Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 846/2019-T |
2020-06-06 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias; Residente em Estado terceiro |
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| 846/2021-T |
2022-07-06 |
IRS |
IRS - conceito de residente (alínea b) do n.º1 do artigo 16.º do CIRS); CDT entre Portugal e Suíça; Certificados de residência fiscal emitidos no estrangeiro; Troca de informações; Princípio do inquisitório. |
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| 847/2014-T |
2015-07-14 |
IRC |
Apuramento do lucro tributável em sede de IRC em face do disposto no artigo 17.º n.º 3 do CIRC |
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| 847/2019-T |
2020-10-02 |
Outros |
Contribuição sobre o sector bancário; Natureza; Arbitrabilidade |
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| 847/2021-T |
2022-06-28 |
IRS |
IRS de 2015. Mais-valias relativas a valores mobiliários. Valor de aquisição. |
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| 848/2014-T |
2016-01-05 |
IRS |
IRS – retenções na fonte relativas a adiantamento por conta de lucros – art.º 6º nº 4 do CIRS; ónus da prova |
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| 848/2019-T |
2020-07-22 |
ISV |
ISV – Prazo de impugnação; Caducidade. |
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| 848/2021-T |
2024-01-05 |
Selo |
IS – Isenção do artigo 7.º, n.º 1, alínea e), do Código do Imposto do Selo – Conceito de instituição financeira previsto na legislação europeia. |
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| 849/2014-T |
2015-05-18 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical |
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| 849/2019-T |
2020-10-27 |
IMT |
IMT – Transmissão a título oneroso de partes sociais; Analogia. |
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| 849/2021-T |
2022-06-23 |
IVA |
IVA – princípio do inquisitório; dedução de IVA; IVA à taxa reduzida – reabilitação urbana. |
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| 850/2014-T |
2015-06-03 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias; procuração irrevogável |
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| 850/2019-T |
2020-07-29 |
IRC |
IRC - caducidade do direito de ação |
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| 850/2021-T |
2022-06-20 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide. |
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| 851/2019-T |
2021-01-25 |
IRS |
IRS – Categoria F e G – artigos 41º e 43º do CIRS – Vício de Falta de Fundamentação. |
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| 85/2012-T |
2012-12-20 |
IRC |
Créditos de cobrança duvidosa, despesas com ajudas de custo e de compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador |
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| 85/2013-T |
2014-04-21 |
IRC |
Amortizações |
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| 85/2014-T |
2014-09-17 |
IRC |
IRC - Grupo de Sociedades/ Prejuízo Fiscal / Gastos Financeiros /Suprimentos. |
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| 85/2015-T |
2015-10-26 |
IVA |
IVA - Transmissão intracomunitária de bens; Prova |
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| 85/2016-T |
2016-06-15 |
IMT Selo |
IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal; competência do tribunal arbitral; legitimidade passiva |
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| 85/2017-T |
2017-09-29 |
IVA |
IVA - Retificação de declarações por erro de enquadramento legal. Caducidade do direito ao reembolso de IVA entregue em excesso - Erros de direito e erros materiais ou de cálculo (artigos 98º-2 e 78º-6, CIVA) |
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| 85/2018-T |
2019-09-25 |
IRC |
IRC – SGPS - Dedutibilidade de encargos financeiros (Art. 32.º, n.º 2 EBF e Art. 67.º CIRC). Mensuração pelo justo valor. Ajustamentos de transição – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a Decisão Arbitral de 26 de dezembro de 2018. |
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| 85/2019-T |
2019-12-23 |
IRS |
IRS – Mais valias; Art.º 46.º/3 do CIRS. |
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| 85/2020-T |
2021-10-08 |
Selo |
IS - Cash pooling; Artigo 7.º, n.º 1, alínea g) do Código do Imposto do Selo. |
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| 85/2021-T |
2022-02-22 |
IRS |
IRS – Mais-valias – Habitação própria permanente - Não sujeição – Reinvestimento – Art. 10.º, n.º 5 CIRS. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
