Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 908/2023-T |
2024-07-22 |
IRC |
IRC – Dedução à coleta - RFAI - art. 4.º, 4, da Portaria 297/2015, de 21 de setembro |
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| 909/2019-T |
2020-09-05 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide. |
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| 910/2019-T |
2021-08-10 |
IRC |
IRC – Ajudas de custo; Tributação autónoma; Especialização de exercícios |
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| 910/2023-T |
2024-03-22 |
IRS |
IRS. Residente não habitual. Actividades de elevado valor acrescentado. |
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| 911/2019-T |
2020-09-05 |
Selo |
Imposto do Selo - Isenção; Sociedade Gestora de Participações Sociais |
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| 91/2012-T |
2013-01-21 |
IRC |
Indispensabilidade do gasto, subcapitalização, benefício fiscal pela criação líquida de postos de trabalho, prestação de serviços e fornecimentos externos, preços de transferência |
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| 91/2013-T |
2013-10-30 |
IVA |
Direito à dedução; caducidade do direito à dedução |
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| 91/2014-T |
2014-06-19 |
IRS |
Benefícios fiscais, n.º 3 do artigo 43.º do CIRS; litispendência |
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| 91/2015-T |
2015-11-11 |
IMI |
IMI - Cláusula de salvaguarda |
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| 91/2016-T |
2016-07-14 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS; Terrenos para construção |
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| 91/2017-T |
2017-06-12 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba n.º 28 da TGIS; Terreno para construção; Inutilidade superveniente da lide |
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| 91/2018-T |
2018-11-16 |
IRS |
IRS – Indemnização por cessação do Contrato de Trabalho – Anos de Antiguidade. |
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| 91/2019-T |
2022-04-27 |
IRC |
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento não residente. Retenção na fonte. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 91/2020-T |
2021-02-03 |
IRS |
IRS – Tributação de Rendimentos Prediais; Despesas com obras realizadas. |
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| 91/2021-T |
2021-10-19 |
IRC |
IRC - Tributação Autónoma; Dedução de pagamento Especial por Conta; Pedido de revisão oficiosa; Aplicação de jurisprudência uniformizada. |
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| 91/2022-T |
2022-10-14 |
IRC |
IRC - Art. 32.º EBF e circular n.º 7/2004; Ónus da prova. |
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| 91/2023-T |
2023-06-14 |
IMI |
IMI – AIMI – Impugnação do valor patrimonial tributário. Terrenos para construção. |
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| 912/2019-T |
2020-07-14 |
IRC |
IRC – Gastos dedutíveis; Despesas de deslocações facturadas a clientes. |
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| 912/2023-T |
2024-04-04 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide; extinção da instância. |
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| 913/2019-T |
2020-09-25 |
Selo |
Imposto do Selo – Isenção do artigo 7.º, n.º 1 alínea g), do CIS – SGPS. Operações de tesouraria; Relação de domínio. |
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| 913/2023-T |
2024-08-01 |
Outros |
Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto |
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| 914/2019-T |
2021-08-15 |
IRC |
IRC – Retenção na fonte; Decreto-Lei n.º 193/2005, de 07/11; Beneficiário efectivo. |
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| 914/2023-T |
2024-06-17 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ónus da prova da repercussão. |
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| 915/2019-T |
2020-07-24 |
IMI |
AIMI |
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| 915/2023-T |
2024-06-11 |
IRS |
IRS; mais-valias; isenção; reinvestimento; ilegalidade da fundamentação a posteriori. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
