Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
87/2019-T |
2019-07-12 |
IMI |
AIMI – Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis. |
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87/2020-T |
2020-11-20 |
IVA |
IVA – Ginásios; Consultas de nutrição; Isenção; Seguros de vida. Recurso de revisão de decisão arbitral – Instância Internacional de Recurso Decisão arbitral (anexa à decisão). |
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87/2021-T |
2023-01-24 |
Selo |
Imposto do Selo (verba 17.3.4 da TGIS) e artigo 5.°, n.° 2, alínea a), da Diretiva 2008/7/CE. |
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87/2022-T |
2022-10-07 |
IVA |
IVA – Cálculo do IVA devido não cobrado. |
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87/2023-T |
2023-10-06 |
Selo |
Imposto de selo; Verba 17.1.3 e Verba 17.1.4 da TGIS. |
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872/2019-T |
2020-06-25 |
ISV |
ISV – Componente Ambiental. |
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873/2019-T |
2020-09-25 |
IRC |
IRC de 2015 - Mais-Valias resultantes da alienação de imóveis. Reinvestimento do valor de realização. Artigo 48º do CIRC. |
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874/2019-T |
2020-09-11 |
IRC |
IRC – Princípio da especialização dos exercícios; Princípio da justiça. |
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875/2019-T |
2021-03-31 |
IRC |
IRC – Não residente; Retenção na fonte; Benefício fiscal; Estabelecimento estável – art. 30.º do EBF. |
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876/2019-T |
2020-07-14 |
IRC |
IRC – Não residente; Retenção na fonte; Benefício fiscal; Estabelecimento estável. |
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877/2019-T |
2020-10-20 |
IRC |
IRC – Retenção na fonte; juros. Benefício fiscal – artigo 30.º, n.º 1, do EBF; instituição de crédito residente; estabelecimento estável. |
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878/2019-T |
2020-10-07 |
IVA |
IVA/2017 – (In)dedutibilidade de despesas – Artigo 21.º-1/b), c) e d), do CIVA – Princípio da equivalência. |
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879/2019-T |
2021-08-18 |
Outros |
Contribuição sobre o Sector Bancário. Competência material do Tribunal Arbitral. Sucursal de Instituição de Crédito com sede na UE. Reserva de lei, Princípio da equivalência, Direito da UE. Incidência. |
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881/2019-T |
2020-09-21 |
IRC |
IRC - Gastos. Tributação autónoma; Despesas não documentadas |
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88/2012-T |
2012-11-29 |
IRC |
Derrama – Apuramento da derrama municipal nos grupos de sociedades sujeitos ao RETGS |
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88/2014-T |
2014-07-04 |
Selo |
Propriedade vertical – Verba 28.1 TGIS |
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88/2015-T |
2015-10-13 |
IRC |
IRC – dedutibilidade de gastos; art. 55.º, n.º 2 do EBF |
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88/2016-T |
2016-10-21 |
IRC |
IRC - Fusão invertida; custos de financiamento. Artigo 23.º do CIRC |
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88/2017-T |
2017-12-13 |
IVA |
IVA – Exportação - Falsas triangulares - Prova |
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88/2018-T |
2018-10-30 |
IVA |
IVA – Compra e venda de bens em segunda mão – Dec.- Lei nº199/96, de 18-10. |
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88/2019-T |
2019-09-24 |
IRC |
IRC – Tributação Autónoma; Despesas confidenciais. |
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88/2020-T |
2021-02-02 |
IRS |
IRS - Revisão oficiosa – Extemporaneidade. |
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88/2021-T |
2021-10-07 |
Selo |
Imposto do selo. Comissões de serviços de comercialização de unidades de participação de fundos de investimento. Redébito de comissões. Dupla tributação. Violação do Direito da União Europeia. – Decisão de Reenvio prejudicial |
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88/2022-T |
2022-07-13 |
IMI |
Imposto Municipal sobre Imóveis – isenção, imóvel localizado no Centro Histórico de Évora, Património Mundial da UNESCO |
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88/2023-T |
2023-12-19 |
IMT |
IMT – Compra de prédios para revenda – Isenção – Artigo 7º, do CIMT – Não revenda no prazo de 3 anos – VPT superior ao preço de compra e venda – Base de tributação – Desistência do pedido. |
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