Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
105/2016-T  2016-07-01  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS. Prédios urbanos em propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente.   
105/2017-T  2017-06-21  IMT Selo   IMT e IS – FIIAH e SIIAH – Artigo 236º (norma transitória) da Lei nº
83-C/2013, de 31 de Dezembro. 
 
105/2018-T  2018-09-21  IRC   IRC - Caducidade do direito de liquidação - Falta de acto aplicando correcções propostas em relatório da inspecção tributária.   
105/2019-T  2019-09-26  IRC   IRC - Dedutibilidade de custos - Fundamentação do acto tributário. Valor Patrimonial tributário.   
106/2012-T  2013-02-15  IRC   Derrama municipal; Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS)   
106/2014-T  2014-10-17  IRS   Cláusula geral anti-abuso; princípio do inquisitório   
106/2015-T  2015-10-28  IRC   IRC – Isenção; art.16 nº1 do EBF; Fundos de Pensões estabelecidos num Estado Membro da União Europeia   
106/2016-T  2016-11-22  Selo   IS - verba 1.1 da TGIS; Isenção prevista no artigo 269.º, alínea e) do CIRE   
106/2017-T  2017-11-18  IRS   IRS - Mais-Valias - Valor de aquisição por permuta   
106/2018-T  2018-11-26  IUC   IUC – Incidência subjetiva; exigibilidade do imposto.   
106/2019-T  2019-10-15  IRC   IRC - Preços de Transferência; Soft law   
107/2012-T  2013-03-05  IMI   Aplicabilidade do benefício fiscal previsto no artigo 49.º do EBF   
107/2013-T  2014-01-28  Selo   Imposto do Selo - Contrato de Mútuo Gratuito   
107/2014-T  2014-09-30  IRS   IRS – Mais-valias mobiliárias; Aplicação da lei no tempo.    
107/2015-T  2015-10-23  IRS   IRS, mais-valia imobiliária, presunção   
107/2016-T  2016-10-12  IRS   IRS – Regime simplificado – aplicação dos coeficientes previstos no artigo 31.º do CIRS.   
107/2017-T  2017-10-17  IRS   IRS – Regime Simplificado; Coeficiente aplicável - Vendas ou prestações de serviços - Revisão do Ato Tributário.   
107/2018-T  2019-05-10  IVA   Prestações de serviços tributáveis – Compensação pela cessação de contrato.   
107/2020-T  2021-02-18  IMT   IMT - Terreno para Construção, Edificação.   
108/2012-T  2013-05-13  IRS   Retenção na fonte - Dupla tributação internacional   
108/2013-T  2013-11-25  IRC   Ajustamentos pelo justo valor   
108/2014-T  2014-08-18  IUC   Liquidação do imposto único de circulação   
108/2015-T  2015-09-16  IRC   IRC – caducidade do direito de ação; retenção relativa à aquisição de direitos de utilização desportiva do atleta; direitos de imagem; Convenções para evitar a Dupla Tributação   
108/2016-T  2016-06-23  Selo   IS- competência do tribunal arbitral; extemporaneidade do pedido; propriedade Vertical; Verba 28.º da TGIS   
108/2017-T  2017-12-19  Selo   Imposto do Selo – Verba 28.1 TGIS.