Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 86/2015-T |
2015-09-25 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção; incompetência do tribunal arbitral. |
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| 86/2016-T |
2016-10-31 |
Selo |
IS – Verba 28.1 TGIS; Propriedade Vertical; juros indemnizatórios |
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| 86/2017-T |
2017-09-22 |
IVA |
Imposto sobre o Valor Acrescentado (“IVA”) - Dezembro 2013 |
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| 86/2018-T |
2019-01-17 |
IRC |
IRC – Pagamentos a entidade sujeita a regime fiscal privilegiado. |
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| 86/2019-T |
2022-05-06 |
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IRC - organismos de investimento coletivo; liberdade de circulação de capitais; dividendos; discriminação de não residentes. |
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| 86/2020-T |
2020-11-11 |
IRS |
IRS - Mais-valias imobiliárias. Residente em Estado terceiro |
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| 86/2021-T |
2021-12-30 |
IMI |
Adicional ao IMI — Taxa especial aplicável às pessoas coletivas com sede em terri¬tório sujeito a regime fiscal claramente mais favorável |
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| 86/2022-T |
2022-09-26 |
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IRC - Benefício fiscal. RFAI |
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| 86/2023-T |
2023-11-22 |
IRC |
IRC – benefício fiscal por criação de emprego - artigo 19.º do EBF. |
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| 862/2019-T |
2020-09-18 |
IVA |
IVA - Enquadramento das ajudas pagas no âmbito do Programa Comunitário POSEIMA. |
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| 862/2021-T |
2022-11-18 |
IMT |
IMT e IS - Regime fiscal dos Fundos de lnvestimento lmobiliário para Arrendamento Habitacional |
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| 863/2019-T |
2020-07-08 |
IRS |
IRS – Regime simplificado – árbitro de futebol – aplicação de coeficientes artigo 31º do Código do IRS. |
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| 864/2019-T |
2021-03-30 |
IVA |
IVA - Clube Desportivo; Actividade Desportiva; Isenção; Concorrência efectiva; Falta de fundamentação. |
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| 865/2019-T |
2021-01-21 |
IRC |
IRC – Custos da responsabilidade de terceiros; Dever de fundamentação. |
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| 866/2019-T |
2021-01-08 |
IRC |
IRC – mais-valias; participation exemption; prazo de detenção; prestações acessórias; suprimentos. |
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| 867/2019-T |
2020-09-21 |
IRC |
IRC – Não residente; Retenção na fonte. Ganhos obtidos com swap de taxas de juro. Convenção para Evitar a Dupla Tributação. |
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| 868/2019-T |
2020-09-04 |
Outros |
Contribuição sobre o sector bancário - Contribuição financeira; Incompetência do tribunal arbitral. |
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| 870/2019-T |
2021-06-05 |
IVA |
IVA - Ginásios – Consultas de nutrição |
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| 871/2019-T |
2020-11-10 |
IRC |
IRC – Tributação autónoma; Pagamento a não residentes. |
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| 87/2012-T |
2012-11-28 |
IRC |
Derrama - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedade |
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| 87/2014-T |
2014-12-09 |
IRC |
IRC - Encargos Financeiros; Não dedutibilidade; Art.º 23.º do CIRC. |
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| 87/2015-T |
2015-07-17 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS; Terreno para construção |
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| 87/2016-T |
2016-10-29 |
IRC |
IRC – Aplicação do justo valor – regime transitório (art. 5º do Decreto-Lei nº 158/2009) e menos valias (art. 18º, nº 9, alínea a) e art. 45º, nº 3, do CIRC). |
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| 87/2017-T |
2017-10-09 |
IVA |
IVA - Tributação de ações de formação profissional, realizadas por entidade formadora externa, financiadas pelo Programa Operacional Potencial Humano, mediante candidatura junto do Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP |
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| 87/2018-T |
2018-09-24 |
IRS |
IRS - Compensação por cessação de contrato de trabalho. Pagamento em prestações. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
