trabalho. Pagamento em prestações.   
87/2019-T  2019-07-12  IMI   AIMI – Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis.   
87/2020-T  2020-11-20  IVA   IVA – Ginásios; Consultas de nutrição; Isenção; Seguros de vida. Recurso de revisão de decisão arbitral – Instância Internacional de Recurso Decisão arbitral (anexa à decisão).   
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