Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 852/2023-T |
2024-07-26 |
IRC |
IRC – Tributação de Mais-valias com a alienação de bens imóveis de sociedades não residentes; Requisitos do documento comprovativo de encargos com a valorização do imóvel. |
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| 852/2024-T |
2024-10-31 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Ilegitimidade da Requerente. |
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| 853/2019-T |
2020-05-14 |
IVA |
IVA – Locação financeira – Cálculo do pro rata – Direito à dedução – Ofício circulado n.º 30108. |
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| 853/2021-T |
2022-08-24 |
IMI Outros |
AIMI – Terrenos para construção. |
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| 853/2023-T |
2024-09-03 |
Selo Outros |
Imposto do Selo – Cash Pooling – Territorialidade – Isenção – Artigo 7.º, n.º 1, h) do CIS – Discriminação de devedores não residentes – Violação da liberdade de circulação de capitais. |
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| 853/2024-T |
2024-12-30 |
Outros |
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade – Prova da repercussão |
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| 854/2019-T |
2020-06-09 |
IVA |
IVA - Locação financeira e ALD; Cálculo do pro rata; Direito à dedução. Ofício-Circulado n.º 30108.
* Cf. o acórdão do STA, Processo n.º 87/20.0BALSB, que anula a decisão arbitral recorrida e fixa jurisprudência no sentido exposto em 2.2.3. do acórdão |
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| 854/2021-T |
2022-10-31 |
IRC |
IRC – Encargos de financiamento na reorganização societária. Artigo 23.º do CIRC. |
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| 854/2023-T |
2024-05-22 |
IRC |
IRC - Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente. Competência do Tribunal Arbitral. |
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| 855/2019-T |
2020-09-01 |
Outros |
Contribuição sobre o sector bancário - Contribuição financeira; Incompetência do tribunal arbitral. |
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| 855/2021-T |
2022-09-02 |
IRS |
IRS: Mais-valias-Não sujeição-Habitação própria e permanente - Reinvestimento–Artigo 10.º, n.º 5 CIRS. |
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| 855/2023-T |
2024-04-24 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. |
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| 856/2019-T |
2020-09-22 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 17 da TGIS. |
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| 856/2021-T |
2022-08-12 |
IRS |
IRS – Residência Habitual. |
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| 856/2023-T |
2024-08-05 |
IRC |
IRC. Fundos de investimento não residentes – OICs. Direito da União Europeia. |
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| 857/2019-T |
2020-11-10 |
IVA |
IVA – Cessação de actividade – Ónus da Prova. |
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| 857/2021-T |
2022-06-11 |
IRC |
IRC - Seguros Unit-linked – Eliminação da dupla tributação: nova redação do nº6 do art.51º CIRC operada pela Lei n.º 7-A/2016. |
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| 857/2023-T |
2024-08-04 |
IRC |
IRC 2018 e 2019 – Derrama estadual - Derramas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. |
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| 858/2019-T |
2021-07-14 |
IRC |
IRC – Seguros Unit Linked; Retenção na Fonte; Swaps; Pagamentos ao Reino Unido. |
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| 858/2021-T |
2022-07-02 |
IRC |
IRC; Benefício fiscal RFAI; Compatibilidade com o Direito da União Europeia. |
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| 858/2023-T |
2024-05-27 |
IRC |
IRC – Transmissão onerosa de imóveis. Valor de aquisição de imóvel adquirido em venda judicial. Diferença positiva entre o valor patrimonial tributário do imóvel e o valor constante do contrato. |
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| 859/2019-T |
2020-07-10 |
IMT |
IMT; Procuração irrevogável. |
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| 859/2021-T |
2022-06-23 |
IMI |
AIMI – Sujeito Passivo - Inutilidade Superveniente da Lide. |
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| 859/2023-T |
2024-05-03 |
Outros |
Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto. |
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| 860/2019-T |
2020-06-23 |
IRS |
IRS – Rendimentos de categoria F e G – reporte de perdas. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
