Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
103/2021-T |
2021-11-11 |
ISV |
Imposto Sobre Veículos. Não aplicação de redução de imposto à componente ambiental. Desconformidade do artigo 11.º do CISV com o artigo 110.º do TFUE. |
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103/2022-T |
2022-12-29 |
IRS |
Tema: IRS – Regime simplificado; Coeficiente aplicável (artigo 31.º do CIRS); Vendas de produtos ou prestações de serviços no exercício da profissão de médico dentista |
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103/2023-T |
2024-02-26 |
IRC |
IRC – Ativos intangíveis. Aplicação do regime do reinvestimento na alienação onerosa de ativos gerados internamente. Pacto de não concorrência. |
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104/2012-T |
2013-01-31 |
IRS |
Tributação de mais-valias no caso de aquisição de imóveis efetuada no exercício do direito de opção de compra em contrato de locação financeira |
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104/2013-T |
2014-02-06 |
IRS |
Residência Fiscal |
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104/2014-T |
2014-07-25 |
IMT |
Benefícios fiscais relativos a empreendimento turístico |
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104/2015-T |
2015-10-23 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; propriedade total |
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104/2016-T |
2016-07-07 |
Selo |
IS - verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical |
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104/2017-T |
2018-01-31 |
IMT Selo |
IMT e Imposto do Selo - Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH. Alterações introduzidas pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro. |
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104/2018-T |
2019-01-31 |
IRC |
Não aceitação de Custos Fiscais |
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104/2019-T |
2019-07-02 |
IRC |
IRC – Gastos - Irrelevância de menos-valias - Dupla tributação económica. Tributações autónomas - Remunerações de administradores. |
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104/2023-T |
2023-11-14 |
Outros |
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. |
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105/2012-T |
2013-03-28 |
IVA |
Isenção prevista no Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de julho |
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105/2013-T |
2013-12-30 |
Selo |
IS - terrenos para construção |
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105/2014-T |
2014-12-15 |
IMT |
IMT - Isenção do artigo 20.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de dezembro |
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105/2015-T |
2015-10-21 |
Selo |
IS – Usucapião |
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105/2016-T |
2016-07-01 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS. Prédios urbanos em propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente. |
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105/2017-T |
2017-06-21 |
IMT Selo |
IMT e IS – FIIAH e SIIAH – Artigo 236º (norma transitória) da Lei nº
83-C/2013, de 31 de Dezembro. |
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105/2018-T |
2018-09-21 |
IRC |
IRC - Caducidade do direito de liquidação - Falta de acto aplicando correcções propostas em relatório da inspecção tributária. |
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105/2019-T |
2019-09-26 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de custos - Fundamentação do acto tributário. Valor Patrimonial tributário. |
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105/2020-T |
2021-02-19 |
IRC |
IRC – Despesas não documentadas. |
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106/2012-T |
2013-02-15 |
IRC |
Derrama municipal; Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS) |
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106/2014-T |
2022-06-01 |
IRS |
IRS - Cláusula geral anti-abuso – Reforma da decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão Arbitral de 17 de outubro de 2014 |
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106/2015-T |
2015-10-28 |
IRC |
IRC – Isenção; art.16 nº1 do EBF; Fundos de Pensões estabelecidos num Estado Membro da União Europeia |
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106/2016-T |
2016-11-22 |
Selo |
IS - verba 1.1 da TGIS; Isenção prevista no artigo 269.º, alínea e) do CIRE |
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