Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
739/2019-T  2020-07-17  IUC   IUC - Revisão de atos de liquidação; Erro imputável aos serviços; Juros indemnizatórios.   
739/2020-T  2022-02-21  IRS   IRS 2019. Rendimentos de Mais-Valias imobiliárias. Não Residente. Residente em Estado terceiro. CIRS. Liberdade de circulação de capitais. Reenvio Prejudicial. Juros de mora.   
739/2022-T  2023-07-31  IVA   Prazo para regularização de dedução de IVA por erro de direito.   
739/2023-T  2024-03-26  IRS   IRS. Cláusula geral antiabuso. Vício procedimental. Violação do direito de audição. Produção de prova testemunhal.   
739/2024-T  2025-02-10  IRC   IRC – RFAI – Vícios no procedimento de inspeção tributária   
740/2014-T  2015-03-30  Selo   IS – Verba 28 .1 da TGIS; Imóvel em propriedade total   
740/2015-T  2016-05-16  IRC   IRC - Tributações autónomas; benefícios fiscais   
740/2016-T  2020-01-27  IUC   IUC – Incidência subjetiva – Inconstitucionalidade – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a Decisão Arbitral de 30 de maio de 2017. 
 
740/2019-T  2020-09-05  IVA   IVA - Ginásios; consultas de nutrição; isenção do art. 9.º, 1) do CIVA; informação vinculativa. Recurso de Revisão – art.º 696.º, f) do CPC – Decisão arbitral (anexa à decisão).   
740/2020-T  2022-04-19    IVA – Direito à dedução – Requisitos formais e substantivos. Arts. 19.º, 20.º e 36.º do CIVA.   
740/2022-T  2023-10-10  IRS   IRS. Artigo 12.º- A do CIRS. Exceções dilatórias de litispendência, caso julgado e ininpugnabilidade do ato tributário.   
740/2023-T  2024-08-21  IVA   IVA; Direito à dedução; Atos preparatórios   
740/2024-T  2025-05-30  IRC   IRC – Tributação autónoma – Encargos suportados com portagens e estacionamento – Tributação real e Capacidade Contributiva   
741/2014-T  2015-06-05    IRC/IVA - Tempestividade do pedido; Cumulação de pedidos; IVA relativo a alojamento; aplicação da taxa reduzida de IVA a “venda de golfe”   
741/2015-T  2016-07-01  IVA   IVA – Gasóleo Colorido e Marcado   
741/2016-T  2017-09-25  IUC   IUC - Vigência de contrato de locação   
741/2019-T  2020-05-13  IRS   IRS – Declaração de substituição; Ónus da prova.   
741/2020-T  2020-06-25  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias obtidas por residente em outro Estado da UE   
741/2021-T  2022-05-20  Selo   IS – Comissões pagas a SGOICs   
741/2022-T  2023-06-26  IRC   IRC 2017 - RETGS. Gastos de financiamento. Contrato de Swap de taxas de juro.   
741/2023-T  2024-06-26  IRS   Reforma quanto a custas – Reforma da decisão arbitral (em anexo).
*Reforma a decisão arbitral de 26 de junho de 2024. 
 
741/2024-T  2025-02-17  IRS   IRS – Reinvestimento – Habitação Própria e Permanente – Prova   
74/2012-T  2012-12-17  Selo   Isenção relativa a comissões cobradas entre “instituições de crédito, sociedades financeiras e instituições financeiras”    
74/2013-T  2013-12-08  IRC   Liquidação adicional de IRC e juros; benefícios fiscais relativos à interioridade   
74/2014-T  2014-10-01  IRC   Custos dedutíveis; Benefício fiscal à criação de emprego