Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
94/2016-T |
2016-11-14 |
Selo |
IS – artigo 7.º, 1/i), do Código do Imposto de Selo (CIS); hipoteca constituída para garantia do valor da emissão obrigacionista |
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94/2017-T |
2017-07-10 |
Selo |
IS - Inutilidade superveniente da lide |
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94/2018-T |
2018-12-21 |
IRC |
IRC – art.º 6.º, n.º 4 – Tributação dos lucros distribuídos. |
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94/2019-T |
2019-06-25 |
IRC |
IRC - Mais-valias e menos-valias. Dedutibilidade. Mensuração de acordo com o justo valor. |
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94/2022-T |
2022-09-25 |
Outros |
Outros Impostos – Taxas de portagem. - Falta de designação de mandatário judicial. |
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94/2023-T |
2023-09-05 |
IRC |
IRC/LGT – avaliação indireta; pedido de revisão oficiosa - pressupostos |
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942/2019-T |
2021-02-10 |
IRC |
IRC/2004 – Relação de prejudicialidade e correções ao reporte de prejuízos declarado. Competência do Tribunal Arbitral; execução de julgados. |
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943/2019-T |
2020-09-18 |
IRC |
IRC – Direito ao reembolso de imposto; Juros indemnizatórios. Declaração de substituição. |
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944/2019-T |
2020-10-03 |
IRC |
IRC – Juros compensatórios; Suspensão da instância arbitral; Impugnabilidade. |
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945/2019-T |
2021-08-16 |
IRC |
IRC |
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947/2019-T |
2020-09-28 |
IRC |
IRC- Benefício Fiscal-Fundo de Investimento Imobiliário não residente. |
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948/2019-T |
2021-01-06 |
IVA |
IVA – Devoluções sujeitas a IVA superiores a transmissões; Embalagens retornáveis; Artigos 16.º e 35.º (atual 36.º) do CIVA. |
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949/2019-T |
2020-07-20 |
IRC |
IRC – Retenção na fonte; Não residentes; Certificado de residência; Formulário; Meios de prova. |
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950/2019-T |
2021-08-12 |
IRC |
IRC – Provisões; VPT definitivo; Quotizações para associações empresariais; Criação de emprego para jovens; Crédito por dupla tributação internacional; Correcções a favor do contribuinte |
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951/2019-T |
2020-09-18 |
IRC |
IRC – Não residente; Retenção na fonte; Direito da União Europeia. |
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95/2012-T |
2012-12-28 |
IRC |
Preterição de alguma formalidade essencial no âmbito do processo de inspeção tributária |
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95/2013-T |
2013-12-16 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS) – Propriedade vertical |
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95/2014-T |
2014-11-12 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas; não dedutibilidade. |
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95/2015-T |
2015-06-09 |
IMT |
IMT – Isenção prevista no n.º 2 do art.º 270.º do CIRE |
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95/2016-T |
2016-10-24 |
Outros |
Taxa municipal de proteção civil; competência do tribunal arbitral |
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95/2017-T |
2017-10-30 |
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IRC – Aerogeradores - Taxa de depreciação. |
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95/2018-T |
2018-12-28 |
IRC |
IRC – SGPS; Art.º 63.º TFUE; Art.º 46.º CIRC; Dupla Tributação económica. |
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95/2019-T |
2019-12-02 |
IMT |
IMT – isenção; artigo 270.º, n.º 2 do CIRE. |
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95/2021-T |
2021-12-21 |
IRS |
IRS – Indemnização por cessação do contrato de trabalho; ónus da prova |
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95/2022-T |
2022-10-04 |
IVA |
IVA – caducidade do direito à liquidação – SGPS – direito à dedução - conceito de actividade económica. |
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