Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 860/2021-T |
2022-10-03 |
IRS |
IRS - Cláusula geral anti-abuso; artigo 38.º da Lei Geral Tributária; interposição artificiosa e abusiva de sociedade comercial |
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| 860/2023-T |
2024-06-03 |
ISP |
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão |
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| 860/2024-T |
2024-11-19 |
IRC |
RFAI. Criação líquida de postos de trabalho. Investimentos elegíveis |
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| 861/2019-T |
2021-01-18 |
IVA |
IVA – Dedução; Competência material; Intermediação desportiva; Representação de interesses de terceiros; Ónus da prova. Arts. 74.º da LGT, 19.º e 20.º do CIVA. |
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| 861/2021-T |
2022-09-15 |
IMI |
IMI - Terrenos para construção – Valor Patrimonial Tributário (VPT). |
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| 861/2023-T |
2024-06-05 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual. |
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| 861/2024-T |
2024-12-23 |
IRC |
IRC – Organismo de Investimento Colectivo sujeito passivo de IRC não residente em Portugal - retenção na fonte liberatória sobre dividendos; Liberdade de circulação de capitais. |
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| 86/2012-T |
2012-11-16 |
IRS |
Conceito de aquisição de imóveis para efeitos de mais valias |
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| 86/2014-T |
2014-10-15 |
IUC |
Incidência do imposto |
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| 86/2015-T |
2015-09-25 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção; incompetência do tribunal arbitral. |
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| 86/2016-T |
2016-10-31 |
Selo |
IS – Verba 28.1 TGIS; Propriedade Vertical; juros indemnizatórios |
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| 86/2017-T |
2017-09-22 |
IVA |
Imposto sobre o Valor Acrescentado (“IVA”) - Dezembro 2013 |
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| 86/2018-T |
2019-01-17 |
IRC |
IRC – Pagamentos a entidade sujeita a regime fiscal privilegiado. |
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| 86/2019-T |
2022-05-06 |
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IRC - organismos de investimento coletivo; liberdade de circulação de capitais; dividendos; discriminação de não residentes. |
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| 86/2020-T |
2020-11-11 |
IRS |
IRS - Mais-valias imobiliárias. Residente em Estado terceiro |
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| 86/2021-T |
2021-12-30 |
IMI |
Adicional ao IMI — Taxa especial aplicável às pessoas coletivas com sede em terri¬tório sujeito a regime fiscal claramente mais favorável |
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| 86/2022-T |
2022-09-26 |
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IRC - Benefício fiscal. RFAI |
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| 86/2023-T |
2024-07-04 |
IRC |
IRC – benefício fiscal por criação de emprego - artigo 19.º do EBF - Reforma de decisão quanto a condenação em juros (anexa à decisão)
*Reforma a decisão arbitral de 22 de novembro e 2023 |
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| 86/2024-T |
2024-07-16 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa. Reembolso do imposto pago. |
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| 862/2019-T |
2020-09-18 |
IVA |
IVA - Enquadramento das ajudas pagas no âmbito do Programa Comunitário POSEIMA. |
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| 862/2021-T |
2022-11-18 |
IMT |
IMT e IS - Regime fiscal dos Fundos de lnvestimento lmobiliário para Arrendamento Habitacional |
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| 862/2023-T |
2024-07-31 |
IRS |
IRS – Mais-valias – alienação, por contrato de compra e venda, de bens compreendidos em herança indivisa. |
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| 863/2019-T |
2020-07-08 |
IRS |
IRS – Regime simplificado – árbitro de futebol – aplicação de coeficientes artigo 31º do Código do IRS. |
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| 863/2023-T |
2024-06-19 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão; Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo. |
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| 863/2024-T |
2024-12-10 |
IMT |
IMT - taxa de IMT prevista na aliena b) do n.º 1 do artigo 17.º do CIMT. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
