Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 897/2023-T |
2024-07-15 |
IRC |
IRC; Código Fiscal do Investimento; Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI); Investimento de Substituição. |
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| 898/2019-T |
2021-06-15 |
IVA |
IVA – Revisão oficiosa – Direito à dedução - Prazo |
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| 898/2023-T |
2024-05-13 |
IRS |
IRS: Revogação do acto que é objecto do pedido de pronúncia arbitral; inutilidade superveniente da lide; responsabilidade pelas custas. |
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| 899/2023-T |
2024-03-15 |
IRS |
IRS – Impossibilidade superveniente da lide. Extinção da instância. |
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| 900/2019-T |
2021-02-05 |
IRC |
IRC/2007 – Omissão de pronúncia e de fundamentação no procedimento - Dispensa de prova testemunhal – Caducidade do direito de liquidação – (Des)consideração de custos – Ajudas de custo: correção de tributação autónoma – Artigos 124º, 125º, 133º e 175º, do CPA; 45º, 56º, 59º, 60º e 77º, da LGT e 266º a 268º, da Constituição. |
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| 901/2019-T |
2020-11-30 |
IRC |
Incompetência do Tribunal Arbitral em razão do valor da causa – art.4.º, n.º1 do RJAT; art.º 3.º, n.º 1 da Portaria n.º 112-A/2011, de 22.3; art. 97.º-A, n.º 1 al. b) do CPPT. |
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| 901/2023-T |
2024-03-13 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância |
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| 90/2013-T |
2013-11-29 |
IABA |
Derrame de aguardente vínica em entreposto fiscal de produção |
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| 90/2014-T |
2014-09-26 |
IRC |
Competência material do Tribunal Arbitral; Região Autónoma da Madeira; Presunção de veracidade das declarações dos contribuintes; Princípio do inquisitório |
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| 90/2015-T |
2015-09-25 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical; incompetência do tribunal arbitral |
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| 90/2016-T |
2016-10-26 |
IRC |
IRC - Aplicação do Justo Valor; Regime transitório; Menos-valias dedutíveis na liquidação |
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| 90/2017-T |
2018-01-19 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de gastos – Imparidade - Dívidas de fornecedores. |
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| 90/2019-T |
2019-07-23 |
IRC |
IRC - Liberdade de Circulação de Capitais - Fundos de Investimento - Dividendos. |
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| 90/2020-T |
2021-01-05 |
IUC |
IUC – Presunção de propriedade |
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| 90/2021-T |
2021-10-20 |
IRS |
IRS; Fundamentação da Decisão da Reclamação Graciosa; e Exclusão de Tributação das Mais-Valias (IRS) por aplicação do regime transitório previsto no artigo 30.º n.º 9 da Lei n.º 109-B/2001 de 27 de Dezembro. |
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| 90/2022-T |
2022-07-06 |
IRC IVA |
IRC. IVA. Dedutibilidade de gastos. Actividade económica. Erro sobre os pressupostos de facto. |
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| 90/2023-T |
2023-10-10 |
IUC |
Artigo 7.º, n.º 1, alínea c) do CIUC, informação relativa aos eixos dos veículos das categorias D e E. |
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| 902/2019-T |
2020-09-10 |
IRC |
IRC – artigo 94.º, n.º 1, alínea g), do CIRC. |
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| 903/2019-T |
2020-11-27 |
IRC |
IRC – Reembolso retenção na fonte. |
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| 904/2019-T |
2020-07-30 |
IRS |
IRS – Mais valias imobiliárias, não residente, artigos 43.º n.º 2 e 72.º n.º 9 do CIRS. |
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| 904/2023-T |
2024-05-20 |
IRS |
IRS – Mais – valias de alienação de imóvel afeto a “habitação própria e permanente” – Arts. 10.º, n.º 5 e segs., 43.º, 50.º e 51.º do CIRS |
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| 905/2019-T |
2020-12-21 |
IRC |
IRC - Retenções na fonte de IRC; reembolso. Entidade não residente. |
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| 906/2019-T |
2021-01-14 |
IRC |
IRC - Gastos dedutíveis; Despesas de deslocações e estadia de trabalhadores; Ajudas de custo |
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| 907/2019-T |
2020-12-04 |
IVA |
IVA – Locação financeira; direito à dedução; método pro rata; Ofício-circulado n.º 30.108, de 30.01.2009. |
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| 908/2019-T |
2021-09-13 |
IRC |
IRC – Caducidade do Direito à liquidação. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
