Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 739/2019-T |
2020-07-17 |
IUC |
IUC - Revisão de atos de liquidação; Erro imputável aos serviços; Juros indemnizatórios. |
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| 739/2020-T |
2022-02-21 |
IRS |
IRS 2019. Rendimentos de Mais-Valias imobiliárias. Não Residente. Residente em Estado terceiro. CIRS. Liberdade de circulação de capitais. Reenvio Prejudicial. Juros de mora. |
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| 739/2022-T |
2023-07-31 |
IVA |
Prazo para regularização de dedução de IVA por erro de direito. |
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| 739/2023-T |
2024-03-26 |
IRS |
IRS. Cláusula geral antiabuso. Vício procedimental. Violação do direito de audição. Produção de prova testemunhal. |
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| 739/2024-T |
2025-02-10 |
IRC |
IRC – RFAI – Vícios no procedimento de inspeção tributária |
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| 740/2014-T |
2015-03-30 |
Selo |
IS – Verba 28 .1 da TGIS; Imóvel em propriedade total |
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| 740/2015-T |
2016-05-16 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas; benefícios fiscais |
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| 740/2016-T |
2020-01-27 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva – Inconstitucionalidade – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a Decisão Arbitral de 30 de maio de 2017. |
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| 740/2019-T |
2020-09-05 |
IVA |
IVA - Ginásios; consultas de nutrição; isenção do art. 9.º, 1) do CIVA; informação vinculativa. Recurso de Revisão – art.º 696.º, f) do CPC – Decisão arbitral (anexa à decisão). |
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| 740/2020-T |
2022-04-19 |
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IVA – Direito à dedução – Requisitos formais e substantivos. Arts. 19.º, 20.º e 36.º do CIVA. |
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| 740/2022-T |
2023-10-10 |
IRS |
IRS. Artigo 12.º- A do CIRS. Exceções dilatórias de litispendência, caso julgado e ininpugnabilidade do ato tributário. |
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| 740/2023-T |
2024-08-21 |
IVA |
IVA; Direito à dedução; Atos preparatórios |
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| 740/2024-T |
2025-05-30 |
IRC |
IRC – Tributação autónoma – Encargos suportados com portagens e estacionamento – Tributação real e Capacidade Contributiva |
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| 741/2014-T |
2015-06-05 |
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IRC/IVA - Tempestividade do pedido; Cumulação de pedidos; IVA relativo a alojamento; aplicação da taxa reduzida de IVA a “venda de golfe” |
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| 741/2015-T |
2016-07-01 |
IVA |
IVA – Gasóleo Colorido e Marcado |
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| 741/2016-T |
2017-09-25 |
IUC |
IUC - Vigência de contrato de locação |
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| 741/2019-T |
2020-05-13 |
IRS |
IRS – Declaração de substituição; Ónus da prova. |
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| 741/2020-T |
2020-06-25 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias obtidas por residente em outro Estado da UE |
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| 741/2021-T |
2022-05-20 |
Selo |
IS – Comissões pagas a SGOICs |
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| 741/2022-T |
2023-06-26 |
IRC |
IRC 2017 - RETGS. Gastos de financiamento. Contrato de Swap de taxas de juro. |
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| 741/2023-T |
2024-06-26 |
IRS |
Reforma quanto a custas – Reforma da decisão arbitral (em anexo).
*Reforma a decisão arbitral de 26 de junho de 2024. |
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| 741/2024-T |
2025-02-17 |
IRS |
IRS – Reinvestimento – Habitação Própria e Permanente – Prova |
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| 74/2012-T |
2012-12-17 |
Selo |
Isenção relativa a comissões cobradas entre “instituições de crédito, sociedades financeiras e instituições financeiras” |
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| 74/2013-T |
2013-12-08 |
IRC |
Liquidação adicional de IRC e juros; benefícios fiscais relativos à interioridade |
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| 74/2014-T |
2014-10-01 |
IRC |
Custos dedutíveis; Benefício fiscal à criação de emprego |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
