Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
10/2023-T |
2023-09-11 |
IMI |
IMI-Valor Patrimonial Tributário dos Terrenos para Construção- Artigo 45º do CIMI- Falta de Fundamentação. |
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10/2024-T |
2024-09-12 |
IRS |
IRS de 2021. Residente não habitual em Portugal. “Ordinarily resident” na Irlanda. Dupla tributação jurídica internacional. CDT Portugal – Irlanda. Artigos 15.º, n.º 1 e 81.º do CIRS. |
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1021/2023-T |
2024-07-17 |
IRS |
IRS – Art.º 12.º-A do CIRS - Regime Fiscal dos ex-residentes - Ónus da prova. |
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102/2013-T |
2014-02-28 |
IVA |
Presunção de transmissão de bens, art. 86.º do CIVA, Elisão de presunção |
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102/2014-T |
2014-06-30 |
IMT |
Isenção Empreendimentos Turísticos art.º 20.º do DL n.º 423/83 de 5 Dezembro |
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102/2015-T |
2015-06-23 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical |
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102/2016-T |
2016-08-11 |
IMI |
IMI - Artigo 112º nº 4 do CIMI. Artigos 19º nº 1 da LGT e 43º nº 1 do CPPT. Portaria 150/2004, de 13.02, retificada pela declaração 31/2004, de 23.03 e alterada pela Portaria 292/2011, de 08.11. Alteração de domicílio fiscal. País, território ou região sujeito a regime fiscal claramente mais favorável. |
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102/2017-T |
2017-10-02 |
IRS |
IRS – Liquidação – Unidos de facto |
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102/2019-T |
2019-09-25 |
IRC |
IRC - paraísos fiscais; IRC; lucro tributável; tributação autónoma; pagamento a não residente; gasto não dedutível. |
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102/2020-T |
2021-01-04 |
IRC |
IRC - Fusão inversa; dedutibilidade de gastos de financiamento. Artigo 23.º do CIRC. |
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102/2021-T |
2021-10-25 |
IMT |
IMT – Regime Fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH). |
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102/2022-T |
2022-09-06 |
IRS |
IRS – Partilha - Mais-valias mobiliárias |
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102/2023-T |
2024-01-04 |
IMT |
IMT – Caducidade do direito à liquidação. Liquidação originária vs liquidação adicional. Isenção de IMT prevista para a aquisição de imóveis por emigrantes portugueses - artigo 7.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 540/76, de 9 de julho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 316/79, de 21 de agosto. |
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1022/2023-T |
2024-07-02 |
IRC |
IRC. Benefício fiscal. Gastos suportados com aquisição de combustíveis Ativo fixo tangível. Ativo intangível. |
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1023/2023-T |
2024-07-17 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual. |
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1025/2023-T |
2024-06-28 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE |
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1026/2023-T |
2024-08-27 |
IVA |
IVA – Prova do conhecimento da regularização pelo adquirente – Prazo para o exercício do direito à dedução. |
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1029/2023-T |
2024-08-27 |
ISP Outros |
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos repercutidos. Prova da repercussão. |
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1030/2023-T |
2024-08-12 |
IRC |
Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; Juros indemnizatórios. |
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1031/2023-T |
2024-08-29 |
Outros |
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos repercutidos. |
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103/2012-T |
2013-03-07 |
IRC IVA |
Empreitada - Contrato de Cessão de Créditos e Promessa de Dação em Pagamento - Regime de dedução de custos em IRC e regime de regularização de IVA |
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103/2013-T |
2013-11-25 |
IRS |
Reinvestimento de mais-valias imobiliárias; domicílio fiscal vs. habitação própria e permanente |
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103/2014-T |
2014-10-10 |
IMT |
IMT – Benefícios Fiscais; Utilidade turística. |
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103/2015-T |
2015-10-02 |
IVA |
IVA - Isenção prevista na alínea e) do n.º 27 do art. 9.º do CIVA |
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103/2016-T |
2016-11-04 |
IRS |
IRS – Despesas em nome e por conta de terceiro (categoria B) – Ónus da prova – Princípio do inquisitório e busca da verdade material – Equitativa repartição desses encargos |
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