Jurisprudência Arbitral Tributária



Records found: 7897 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
103/2017-T  2017-06-26  IRS   IRS – Dedução de Despesas aos Rendimentos de Categoria F, artigo 41.º do CIRS   
103/2018-T  2018-11-13  Selo   Imposto do Selo - Taxa de Serviço do Comerciante; Taxa Multilateral de Intercâmbio e comissões interbancárias; Aplicação da lei fiscal no tempo.   
103/2019-T  2019-10-14  IRS   IRS - Residente Não Habitual. Atividades de elevado valor acrescentado.   
103/2020-T  2021-02-04  IVA   IVA/2015 – Artigo 18.º, n.º1/a), do CIVA - Taxa reduzida - verbas 4 e 5 da Lista I anexa ao CIVA – Ofícios circulados da AT n.ºs 30 162, de 8-7-2014 e 30202, de 22-5-2018.   
103/2021-T  2021-11-11  ISV   Imposto Sobre Veículos. Não aplicação de redução de imposto à componente ambiental. Desconformidade do artigo 11.º do CISV com o artigo 110.º do TFUE.   
103/2022-T  2022-12-29  IRS   Tema: IRS – Regime simplificado; Coeficiente aplicável (artigo 31.º do CIRS); Vendas de produtos ou prestações de serviços no exercício da profissão de médico dentista    
103/2023-T  2024-02-26  IRC   IRC – Ativos intangíveis. Aplicação do regime do reinvestimento na alienação onerosa de ativos gerados internamente. Pacto de não concorrência.   
104/2012-T  2013-01-31  IRS   Tributação de mais-valias no caso de aquisição de imóveis efetuada no exercício do direito de opção de compra em contrato de locação financeira   
104/2013-T  2014-02-06  IRS   Residência Fiscal   
104/2014-T  2014-07-25  IMT   Benefícios fiscais relativos a empreendimento turístico   
104/2015-T  2015-10-23  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; propriedade total   
104/2016-T  2016-07-07  Selo   IS - verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical   
104/2017-T  2018-01-31  IMT Selo   IMT e Imposto do Selo - Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH. Alterações introduzidas pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro.   
104/2018-T  2019-01-31  IRC   Não aceitação de Custos Fiscais   
104/2019-T  2019-07-02  IRC   IRC – Gastos - Irrelevância de menos-valias - Dupla tributação económica. Tributações autónomas - Remunerações de administradores.    
104/2023-T  2023-11-14  Outros  ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva.   
1050/2023-T  2024-05-08  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS). Inutilidade superveniente da lide.   
105/2012-T  2013-03-28  IVA   Isenção prevista no Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de julho   
105/2013-T  2013-12-30  Selo   IS - terrenos para construção   
105/2014-T  2014-12-15  IMT   IMT - Isenção do artigo 20.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de dezembro   
105/2015-T  2015-10-21  Selo   IS – Usucapião   
105/2016-T  2016-07-01  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS. Prédios urbanos em propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente.   
105/2017-T  2017-06-21  IMT Selo   IMT e IS – FIIAH e SIIAH – Artigo 236º (norma transitória) da Lei nº
83-C/2013, de 31 de Dezembro. 
 
105/2018-T  2018-09-21  IRC   IRC - Caducidade do direito de liquidação - Falta de acto aplicando correcções propostas em relatório da inspecção tributária.   
105/2019-T  2019-09-26  IRC   IRC - Dedutibilidade de custos - Fundamentação do acto tributário. Valor Patrimonial tributário.