Jurisprudência Arbitral Tributária



Records found: 9279 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
746/2024-T  2025-02-18  IRS   IRS – Residência Fiscal   
747/2014-T  2015-03-09  IMI   IS-Verba 28.º da TGIS - Terrenos para construção   
747/2015-T  2016-05-25  IRS   IRS – Dedução de perdas – Reporte - Artigo 55º do CIRS   
747/2016-T  2017-12-21  IRC   IRC - Desconsideração de gastos   
747/2019-T  2020-06-23  IRS   IRS – Tributação de Mais-valias com a alienação de bens imóveis; Encargos com a valorização do imóvel.   
747/2020-T  2021-06-14  IRS   IRS. Não residente. Residente em Estado Membro da União Europeia. Mais-valias.   
747/2022-T  2023-07-20  IMI   AIMI. Revogação/anulação promovida pela AT. Inutilidade superveniente da lide.   
747/2023-T  2024-11-08  IRC   IRC - Tributação autónoma sobre despesas de representação.   
747/2024-T  2025-02-11  IRS   IRS; Duplicação de tributação de rendimentos; Vicio de violação de lei por erro nos pressupostos de facto; erro imputável aos serviços.   
748/2014-T  2015-05-28    IS – Verba 28.1 TGIS - Propriedade Vertical   
748/2015-T  2016-07-27  IRS   IRS - Mais Valias não residentes; art. 43º, nº2 do CIRS; incompatível com a liberdade de circulação de capitais prevista no art. 63.º do TFUE   
748/2016-T  2017-09-08  IRC   IRC - CFEI - Despesas elegíveis - Ativos fixos tangíveis e Propriedades de Investimento   
748/2019-T  2020-04-07  IRS   IRS - Artigo 43º, nº 2-Tributação de mais-valias resultantes da alienação de bem imóvel, realizada por residente num Estado-Membro da União Europeia; pedido de reenvio prejudicial.   
748/2020-T  2021-11-15  IRC   IRC - Dedutibilidade dos Gastos; Contrato de swap de taxa de juro.   
748/2022-T  2023-08-03  IRS   IRS – alienação de imóvel precedida de operação de loteamento – falta de fundamentação.   
748/2023-T  2024-07-08  IRC IVA   IRC e IVA – Controlo das operações com terceiros - Direito à dedução – Ónus da prova   
748/2024-T  2024-10-23  ISV   Imposto sobre veículos-incompatibilidade do art. 11º do Código do Imposto sobre Veículos, na redação dada pelo art. 391º da Lei nº 75-B/2020, de 31/12, com o art. 110º do TFUE.   
749/2014-T  2015-06-11    IS - Verba n.º 28 da TGIS – Propriedade vertical   
749/2015-T  2016-07-15  IRC   IRC - Tributações Autónomas; Dedução à Coleta.   
749/2016-T  2017-06-30  IRC   IRC - Tributações autónomas - Dedução dos PEC - Lei interpretativa   
749/2019-T  2021-02-28  Selo   Imposto do Selo - Isenção; Princípio da territorialidade; Concessão de crédito; Direito de União Europeia; Discriminação.   
749/2020-T  2021-11-02  ISV   ISV – veículo automóvel usado originário de outro EM da UE –componente ambiental do imposto   
749/2021-T  2022-03-10  IMT   IMT. Extinção da instância - Impossibilidade superveniente da lide   
749/2022-T  2023-08-21  IRC   IRC – Artigo 45.º-A e Artigo 67.º n.º 13 do CIRC (depreciações e amortizações).   
749/2023-T  2024-07-30  IMT   IMT - Isenção pela aquisição de prédios para revenda. Artigos 7.º e 11.º, n.º 5, do Código do IMT.