Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 85/2022-T |
2022-10-24 |
IRS |
IRS; Residência Fiscal; Prova. |
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| 85/2023-T |
2023-10-30 |
IRS |
IRS – Tributação da caução – Artigo 8.º do Código do IRS |
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| 852/2019-T |
2020-11-04 |
IVA |
IVA contratos de locação financeira; alienação/abate por destruição de bens locados; Cálculo do pro rata; Direito à dedução; Ofício-Circulado n.º 30108. |
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| 852/2021-T |
2022-09-27 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Requisitos Formais e Prova da Materialidade das Operações. Ónus da Prova. Arts. 19.º e 20.º do CIVA e 74.º da LGT |
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| 852/2023-T |
2023-11-26 |
IRS |
CPPT – inutilidade superveniente da lide |
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| 853/2019-T |
2020-05-14 |
IVA |
IVA – Locação financeira – Cálculo do pro rata – Direito à dedução – Ofício circulado n.º 30108. |
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| 853/2021-T |
2022-08-24 |
IMI Outros |
AIMI – Terrenos para construção. |
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| 854/2019-T |
2020-06-09 |
IVA |
IVA - Locação financeira e ALD; Cálculo do pro rata; Direito à dedução. Ofício-Circulado n.º 30108.
* Cf. o acórdão do STA, Processo n.º 87/20.0BALSB, que anula a decisão arbitral recorrida e fixa jurisprudência no sentido exposto em 2.2.3. do acórdão |
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| 854/2021-T |
2022-10-31 |
IRC |
IRC – Encargos de financiamento na reorganização societária. Artigo 23.º do CIRC. |
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| 855/2019-T |
2020-09-01 |
Outros |
Contribuição sobre o sector bancário - Contribuição financeira; Incompetência do tribunal arbitral. |
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| 855/2021-T |
2022-09-02 |
IRS |
IRS: Mais-valias-Não sujeição-Habitação própria e permanente - Reinvestimento–Artigo 10.º, n.º 5 CIRS. |
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| 856/2019-T |
2020-09-22 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 17 da TGIS. |
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| 856/2021-T |
2022-08-12 |
IRS |
IRS – Residência Habitual. |
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| 857/2019-T |
2020-11-10 |
IVA |
IVA – Cessação de actividade – Ónus da Prova. |
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| 857/2021-T |
2022-06-11 |
IRC |
IRC - Seguros Unit-linked – Eliminação da dupla tributação: nova redação do nº6 do art.51º CIRC operada pela Lei n.º 7-A/2016. |
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| 858/2019-T |
2021-07-14 |
IRC |
IRC – Seguros Unit Linked; Retenção na Fonte; Swaps; Pagamentos ao Reino Unido. |
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| 858/2021-T |
2022-07-02 |
IRC |
IRC; Benefício fiscal RFAI; Compatibilidade com o Direito da União Europeia. |
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| 859/2019-T |
2020-07-10 |
IMT |
IMT; Procuração irrevogável. |
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| 859/2021-T |
2022-06-23 |
IMI |
AIMI – Sujeito Passivo - Inutilidade Superveniente da Lide. |
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| 860/2019-T |
2020-06-23 |
IRS |
IRS – Rendimentos de categoria F e G – reporte de perdas. |
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| 860/2021-T |
2022-10-03 |
IRS |
IRS - Cláusula geral anti-abuso; artigo 38.º da Lei Geral Tributária; interposição artificiosa e abusiva de sociedade comercial |
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| 861/2019-T |
2021-01-18 |
IVA |
IVA – Dedução; Competência material; Intermediação desportiva; Representação de interesses de terceiros; Ónus da prova. Arts. 74.º da LGT, 19.º e 20.º do CIVA. |
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| 861/2021-T |
2022-09-15 |
IMI |
IMI - Terrenos para construção – Valor Patrimonial Tributário (VPT). |
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| 86/2012-T |
2012-11-16 |
IRS |
Conceito de aquisição de imóveis para efeitos de mais valias |
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| 86/2014-T |
2014-10-15 |
IUC |
Incidência do imposto |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
