Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 831/2021-T |
2022-12-19 |
IVA |
IVA. Actos médicos. Isenção por finalidade terapêutica. Isenção por cessão de estabelecimento. Interpretação estrita das isenções. |
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| 83/2012-T |
2012-11-14 |
ISP |
Contribuição de Serviço Rodoviário - gasóleo colorido e marcado – caducidade do direito de ação e justo impedimento |
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| 83/2013-T |
2013-12-19 |
IRC |
Transmissibilidade para a incorporante de benefícios fiscais constituídos na esfera jurídica da sociedade incorporada; criação de emprego; art. 19.º do EBF |
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| 83/2014-T |
2014-10-06 |
IRC IVA |
IRC e IVA – Métodos indiretos |
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| 83/2015-T |
2015-07-08 |
IUC |
IUC |
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| 83/2016-T |
2016-10-24 |
IVA |
IVA – Direito à dedução de imposto por serviços contratados relativos à construção de um imóvel |
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| 83/2017-T |
2017-09-07 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas - CFEI e RFAI |
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| 83/2018-T |
2018-09-17 |
IMT |
IMT - Caducidade da isenção prevista no art. 7.º, n.º 1 do CIMT; revenda e dação em cumprimento. |
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| 83/2019-T |
2019-05-27 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção. |
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| 83/2020-T |
2021-02-04 |
IVA |
IVA – Direito à Dedução – Atividade Económica – Investigação e Desenvolvimento Suscetível de Exploração – Art. 20.º, n.º 1 CIVA. |
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| 83/2021-T |
2022-04-26 |
IRS |
IRS – Crédito por Dupla Tributação Jurídica Internacional – Restrição Probatória - Valor em moeda sem curso legal em Portugal – Juros Indemnizatórios. |
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| 83/2022-T |
2022-08-21 |
IRC |
IRC – Tributação de dividendos pagos a Organismo de Investimento Coletivo da União Europeia (Alemanha); Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais; Liberdade de circulação de capitais - Artigo 63.º TFUE. |
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| 83/2023-T |
2023-10-20 |
IRS |
IRS – Correções relativas a despesas com deslocações e estadas e a despesas de representação. Ónus da prova.
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| 832/2014-T |
2015-05-15 |
IMI |
IMI – inutilidade superveniente da lide |
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| 832/2019-T |
2020-07-02 |
IRS |
IRS – Não Residente - aplicação da isenção, artigo 81.º n.º 5 alínea a) do CIRS. |
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| 832/2021-T |
2022-09-15 |
IVA |
IVA – Competência Material. Caso decidido: inimpugnabilidade do ato por intempestividade de Reclamação Graciosa. |
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| 833/2014-T |
2015-04-22 |
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IS: Verbas 28 e 28-1 da TGIS - Propriedade vertical |
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| 833/2019-T |
2020-06-30 |
ISV |
ISV – Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental. |
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| 833/2021-T |
2022-06-06 |
IVA |
IVA - Taxa reduzida. Falta de repartição de taxas em facturas. Sumos. Serviços de restauração |
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| 834/2014-T |
2015-08-21 |
IMT |
IMT – Benefícios fiscais; empreendimentos turísticos |
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| 834/2019-T |
2020-07-15 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias – Não residentes. |
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| 834/2021-T |
2022-07-12 |
IMI |
IMI; terrenos para construção; determinação do VPT; revisão do acto tributário - artigos 38.º e 45.º do Código do IMI e artigo 78.º da LGT. |
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| 835/2014-T |
2015-05-27 |
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IUC - Incidência subjetiva; presunções legais |
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| 835/2019-T |
2021-02-03 |
IVA |
IVA - indeferimento de pedido de reembolso; incompetência absoluta; conceito de sujeito passivo: critérios de ligação ao território nacional. |
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| 835/2021-T |
2022-05-05 |
IMI |
AIMI - Terreno para construção. Valor patrimonial tributário |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
